Execução da Pena 0076114-47.2019.8.09.0079 - TJGO

Execução da Pena 0076114-47.2019.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º: 0076114-47.2019.8.09.0079Requerente(s): Ministério Público do Estado de GoiásRequerido(s): SEBASTIAO MARTINS DE OLIVEIRANatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioD E C I S Ã O(decisão com força de mandado de citação, intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO) Vistos e examinados.Trata-se de pedido de SEBASTIÃO MARTINS DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, requerendo o benefício da gratuidade de justiça.No que diz respeito à acessibilidade econômica, devemos ter em mente o estampado na Constituição Federal, artigo 5º, caput, que garante o direito à igualdade como um direito fundamental. Desta forma, uma democracia se faz com a igualdade de possibilidade de acesso à justiça de todos os membros da sociedade. É por isto que a garantia à gratuidade do processo aos menos favorecidos economicamente é uma imposição para uma sociedade que pretende ser justa e solidária.Sobre o tema, vale ressaltar o que enuncia a Súmula nº 25, da jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, segundo a qual “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Nesse caso, a concessão do benefício da justiça gratuita não está condicionada a um estado de miserabilidade absoluta, porém, o seu deferimento deve ser cuidadosamente apurado, evitando que a gratuidade da justiça se transforme em subterfúgio para aqueles que, podendo, furtam-se ao dever de pagar as despesas do processo.In casu, entendo que a hipossuficiência do acusado para arcar com eventual condenação nestes autos não restou comprovada. Isso porque, além de ter sido assistido durante todo o processo por advogado constituído, colacionou aos autos extratos de conta corrente referentes a 4 (quatro) meses, mov. 193, arq. 03, nos quais realizou diversas movimentações bancárias, com valores que variam entre 4.000 (quatro mil) e 23.000 (vinte e três mil) reais. Não há, portanto, qualquer elemento que comprove sua alegada hipossuficiência, razão pela qual indefiro a benesse da gratuidade da justiça ao acusado.Cumpra-se. Intimem-se.Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO

08/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Término da Suspensão do Processo

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(24)