Execução de Título Extrajudicial 5455487-86.2019.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5455487-86.2019.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5455487-86.2019.8.09.0137Requerente: Sicredi Cerrado - GoRequerido: Utiliservice Locacao De Maquinas Eireli DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO promovida por Sicredi Cerrado - Go em desfavor de Utiliservice Locacao De Maquinas Eireli, Fernando Araujo Barbosa e Cynthia De Oliveira Ribeiro, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.Em que pese aos termos suscitados pela parte exequente (ev.112), os comprovantes de pagamento dos alvarás foram oportunamente acostados aos autos (ev.92 e 102).Advirto à parte exequente quanto às penalidades impostas pela legislação processual no que pertine aos atos meramente protelatórios, bem como comportamentos tendentes ao tumulto processual, os quais não serão tolerados por este juízo (arts. 77, III e 80, V do CPC). Lado outro, considerando que a requerida Cynthia De Oliveira Ribeiro foi regularmente citada (ev.103) e transcorreu o prazo para pagamento voluntário, em prestígio aos princípios da economicidade e celeridade, DEFIRO, desde já, as buscas nos sistemas conveniados.DETERMINO penhora on-line junto ao SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em desfavor da requerida Cynthia De Oliveira Ribeiro. Nos termos da Resolução n.º 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópico VIII, cada ato de constrição judicial, assim entendida a busca por bens penhoráveis via sistema conveniado (SISBAJUD), ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito, incidindo uma taxa para cada executado.INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias:a) dar devido andamento efeito, inclusive quanto aos demais executados, requerendo o que entender de direito;b) recolher as respectivas guias de custas judiciais, nos termos das orientações supramencionadas;c) apresentar planilha atualizada do débito, na forma do art. 798, parágrafo único, do CPC.Feito isso, DETERMINO:1. O bloqueio pelo sistema SISBAJUD, por reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, de valor eventualmente existente em conta-corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC, procedendo à escrivania com o desbloqueio dos valores eventualmente bloqueados em excesso. Para fins de adimplemento da dívida, considerar-se-á o valor de R$ 100,00 (cem reais) como irrisório, incumbindo à escrivania proceder com o desbloqueio imediato do montante. 1.1. Proceda-se à elaboração da minuta.1.2. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC. 1.3. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC.1.4. Ressalto que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos ou impugnação fluirá automaticamente, sem nova intimação, nos termos do art. 854, §5º, c/c art. 525, §11, e art. 917, §1º, todos do CPC, devendo a Escrivania aguardar o fluxo dos prazos (5+15).1.5. Apresentada impugnação, ouça-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.1.6. Não havendo impugnação ou frustrada a pesquisa, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, ressaltando-se, mais uma vez, que cada ato de busca por bens em nome do(s) executado(s) demandará o pagamento de uma guia de custas no valor indicado na Tabela IX, item 16, tópico VIII, da Resolução n.º 81/2017, da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.1.7. Na hipótese de elaboração interna da minuta de bloqueio, ficará a serventia responsável pela juntada do detalhamento e do relatório da ordem judicial de bloqueio nos autos, bem como pela transferência dos valores eventualmente bloqueados para conta judicial. Em prestígio aos princípios da economicidade e celeridade, desde já, se apresentado requerimento acompanhado das respectivas guias de custas judiciais e da planilha atualizada do débito, na forma do art. 798, parágrafo único, do CPC, DEFIRO também a utilização da Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para busca nos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD em desfavor da requerida Cynthia De Oliveira Ribeiro. CUMPRAM-SE nos termos da decisão pertinente sobre as pesquisas já deferidas (ev.80).Restando infrutíferas as medidas acima, CERTIFIQUE-SE a serventia e INTIME-SE a parte exequente para dar andamento conclusivo ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Se inerte, nos termos do artigo 317 c/c § 1º do artigo 485, ambos do CPC, intime-se, pessoalmente, a parte exequente para promover andamento regular e idôneo ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Após, VOLVAM-ME conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

08/05/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(16)