Requerimento de Reintegração de Posse 5232005-82.2024.8.09.0084 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5232005-82.2024.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: [email protected]. Autos nº: 5232005-82.2024.8.09.0084.Polo Ativo: ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS BENTO DE SOUZA.Polo Passivo: RAFAEL QUEIROZ SOUZA.DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/ Pedido Liminar c/c Perdas e Danos proposta pelo Espólio de João Carlos Bento de Souza, representado pela Inventariante Juliana Queiroz Souza Di Mendonça, em face de Rafael Queiroz Souza. Partes devidamente qualificadas.Da análise dos autos, observo que a parte autora pugnou pela citação da parte requerida, Vitor Hugo Alves de Souza e Maria Paula Duarte, via edital, mov. 126.É o relatório. Decido. De início, INDEFIRO, por ora, o requerimento de citação editalícia da requerida, porquanto não houve o esgotamento das vias ordinárias para localização dos endereços, o qual é imprescindível ao deferimento da citação editalícia, senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE DA CITAÇÃO EVIDENCIADA. 1. A citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, mediante a utilização dos sistemas conveniados ou requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, sob pena de nulidade. 2. Em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados para localização do endereço da parte, nos termos da nulidade de citação, impõe-se, no caso, a anulação do processo desde o início, ressalvada a citação válida já realizada em face de litisconsorte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5837228-45.2023.8.09.0134, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2024, DJe de 14/03/2024) (Grifei).No caso em tela, não ocorreu nenhuma tentativa de citação da ré e sequer houve consulta junto aos sistemas conveniados, portanto, não foi demonstrado o esgotamento das diligências cabíveis.Firme em tais razões, indefiro o pedido de citação por edital, nesse primeiro momento.De igual modo, indefiro pedido de diligência para a identificação dos requeridos por meio de Oficial de Justiça, tendo em vista que nem a parte autora conhece o paradeiro e qualificação destes.Assim, para o correto deslinde do feito, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, para qualificar corretamente a parte requerida, indicando seu endereço, para fins de citação.Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação/intimação, nos termos do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Goiás. Autorizo o encarregado da escrivania assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Itapirapuã/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

08/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Alegações finais

Intimação Efetivada

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