Execução de Título Extrajudicial 5224016-47.2020.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5224016-47.2020.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de ação de execução movida pelo Centro de Formação Profissional Caldas Novas. A parte exequente compareceu em juízo e pugnou a expedição de certidão de crédito em seu favor. Pois bem. Conforme se extrai do Enunciado n.º 76 do Fonaje, “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.”. Do referido teor, observa-se que a certidão requerida, que possui a finalidade de inscrição e manutenção do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, só pode ser expedida quando esgotados os meios de defesa e inexistindo de bens para garantia do débito – o que não ocorreu no caso em tela. A parte executada sequer foi encontrada para citação. Sendo assim, indefiro o pedido. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

08/05/2025, 00:00

Enunciado n.º 76 do Fonaje. Parte não citada. Arquive-se.

06/05/2025, 11:11

Decisão do incidente de suspeição do Magistrado.

18/03/2025, 11:55

Término da Suspensão do Processo

18/03/2025, 11:55

P/ DECISÃO

18/03/2025, 11:55

(Por 90 dias)

05/02/2025, 12:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vinicius Marques Abdala (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/02/2025 17:00:33)

05/02/2025, 12:46

Aguardar decisão no incidente de suspeição.

04/02/2025, 17:00

P/ DECISÃO

29/11/2024, 17:03

Trânsito em Julgado - 26/11/2024

29/11/2024, 17:03

Requer seja emitida certidão de credito em favor do exequente

11/11/2024, 14:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vinicius Marques Abdala - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração - 02/11/2024 08:59:09)

06/11/2024, 13:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vinicius Marques Abdala - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração - 02/11/2024 08:59:09)

06/11/2024, 13:34

P/ DECISÃO

22/08/2024, 14:24

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS

06/08/2024, 14:13

Documentos

Decisão

•06/05/2025, 11:11

Despacho

•04/02/2025, 17:00

—

Enunciado n.º 76 do Fonaje. Parte não citada. Arquive-se.

Decisão do incidente de suspeição do Magistrado.

Término da Suspensão do Processo

P/ DECISÃO

(Por 90 dias)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vinicius Marques Abdala (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/02/2025 17:00:33)

Aguardar decisão no incidente de suspeição.

P/ DECISÃO

Trânsito em Julgado - 26/11/2024

Requer seja emitida certidão de credito em favor do exequente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vinicius Marques Abdala - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração - 02/11/2024 08:59:09)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vinicius Marques Abdala - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração - 02/11/2024 08:59:09)

P/ DECISÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS

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