Procedimento Comum Cível 5088686-63.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5088686-63.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. PROCEDÊNCIA.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível contra a sentença que julgou procedente o pedido para afastar a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) no Estado de Goiás até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022 e, posteriormente, lei estadual que institua esse imposto em conformidade com mencionada lei complementar.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se a cobrança do DIFAL-ICMS deve observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, nos termos do artigo 150, inciso III, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal, considerando a vigência da Lei Complementar nº 190/2022.III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 7066 e 7070, publicado em 06/05/2024, reconheceu a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no artigo 3º da Lei Complementar 190/2022, estabelecendo a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal.4. Conforme jurisprudência do STF no Tema 1093 da repercussão geral, a cobrança do DIFAL-ICMS pressupõe a edição de lei complementar, tornando inexigível a obrigação até o término do período de anterioridade nonagesimal após a publicação da LC 190/2022.5. Deve ser afastada a exigência do DIFAL-ICMS nas operações interestaduais realizadas pela impetrante entre 01/01/2022 e 05/04/2022, em razão da incidência da anterioridade nonagesimal.6. A devolução e/ou compensação de valores pagos indevidamente deve ser postulada na via administrativa ou em ação judicial própria, com a devida comprovação.7. Deve ser reformada a sentença, de ofício, na parte em que prevê a necessidade de edição de lei estadual que institua esse imposto em conformidade com mencionada lei complementar, em razão da existência da Lei Estadual 19.021/2015 editada para este fim.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada, de ofício.Tese de julgamento:"1. A exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto somente é válida após transcorridos 90 dias da publicação da Lei Complementar nº 190/2022, conforme decidido pelo STF nas ADIs 7066 e 7070." "2. A anterioridade anual não se aplica à cobrança do DIFAL-ICMS, uma vez que a Lei Complementar 190/2022 não institui ou majora tributo." Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"300432"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N. 5088686-63.2021.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: ESTADO DE GOIÁSAPELADO: KEAGE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. PROCEDÊNCIA.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível contra a sentença que julgou procedente o pedido para afastar a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) no Estado de Goiás até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022 e, posteriormente, lei estadual que institua esse imposto em conformidade com mencionada lei complementar.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se a cobrança do DIFAL-ICMS deve observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, nos termos do artigo 150, inciso III, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal, considerando a vigência da Lei Complementar nº 190/2022.III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 7066 e 7070, publicado em 06/05/2024, reconheceu a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no artigo 3º da Lei Complementar 190/2022, estabelecendo a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal.4. Conforme jurisprudência do STF no Tema 1093 da repercussão geral, a cobrança do DIFAL-ICMS pressupõe a edição de lei complementar, tornando inexigível a obrigação até o término do período de anterioridade nonagesimal após a publicação da LC 190/2022.5. Deve ser afastada a exigência do DIFAL-ICMS nas operações interestaduais realizadas pela impetrante entre 01/01/2022 e 05/04/2022, em razão da incidência da anterioridade nonagesimal.6. A devolução e/ou compensação de valores pagos indevidamente deve ser postulada na via administrativa ou em ação judicial própria, com a devida comprovação.7. Deve ser reformada a sentença, de ofício, na parte em que prevê a necessidade de edição de lei estadual que institua esse imposto em conformidade com mencionada lei complementar, em razão da existência da Lei Estadual 19.021/2015 editada para este fim.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada, de ofício.Tese de julgamento:"1. A exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto somente é válida após transcorridos 90 dias da publicação da Lei Complementar nº 190/2022, conforme decidido pelo STF nas ADIs 7066 e 7070." "2. A anterioridade anual não se aplica à cobrança do DIFAL-ICMS, uma vez que a Lei Complementar 190/2022 não institui ou majora tributo." ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível N° 5088686-63.2021.8.09.0051, da comarca de Goiânia, em que figuram como apelante, ESTADO DE GOIÁS, e apelado, KEAGE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER E PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O RVOTO Adoto o relatório.Presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso de Apelação Cível, dele conheço.Consoante relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Clauber Costa Abreu, nos autos da ação ordinária movida por KEAGE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.Na inicial, informa a parte autora que é empresa varejista de artigos médicos e ortopédicos, sendo contribuinte do ICMS. Afirma que, com o advento da EC 87/2015, o autor passou a contribuir para o DIFAL, regulamentado pelo Convênio ICMS n.º 93/2015. Todavia, afirma que a regulamentação deveria ocorrer por meio de Lei Complementar, ainda não editada no Estado de Goiás, razão da necessidade de declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de sua cobrança.Na sentença recorrida (mov. 35), o magistrado de origem julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:Na confluência do exposto, julgo procedente o pleito inicial para afastar a cobrança pelo Estado de Goiás dos débitos referentes ao Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL) vinculados às operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS localizados neste Estado, até a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 190/2022 e, posteriormente, lei estadual que institua esse imposto em conformidade com mencionada lei complementar.Condeno o Estado de Goiás à repetição do indébito, referente aos valores eventualmente recolhidos decorrentes da cobrança ora afastada, observado o período acima especificado e a prescrição quinquenal, esta referente ao período anterior à propositura da presente ação.Expeça-se imediatamente alvará em favor da empresa requerente para levantamento de eventuais depósitos judiciais efetuados neste processo até a presente data.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o Estado de Goiás no ressarcimento de eventuais custas e despesas processuais adiantadas pela Requerente, condenando ainda a parte ré ao pagamento da verba honorária, fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atento às diretrizes preconizadas pelos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.”Como visto, no caso, a empresa autora ingressou com a presente demanda antes da edição da Lei Complementar nº 190/2022, época em que o pagamento do DIFAL estava vinculado ao Decreto n.º 8.519/2015, em razão disto, sustentou pela inconstitucionalidade incidenter tantum da cobrança do DIFAL.Na sentença recorrida, referido pedido foi julgado procedente, para afastar a cobrança dos débitos referentes ao Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL) vinculados às operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS localizados neste Estado, até a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 190/2022 e, posteriormente, lei estadual que institua esse imposto em conformidade com mencionada lei complementar.Em suas razões recursais, aduz o Estado de Goiás que houve a edição da Lei Estadual 19.021/2015, considerada constitucional pelo STF, de modo que não há necessidade de edição de nova lei estadual. Defende a aplicação da modulação dos efeitos, para não aplicar o princípio da anterioridade para a cobrança do ICMS-Difal com base na Lei Complementar nº 190/2022.LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 – ENTENDIMENTO TEMA 1.093 DO STF - ADI'S 7.070 E 7.066Cinge-se a controvérsia em definir se é aplicável o princípio constitucional da anterioridade anual e nonagesimal (artigo 150, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal) em relação à cobrança da diferença de alíquota (DIFAL) do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, com base na Lei Complementar 190 de 04 de janeiro de 2022, o que ensejaria a possibilidade de a cobrança se dar somente a partir do ano de 2023.Como se sabe, a DIFAL-ICMS em operações interestaduais para consumidor final não contribuinte foi instituída no Estado de Goiás pela Lei Estadual nº 19.021 de 30 de setembro de 2015, editada em consonância com a Emenda Constitucional Federal 87 de 26 de fevereiro de 2015.Ocorre que a excelsa Suprema Corte, através do Recurso Extraordinário 1.287.019 (Tema 1.093 da repercussão geral), pacificou o entendimento segundo o qual “a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”.Nessa seara, foi publicada a Lei Complementar Federal 190 de 04 de janeiro de 2022, que “altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto”, convalidando a obrigação de recolhimento da DIFAL-ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto de que trata a Lei Estadual nº 19.021/2015.Decorre que com o advento da LC n. 190/2022 iniciou-se a celeuma quanto ao início dos efeitos do referido ato normativo, notadamente porque em seu art. 3º previu apenas a necessidade de atendimento da anterioridade nonagesimal, consoante o art. 150, III, alínea c, da CF:Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal.Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:[...]III - cobrar tributos:[...]c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;Neste ponto, insta destacar que o Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 7066 e 7070, em sessão realizada no Tribunal Pleno, na data de 29/11/2023, com publicação do acórdão em 06/05/2024, pacificando o entendimento sobre a cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, com a aplicação da anterioridade nonagesimal, nos seguintes termos:“CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 3º DA LC 190/2022. REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, “B”, CF. CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A EC 87/2015 e a LC 190/2022 estenderam a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS em operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte para as operações destinadas a não contribuintes, atribuindo capacidade tributária ativa a outro ente político, sem modificar a hipótese de incidência ou a base de cálculo do tributo. 2. A ampliação da técnica fiscal não afetou a esfera jurídica do contribuinte, limitando-se a fracionar o produto da arrecadação antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c). 3. O art. 3º da LC 190/2022 condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de vacatio legis de noventa dias. 4. A regra inscrita no art. 24-A, § 4º, da LC 87/1996, incluído pela LC 190/2022 não caracteriza comportamento excessivo do legislador, pois visa apenas a conceder prazo hábil para a adaptação operacional e tecnológica por parte do contribuinte. 5. Ações Diretas julgadas improcedentes. (ADI 7066, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-05-2024 PUBLIC 06-05-2024).Nesta linha, impõe-se afastar a aplicação do princípio da anterioridade anual uma vez que, conforme restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Lei Complementar nº 190/2022 passa a produzir efeitos após transcorridos 90 (noventa) dias de sua publicação, sendo aqui pacífico o entendimento a ser aplicado nos autos, cuja compreensão enseja provimento do apelo em epígrafe, para que seja respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.Seguindo essa linha de compreensão, são os precedentes desta Corte:“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL-ICMS. TEMA 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A excelsa Suprema Corte, através do Recurso Extraordinário 1.287.019 (Tema 1.093 da repercussão geral), pacificou o entendimento de que a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. 2. Nesse linear, foi publicada a Lei Complementar Federal 190, de 04 de janeiro de 2022, convalidando a obrigação de recolhimento da DIFAL-ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto de que trata a Lei Estadual nº 19.021/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. OBSERVÂNCIA À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 3. A Lei Complementar Federal 190/2022, no artigo 3º, expressamente prevê a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, sendo que o excelso Supremo Tribunal Federal, recentemente, dirimiu a controvérsia sobre a (in)constitucionalidade do referido dispositivo legal ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 7066, 7070 e 7078; logo, inexiste razão para afastá-la. 4. In casu, deve ser parcialmente concedida a segurança vindicada pela impetrante, a fim de reconhecer a inexigibilidade do DIFAL-ICMS nas operações interestaduais com destinatário final não contribuinte do imposto situado no Estado de Goiás, realizadas da data da impetração do mandamus (22/02/2022) até 05/04/2022, ou seja, até o 90º nonagésimo dia que sucedeu a publicação da citada Lei Complementar 190/2022 (04/01/2022). INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE ANUAL. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE CARGA TRIBUTÁRIA. 5. Considerando que a Lei Complementar 190/2022 não impôs aumento da carga tributária e tampouco criou tributo, pois apenas veicula normas gerais encampadas no artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, não há falar em impossibilidade de cobrar a DIFAL-ICMS objeto da lide no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei Complementar 190/2022. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5097850-18.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024)DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL). TEMA Nº 1.093 STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. LC Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ADI Nº 7066. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A cobrança do diferencial de alíquota relativo ao ICMS foi introduzida pela EC nº 87/2015 e, visando dar concretude à regra, os Estados-membros e o Distrito Federal firmaram o Convênio ICMS nº 93/2015, que foi objeto de análise pelo STF, por meio do RE nº 1.287.019/DF - Tema nº 1093, que declarou inconstitucionais determinadas cláusulas do referido convênio, restando estabelecido que, a partir de 1º de janeiro de 2022, a questão deveria ser regulamentada por meio de lei complementar de caráter nacional. 2 ? Por ocasião da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a Corte Suprema determinou que o julgamento deveria surtir efeito somente no exercício financeiro do ano seguinte (2022), ressalvando as ações judiciais questionando a cobrança que encontravam em curso até a data do referido julgamento, às quais seriam aplicados, desde já, os efeitos do decisum, que concluiu pela invalidade da cobrança do DIFAL/ICMS, com base nas disposições das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93/15. 3 - No julgamento da ADI nº 7066, o SFT reconheceu a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação, de forma que, em observância ao que restou decidido pela Corte Suprema, o prazo de exigência da cobrança do DIFAL deve ocorrer apenas 90 dias após a data de publicação da mencionada lei. Remessa Necessária e 2ª Apelação Cível conhecidas e desprovidas. 1ª Apelação conhecida e provida. (TJGO, Apelação Cível 5509374-15.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2024, DJe de 18/06/2024. Negritei)APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DO DIFAL-ICMS. OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES. LEI COMPLEMENTAR N° 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INCIDÊNCIA. ADIs 7066. 7070. 7078. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A Lei Complementar n° 190/22, que alterou a LC n° 87/96 (Lei Kandir), e regulamentou a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte do imposto, foi editada no contexto do entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE n° 1.287.019 (Tema 1.093), em sede de repercussão geral. 2. Como a LC 190/2022 não criou ou majorou tributo, não há que se falar na incidência do princípio da anterioridade anual, apenas da anterioridade nonagesimal. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 7.066, 7.070, 7.078, reconheceu a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da LC 190/22, estabelecendo que a produção dos seus efeitos seja a partir de 90 (noventa) dias da data de sua publicação. 4. Diante da modulação dos efeitos do Tema 1.093 do STF, e da data de produção dos efeitos da LC nº 190/22, não há que se falar em exigência de DIFAL no período de 01/01/2022 até 04/04/2022. 5. Deve ser declarado o direito da impetrante à compensação tributária dos valores pagos indevidamente no período de 01/01/2022 a 04/04/2022. Contudo, deve ser postulada pelo contribuinte na esfera administrativa ou em ação judicial própria, mediante a comprovação cabal do pagamento indevido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, Apelação Cível 5353784-74.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)Da mesma forma, se não pode ser exigido pagamento do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) até o início da vigência da Lei Complementar nº 190/2022, não haverá como se exigir, no mesmo período, também o recolhimento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), tratado na Lei Estadual nº 14.469/2003, em virtude de sua incidência vinculada ao ICMS.A propósito:“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DO DIFAL-ICMS. OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES. TEMA 1093 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMPRESA NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. ADI 7066/STF. ADICIONAL AO FECP. COBRANÇA AFASTADA. CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que se falar em julgamento extra petita, pois não há dúvidas de que o pedido inicial busca afastar a cobrança do DIFAL e do adicional de contribuição ao FECP enquanto não regulamentada a matéria por meio de lei complementar nacional, sendo certo que, sobrevindo a indigitada norma (Lei Complementar n. 190/2022), é necessário analisar o início da sua vigência, sobretudo para que seja delimitado o direito da impetrante de não se submeter aos recolhimentos questionados. Preliminares de nulidade parcial da sentença e de ausência de interesse recursal afastadas. 2. No julgamento do RE 1.287.019 e da ADI 5469, em 24/02/2021, o STF entendeu ser necessária a edição de lei complementar para disciplinar, em âmbito nacional, a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS exigida pelos Estados. No mesmo julgamento, a Suprema Corte assentou a invalidade da cobrança do DIFAL, na forma do Convênio ICMS 93/2015, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, oportunidade em que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, ressalvando os contribuintes que ajuizaram ação questionando a cobrança até o dia 24/02/2021. 3. Na hipótese dos autos, a ação foi proposta em 15/10/2020, ou seja, antes de finalizado o mencionado julgamento, de forma que a ressalva quanto às ações judiciais em curso beneficia a parte impetrante. 4. A lei complementar a que alude o Tema 1093 do STF foi devidamente editada pelo Congresso Nacional. Trata-se da Lei Complementar n. 190/2022, publicada em 05/01/2022, a partir da qual a cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional n. 87/2015, restou viabilizada. 5. Conforme entendimento assentado no julgamento da ADI 7066 pelo Supremo Tribunal Federal, no caso da Lei Complementar n. 190/2022, aplica-se somente a anterioridade nonagesimal (ao reconhecer a constitucionalidade do artigo 3°), de modo a afastar a anterioridade anual, porque não há instituição e nem majoração de tributo. 6. Nesses termos, se não pode ser exigido o Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) até o início da vigência da Lei Complementar n. 190/2022, não haverá como se exigir, no mesmo período, também o adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), tratado na Lei Estadual n. 14.469/2003, em virtude de sua incidência vinculada ao ICMS. 7. É possível a correção do dispositivo da sentença, a fim de que conste o afastamento da cobrança do DIFAL-ICMS nos moldes apresentados pelaLei n. 19.021/2015, e não como constou (nos moldes apresentados pelo Decreto n. 9.123 de 29 de dezembro de 2017?), porque se trata, a toda evidência, de erro material na indicação da legislação versada no mandamus. 8. Possibilidade de condenação da parte vencida, in casu, o Estado de Goiás, ao reembolso das custas processuais adiantadas pela impetrante, na forma do artigo 82, § 2°, do Código de Processo Civil, face ao princípio da causalidade, sendo certo que a vedação contida no artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 restringe-se aos honorários advocatícios. 9. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, A PRIMEIRA PROVIDA E A SEGUNDA PARCIALMENTE PROVIDA. 5509626-18.2020.8.09.0051, FERNANDO BRAGA VIGGIANO – (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível,Publicado em 25/09/2024”.Sob tais prismas e sem delongas, cumpre dar provimento ao recurso, para reformar a sentença e afastar a aplicação do princípio da anterioridade, reconhecendo a ilegalidade da cobrança do DIFAL/ICMS também no período de noventa dias que antecedeu a promulgação da LC nº 190/2022 – até 05/04/2022.De ofício, merece reforma a sentença recorrida, em sua parte dispositiva, considerando a existência da Lei Estadual 19.021/2015 que instituiu a cobrança do DIFAL-ICMS em operações interestaduais para consumidor final não contribuinte foi instituída no Estado de Goiás.Por fim, verifico que eventual requerimento de restituição e/ou compensação de valores específicos deve ser formulado na esfera administrativa ou em ação judicial própria, mediante a comprovação cabal do pagamento indevido.Provido o recurso, não há que se falar em majoração dos honorários sucumbenciais, nesta seara recursal.Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, a fim de afastar o recolhimento do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais com destinatário final não contribuinte do ICMS situado no estado de Goiás, realizadas também nos 90 (noventa) dias que sucederam a publicação de LC n. 190/2022. De ofício, cumpre reformar a sentença na parte em que prevê a necessidade de edição de lei estadual que institua esse imposto em conformidade com mencionada lei complementar, em razão da existência da Lei Estadual 19.021/2015 editada para este fim.É o voto.Goiânia, data e assinatura digital (Resolução n° 59/2016-TJGO).Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R 08-D

08/05/2025, 00:00