Execução de Título Extrajudicial 5318465-06.2025.8.09.0127 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5318465-06.2025.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento dos autos.

03/07/2025, 13:19

Processo Arquivado

03/07/2025, 13:19

Transitado em Julgado

03/07/2025, 13:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rocha Goulart Comercio E Representacoes Agricolas Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (09/06/2025 10:37:47))

09/06/2025, 10:42

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

09/06/2025, 10:37

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de RGCERAL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

09/06/2025, 10:37

Prazo decorrido para manifestação da parte exequente.

22/05/2025, 17:43

P/ SENTENÇA

22/05/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5318465-06.2025.8.09.0127 Recorrentes(s): Rocha Goulart Comercio e Representações Agrícolas Ltda Recorrido(s): Cleber Cândido de Souza Prescreve o artigo 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, que poderá ser admitido a propositura de ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O artigo 74 da Lei complementar n° 123/2006, normatiza que as microempresas ou as empresas de pequeno porte poderão ser admitidas como autoras no Juizado Especial Cível, entretanto, esclareço que, para a pessoa jurídica demandar no Juizado Especial, o reconhecimento de tal condição deve se dar também pelos órgãos fiscais, ou seja, não basta ser microempreendedora individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, mas também deve observar o enquadramento junto ao SIMPLES Nacional. Destarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar documentalmente que se enquadra nesta condição (optante pelo SIMPLES) ou demonstrar sua receita bruta anual atualizada, sob pena de extinção. Intime-se. Pires do Rio/GO, 07 de maio de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

08/05/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

07/05/2025, 10:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RGCRAL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

07/05/2025, 10:33

certidão/autuação

25/04/2025, 14:20

Desmarcada - 13/08/2025 10:00

25/04/2025, 14:18

Certidão Expedida

25/04/2025, 14:18

Pires do Rio - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: HELIO ANTONIO CRISOSTOMO DE CASTRO

25/04/2025, 12:02

Documentos

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 13:19

Sentença

•09/06/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5318465-06.2025.8.09.0127 Recorrentes(s): Rocha Goulart Comercio e Representações Agrícolas Ltda Recorrido(s): Cleber Cândido de Souza Prescreve o artigo 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, que poderá ser admitido a propositura de ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O artigo 74 da Lei complementar n° 123/2006, normatiza que as microempresas ou as empresas de pequeno porte poderão ser admitidas como autoras no Juizado Especial Cível, entretanto, esclareço que, para a pessoa jurídica demandar no Juizado Especial, o reconhecimento de tal condição deve se dar também pelos órgãos fiscais, ou seja, não basta ser microempreendedora individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, mas também deve observar o enquadramento junto ao SIMPLES Nacional. Destarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar documentalmente que se enquadra nesta condição (optante pelo SIMPLES) ou demonstrar sua receita bruta anual atualizada, sob pena de extinção. Intime-se. Pires do Rio/GO, 07 de maio de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.