Execução de Título Extrajudicial 5601303-71.2024.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5601303-71.2024.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de ação de execução movida pelo Centro de Formação Profissional Caldas Novas. Indeferida a inicial, a parte exequente compareceu em juízo e pugnou a expedição de certidão de crédito em seu favor. Pois bem. Conforme se extrai do Enunciado n.º 76 do Fonaje, “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.”. Do referido teor, observa-se que a certidão requerida, que possui a finalidade de inscrição e manutenção do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, só pode ser expedida quando formalizado o crédito do credor – o que não ocorreu no caso em tela. A parte exequente não logrou êxito em demonstrar a força executiva do título exequendo. Sendo assim, indefiro o pedido. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

08/05/2025, 00:00

Enunciado n.º 76 do Fonaje. Título sem força executiva. Arquive-se.

06/05/2025, 11:10

Término da Suspensão do Processo

19/03/2025, 15:41

P/ DECISÃO

18/03/2025, 13:13

Decisão -Suspeição - 5082881-71

18/03/2025, 13:13

(Por 90 dias)

05/02/2025, 13:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VMA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/02/2025 17:00:35)

05/02/2025, 13:11

Aguardar decisão no incidente de suspeição.

04/02/2025, 17:00

P/ DECISÃO

09/01/2025, 14:43

Processo Desarquivado

10/12/2024, 09:12

Requer seja emitida certidão de credito em favor do exequente

06/12/2024, 01:10

Processo Arquivado

02/12/2024, 14:15

TRÂNSITO EM JULGADO

02/12/2024, 14:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VMA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

02/12/2024, 14:15

TROCA DE RESPONSÁVEL DE MAGISTRADO( RETORNO DE FÉRIAS) Novo responsável: Felipe Sales Souza

28/11/2024, 16:36

Documentos

Decisão

•06/05/2025, 11:10

Despacho

•04/02/2025, 17:00

—

Enunciado n.º 76 do Fonaje. Título sem força executiva. Arquive-se.

Término da Suspensão do Processo

P/ DECISÃO

Decisão -Suspeição - 5082881-71

(Por 90 dias)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VMA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/02/2025 17:00:35)

Aguardar decisão no incidente de suspeição.

P/ DECISÃO

Processo Desarquivado

Requer seja emitida certidão de credito em favor do exequente

Processo Arquivado

TRÂNSITO EM JULGADO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VMA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

TROCA DE RESPONSÁVEL DE MAGISTRADO( RETORNO DE FÉRIAS) Novo responsável: Felipe Sales Souza

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