Execução de Título Extrajudicial 5598503-70.2024.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5598503-70.2024.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de ação de execução movida pelo Centro de Formação Profissional Caldas Novas. Indeferida a inicial, a parte exequente compareceu em juízo e pugnou a expedição de certidão de crédito em seu favor. Pois bem. Conforme se extrai do Enunciado n.º 76 do Fonaje, “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.”. Do referido teor, observa-se que a certidão requerida, que possui a finalidade de inscrição e manutenção do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, só pode ser expedida quando formalizado o crédito do credor – o que não ocorreu no caso em tela. A parte exequente não logrou êxito em demonstrar a força executiva do título exequendo. Sendo assim, indefiro o pedido. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

08/05/2025, 00:00

Enunciado n.º 76 do Fonaje. Título sem força executiva. Arquive-se.

06/05/2025, 11:10

Término da Suspensão do Processo

19/03/2025, 15:40

P/ DECISÃO

18/03/2025, 13:12

Decisão -Suspeição - 5082881-71

18/03/2025, 13:11

(Por 90 dias)

05/02/2025, 11:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VMA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/02/2025 17:00:28)

05/02/2025, 11:19

Aguardar decisão no incidente de suspeição.

04/02/2025, 17:00

P/ DECISÃO

08/11/2024, 15:42

Requer seja emitida certidão de credito em favor do exequente

07/11/2024, 15:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vinicius Marques Abdala (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial - 01/11/2024 17:40:16)

06/11/2024, 11:41

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

01/11/2024, 17:40

P/ DECISÃO

15/08/2024, 12:53

Emenda à inicial

25/07/2024, 14:08

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

02/07/2024, 16:17

Documentos

Decisão

•06/05/2025, 11:10

Despacho

•04/02/2025, 17:00

—

Enunciado n.º 76 do Fonaje. Título sem força executiva. Arquive-se.

Término da Suspensão do Processo

P/ DECISÃO

Decisão -Suspeição - 5082881-71

(Por 90 dias)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VMA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/02/2025 17:00:28)

Aguardar decisão no incidente de suspeição.

P/ DECISÃO

Requer seja emitida certidão de credito em favor do exequente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vinicius Marques Abdala (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial - 01/11/2024 17:40:16)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

P/ DECISÃO

Emenda à inicial

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

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