Execução de Título Extrajudicial 5482870-30.2023.8.09.0127 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5482870-30.2023.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5482870-30.2023.8.09.0127 Recorrentes(s): Lorena Machado de Rezende Recorrido(s): Fabricio Teixeira Santana Dispensado o relatório, com arrimo no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Primeiramente, é importante salientar que a lei é considerada fonte primária do direito e a sua interpretação implica em construção da norma, pois não há norma senão norma interpretada. Vale dizer que a norma não é o pressuposto, mas o resultado da interpretação (cf. CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 9ª ed. Salvador: JusPodivm, 2015, p. 165). Da interpretação do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), infere-se que a satisfação da obrigação, como noticiada nos autos (evento 62), é causa juridicamente plausível de extinção da execução e, estando o feito em devida ordem, torna-se imprescindível o deferimento do pedido de extinção desta demanda. Diante do exposto, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTA a presente demanda. Dê-se baixa na penhora nos rostos dos autos das reclamatórias trabalhistas nº 010334-04.2022.5.18.0291 e 0042000-27.2006.5.03.0024, bem como na penhora e restrições realizadas sobre o veículo individualizado no evento 58. Expeça-se o necessário para o cumprimento das determinações acima. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Cumpridos os atos acima, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Pires do Rio (GO), 07 de maio de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

08/05/2025, 00:00

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