Procedimento Comum Cível 5120145-37.2025.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5120145-37.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

08/07/2025, 17:46

Trânsito em Julgado - 24/06/2025

25/06/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5120145-37.2025.8.09.0021Promovente(s): Joana D Arc De FreitasPromovido(s): Juizo de DireitoEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇACuida-se de Ação Declaratória de Prestação de Contas promovida por Joana D'Arc de Freitas, na condição de curadora de Eulália Marielle Freitas Paniago, incapaz.Em síntese, narra a exordial de mov. 1 que a requerente é curadora da incapaz, nomeada em 16 de fevereiro de 2011, nos autos da ação nº 200203034206, em que passou a gerir e administrar os bens deixados pelo falecimento dos pais desta, inventariados pelos autos nº 9701712447.No mesmo movimento, a curadora apresentou as receitas da incapaz referente aos anos de 2022 e 2023, informou que quando assumiu a administração a receita era de R$: 12.760,35 (doze mil setecentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos) e no momento da prestação de contas ela detinha R$: 53.473,78 (cinquenta e três mil quatrocentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos). Relata que houve gastos com a reforma da residência em que a incapaz reside e com o pagamento do ITCD.A inicial foi instruída com balancetes referentes aos anos de 2022 e 2023, bem como com notas fiscais, cupons fiscais, recibos, boletos, comprovantes de pagamentos, contratos e entre outros documentos comprobatórios.Certidão de conexão emitida em evento 03, indicando ação de prestação de contas do período de 01/2020 a 12/2021, já julgada.Abriu-se vista Ministerial, que manifestou favorável à homologação da prestação de contas, por estarem preenchidos os requisitos legais e devidamente comprovada a correta administração dos bens da interditada, evento 07.É o relatório. DECIDO.Em proêmio, apesar da abolição da chamada ação de prestação de contas de contas realizada pelo CPC de 2015 (arts. 914, II, e 916, CPC/73 c/c artigo 550 CPC/15), a pretensão deduzida pela autora revela-se pertinente, por meio de ação declaratória (art. 19 do CPC), pois a prestação de contas objetiva, em regra, àquele que estiver na administração de bens de terceiro, ou de bens comuns, em decorrência da lei ou de contrato, a prestação de contas do resultado da gerência das relações negociais. A prestação de contas pela curadora é, portanto, dever decorrente da legislação de regência (artigos 763, § 2° do CPC e art. 1.755 do CC).No caso dos autos, afiro que a autora foi nomeada curadora da interditada Eulália Marielle Freitas Paniago na ação de interdição n° 200203034206, e a partir do dia 16 de fevereiro de 2011, passou a gerir e administrar os bens e interesses da incapaz.Pois bem. Analisando os documentos jungidos aos autos, verifico que a prestação de contas em apreço cinge-se sobre a administração dos bens da Curatelada EULÁLIA MARIELLE FREITAS PANIAGO, pela sua curadora JOANA D'ARC DE FREITAS, durante o período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023, mediante a apresentação de balancetes anuais referente aos anos de 2022 e 2023, notas fiscais, cupons fiscais, recibos, boletos, comprovantes de pagamentos, contratos, documentos médicos, extratos bancários, dentre outros documentos comprobatórios.As contas apresentadas são eivadas de regularidade, idoneidade e veracidade, e os valores constantes nos documentos apresentados condizem com os valores informados, as quais encontram-se em consonância com a legislação civil e processual civil aplicáveis a espécie.As Notas Fiscais, contratos, boletos, comprovantes de pagamentos e recibos de despesas foram minunciosamente observadas, sendo que os valores pagos estão dentro da média de preços, bem como utilizadas no cotidiano normal, e todas as despesas e receitas estão devidamente lançadas nos balancetes.O órgão ministerial, por seu turno, opinou pela homologação da Prestação de Contas, posto que satisfatórias, idôneas e verídicas e condizentes com os valores informados, além de estarem de acordo com as determinações legais e inexistir qualquer indicio de irregularidade.Neste prisma e sem delongas, afiro que o procedimento atendeu às exigências legais, os interesses da curatelada foram respeitados e as contas prestadas pela parte autora são tidas como regulares e verossímeis. Logo, a homologação é devida. DISPOSITIVOTendo as contas sido consideradas em ordem pelo Ministério Público e não havendo irregularidade, JULGO PROCEDENTE e HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a Prestação de Contas apresentadas pela autora Joana D’arc de Freitas em relação a administração dos bens da curatelada Eulália Marielle Freitas Paniago, durante o período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023, e julgo resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15.Custas, se houverem, pela autora, observada a concessão da gratuidade da justiça. Por inexistir triangularização processual, deixo de condena-la em honorários advocatícios. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como:A) Mandado de Averbação do Divórcio, ficando desde já determinado ao Oficial de Registro Civil competente que proceda a necessária averbação à margem de casamento, observando-se os dados do processo e das partes acima indicadas; B) Carta de Sentença; C) Termo de Guarda Definitiva à parte indicada no acordo homologado, ficando desde já a(o) guardiã(o) devidamente compromissada(o) com sua obrigação de prestar assistência material, moral e educacional ao(s) aludido(s) menor(es), mantendo-o(s) sob sua guarda e vigilância, devendo apresentá-lo(s) neste Juízo sempre que for exigida a sua presença, esclarecendo que a guarda ora conferida dá ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33 do ECA), conferindo, ainda, a(s) criança(s) ou adolescente(s), a condição de dependente, para todos os fins de direito, inclusive previdenciários, de conformidade com o disposto no art. 33, § 3º do ECA;D) Termo de Convivência, a ser exercida e cumprida conforme regulamentação contida no acordo homologado, ficando as partes advertidas que o descumprimento de qualquer delas importará em declaração de indícios de atos de alienação parental, nos termos do artigo 4º da Lei n. 12.318/10, sujeitando a(o) infrator(a) às medidas previstas no art. 6º da mesma lei.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Por Silvia Maria Apostólico Alves Reis (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (07/05/2025 10:17:57))

07/05/2025, 15:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joana D Arc De Freitas - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 07/05/2025 10:17:57)

07/05/2025, 12:18

On-line para Caçu - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 07/05/2025 10:17:57)

07/05/2025, 12:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

07/05/2025, 10:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joana D Arc De Freitas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

07/05/2025, 10:17

P/ SENTENÇA

18/02/2025, 16:39

manif. pela regularidade das contas prestadas.

18/02/2025, 16:31

Por Silvia Maria Apostólico Alves Reis (Referente à Mov. Ato Ordinatório (17/02/2025 11:59:09))

18/02/2025, 16:31

On-line para Caçu - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 17/02/2025 11:59:09)

17/02/2025, 11:59

Ato ordinatório - MP

17/02/2025, 11:59

Caçu - Vara de Família e Sucessões (Normal) - Distribuído para: Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade

17/02/2025, 09:58

Documentos

Sentença

•07/05/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5120145-37.2025.8.09.0021Promovente(s): Joana D Arc De FreitasPromovido(s): Juizo de DireitoEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇACuida-se de Ação Declaratória de Prestação de Contas promovida por Joana D'Arc de Freitas, na condição de curadora de Eulália Marielle Freitas Paniago, incapaz.Em síntese, narra a exordial de mov. 1 que a requerente é curadora da incapaz, nomeada em 16 de fevereiro de 2011, nos autos da ação nº 200203034206, em que passou a gerir e administrar os bens deixados pelo falecimento dos pais desta, inventariados pelos autos nº 9701712447.No mesmo movimento, a curadora apresentou as receitas da incapaz referente aos anos de 2022 e 2023, informou que quando assumiu a administração a receita era de R$: 12.760,35 (doze mil setecentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos) e no momento da prestação de contas ela detinha R$: 53.473,78 (cinquenta e três mil quatrocentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos). Relata que houve gastos com a reforma da residência em que a incapaz reside e com o pagamento do ITCD.A inicial foi instruída com balancetes referentes aos anos de 2022 e 2023, bem como com notas fiscais, cupons fiscais, recibos, boletos, comprovantes de pagamentos, contratos e entre outros documentos comprobatórios.Certidão de conexão emitida em evento 03, indicando ação de prestação de contas do período de 01/2020 a 12/2021, já julgada.Abriu-se vista Ministerial, que manifestou favorável à homologação da prestação de contas, por estarem preenchidos os requisitos legais e devidamente comprovada a correta administração dos bens da interditada, evento 07.É o relatório. DECIDO.Em proêmio, apesar da abolição da chamada ação de prestação de contas de contas realizada pelo CPC de 2015 (arts. 914, II, e 916, CPC/73 c/c artigo 550 CPC/15), a pretensão deduzida pela autora revela-se pertinente, por meio de ação declaratória (art. 19 do CPC), pois a prestação de contas objetiva, em regra, àquele que estiver na administração de bens de terceiro, ou de bens comuns, em decorrência da lei ou de contrato, a prestação de contas do resultado da gerência das relações negociais. A prestação de contas pela curadora é, portanto, dever decorrente da legislação de regência (artigos 763, § 2° do CPC e art. 1.755 do CC).No caso dos autos, afiro que a autora foi nomeada curadora da interditada Eulália Marielle Freitas Paniago na ação de interdição n° 200203034206, e a partir do dia 16 de fevereiro de 2011, passou a gerir e administrar os bens e interesses da incapaz.Pois bem. Analisando os documentos jungidos aos autos, verifico que a prestação de contas em apreço cinge-se sobre a administração dos bens da Curatelada EULÁLIA MARIELLE FREITAS PANIAGO, pela sua curadora JOANA D'ARC DE FREITAS, durante o período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023, mediante a apresentação de balancetes anuais referente aos anos de 2022 e 2023, notas fiscais, cupons fiscais, recibos, boletos, comprovantes de pagamentos, contratos, documentos médicos, extratos bancários, dentre outros documentos comprobatórios.As contas apresentadas são eivadas de regularidade, idoneidade e veracidade, e os valores constantes nos documentos apresentados condizem com os valores informados, as quais encontram-se em consonância com a legislação civil e processual civil aplicáveis a espécie.As Notas Fiscais, contratos, boletos, comprovantes de pagamentos e recibos de despesas foram minunciosamente observadas, sendo que os valores pagos estão dentro da média de preços, bem como utilizadas no cotidiano normal, e todas as despesas e receitas estão devidamente lançadas nos balancetes.O órgão ministerial, por seu turno, opinou pela homologação da Prestação de Contas, posto que satisfatórias, idôneas e verídicas e condizentes com os valores informados, além de estarem de acordo com as determinações legais e inexistir qualquer indicio de irregularidade.Neste prisma e sem delongas, afiro que o procedimento atendeu às exigências legais, os interesses da curatelada foram respeitados e as contas prestadas pela parte autora são tidas como regulares e verossímeis. Logo, a homologação é devida. DISPOSITIVOTendo as contas sido consideradas em ordem pelo Ministério Público e não havendo irregularidade, JULGO PROCEDENTE e HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a Prestação de Contas apresentadas pela autora Joana D’arc de Freitas em relação a administração dos bens da curatelada Eulália Marielle Freitas Paniago, durante o período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023, e julgo resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15.Custas, se houverem, pela autora, observada a concessão da gratuidade da justiça. Por inexistir triangularização processual, deixo de condena-la em honorários advocatícios. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como:A) Mandado de Averbação do Divórcio, ficando desde já determinado ao Oficial de Registro Civil competente que proceda a necessária averbação à margem de casamento, observando-se os dados do processo e das partes acima indicadas; B) Carta de Sentença; C) Termo de Guarda Definitiva à parte indicada no acordo homologado, ficando desde já a(o) guardiã(o) devidamente compromissada(o) com sua obrigação de prestar assistência material, moral e educacional ao(s) aludido(s) menor(es), mantendo-o(s) sob sua guarda e vigilância, devendo apresentá-lo(s) neste Juízo sempre que for exigida a sua presença, esclarecendo que a guarda ora conferida dá ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33 do ECA), conferindo, ainda, a(s) criança(s) ou adolescente(s), a condição de dependente, para todos os fins de direito, inclusive previdenciários, de conformidade com o disposto no art. 33, § 3º do ECA;D) Termo de Convivência, a ser exercida e cumprida conforme regulamentação contida no acordo homologado, ficando as partes advertidas que o descumprimento de qualquer delas importará em declaração de indícios de atos de alienação parental, nos termos do artigo 4º da Lei n. 12.318/10, sujeitando a(o) infrator(a) às medidas previstas no art. 6º da mesma lei.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

08/05/2025, 00:00

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