Execução de Título Extrajudicial 0139707-73.2014.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0139707-73.2014.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 0139707-73.2014.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: BORGATO COMERCIO DE MAQUINAS S/APolo Passivo: GILBERTO FRANCISCO PEROBELLI CEOLIN Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por BORGATO COMERCIO DE MAQUINAS S/A em face de GILBERTO FRANCISCO PEROBELLI CEOLIN, MARISETE RAVANELLO CEOLIN e JEAN FRANCISCO RAVANELLO CEOLIN, partes devidamente qualificadas nos autos.Ao mov. 227, a parte exequente requereu a penhora dos lucros pertencentes aos executados MARISETE e JEAN, nas empresas em que eles figuram como sócios, M. R. CEOLIN E CIA LTDA. e SANTANA & CEOLIN LTDA., respectivamente.Em decisão proferida ao mov. 229, foi deferida a penhora do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o faturamento líquido mensal da executada, até a quitação total da dívida.Intimada a recolher as custas de locomoção, a parte exequente discorreu sobre o elevado valor da diligência, requerendo a expedição de ofício ao invés de mandado.É o relato. Passo a decidir.A penhora de percentual dos lucros e rendimentos que couberem aos executados nas empresas indicadas é pertinente, considerando que estes não se confundem com a penhora das quotas sociais e, demais, tanto a lei quanto a jurisprudência admitem esse tipo de penhora, preferencialmente à penhora de quotas sociais. Além do mais, tal percentual de lucros não se confunde com eventual pro labore recebido pelo sócio, não estando amparados pela regra da impenhorabilidade prevista no artigo 835, inciso IV, do Código de Processo Civil. Acerca do tema, é o entendimento da jurisprudência:Agravo de instrumento – Ação monitória em fase de cumprimento – Pretensão de penhora no importe de 30% dos lucros ou pró-labore pertencente ao executado – Descabimento – Possibilidade de penhora sobre os lucros da sociedade - Conquanto o 'pro-labore' seja impenhorável (art. 649, IV do CPC), nada impede que a constrição recaia sobre lucros distribuídos aos sócios (art. 1.026 do Código Civil)- Inexistência de outros bens dos devedores para satisfação do crédito Possibilidade de penhora de 30% dos lucros mensais destinados ao executado Alexandre Braga, sócio administrador da empresa, até o limite da satisfação do crédito da agravante – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22144519020158260000 SP 2214451 90.2015.8.26.0000, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 15/12/2015, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2015).Na decisão proferida ao mov. 229, todavia, determinou-se a penhora do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o faturamento líquido mensal da executada até a quitação da dívida, o que não se confunde com a penhora de percentual dos lucros e rendimentos que couberem aos executados nas empresas indicadas, sob pena de atingir os lucros pertencentes a outros sócios, que não são devedores na presente demanda.Ante o exposto, REVOGO a decisão proferida ao mov. 229 e, em substituição, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados ao mov. 227, para determinar a penhora dos lucros recebidos:1. Pelo executado JEAN FRANCISCO RAVANELLO CEOLIN enquanto sócio da empresa SANTANA & CEOLIN LTDA., observando-se o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor líquido, até a satisfação do crédito exequendo, devendo a referida verba ser depositada em conta judicial vinculada aos presentes autos; e2. Pela executada MARISETE RAVANELLO CEOLIN enquanto sócia da empresa M. R. CEOLIN E CIA LTDA., observando-se o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor líquido, até a satisfação do crédito exequendo, devendo a referida verba ser depositada em conta judicial vinculada aos presentes autos.NOMEIO os próprios executados como administradores da penhora ora determinada, o que faço com espeque nos artigos 866, §2º, do Código de Processo Civil, verbis:“§2º. O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.”3. Quanto à forma de efetivar a penhora, registro que:3.1. Quanto à pessoa jurídica SANTANA & CEOLIN LTDA., considerando que possui sede em Planaltina/GO, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora de percentual dos lucros recebidos pelo devedor JEAN FRANCISCO RAVANELLO CEOLIN, observando-se o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor líquido, até a satisfação do crédito exequendo.Na ocasião, o Oficial de Justiça deverá INTIMAR a pessoa jurídica supracitada acerca da penhora e determinando que providencie o depósito mensal dos referidos percentuais até a satisfação do crédito, devendo o primeiro depósito ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação.Efetivada a medida, intime-se o executado para, caso queira, se manifestar sobre a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Do mesmo modo, considerando que o próprio devedor foi nomeado como administrador da penhora, deverá prestar contas a este juízo até o quinto dia útil de cada mês (iniciando no mês subsequente à intimação da penhora), nos termos do dispositivo legal acima transcrito, depositando o valor devido (20% do faturamento particular) em conta judicial a ser aberta justamente para tal finalidade. Atente-se a Secretaria.Se não houver prestação de contas devidamente documentada, o administrador da penhora será responsabilizado na forma da lei (civil e criminalmente), sem prejuízo de ser nomeado alguém estranho ao quadro social para realizar a fiscalização necessária.A prestação de contas tem a finalidade de verificar a regularidade da administração, portanto.3.2. Quanto à pessoa jurídica M. R. CEOLIN E CIA LTDA., considerando que possui sede em Agua Fria de Goiás/TO, EXPEÇA-SE o termo de penhora de percentual dos lucros recebidos pela devedora MARISETE RAVANELLO CEOLIN, observando-se o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor líquido, até a satisfação do crédito exequendo.Em seguida, considerando o teor do art. 845, §2º, do CPC (Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação), EXPEÇA-SE carta precatória para intimação da pessoa jurídica M. R. CEOLIN E CIA LTDA., para que tome ciência da penhora e para que providencie o depósito mensal dos referidos percentuais até a satisfação do crédito, devendo o primeiro depósito ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação.Efetivada a medida, intime-se o executado para, caso queira, se manifestar sobre a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Do mesmo modo, considerando que a própria devedora foi nomeada como administradora da penhora, deverá prestar contas a este juízo até o quinto dia útil de cada mês (iniciando no mês subsequente à intimação da penhora), nos termos do dispositivo legal acima transcrito, depositando o valor devido (20% do faturamento particular) em conta judicial a ser aberta justamente para tal finalidade. Atente-se a Secretaria.Se não houver prestação de contas devidamente documentada, o administrador da penhora será responsabilizado na forma da lei (civil e criminalmente), sem prejuízo de ser nomeado alguém estranho ao quadro social para realizar a fiscalização necessária.A prestação de contas tem a finalidade de verificar a regularidade da administração, portanto.Intimem-se.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

08/05/2025, 00:00

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Carta Precatória Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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