Procedimento Comum Cível 0267140-66.2016.8.09.0071 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0267140-66.2016.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5095136-20.2025.8.09.0071 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: VIBRA ENERGIA S/A AGRAVADOS: AUTO POSTO SÃO GERMANO – EIRELI E OUTRA RELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVADO. PERÍCIA JUDICIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TÉCNICA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição do perito nomeado nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Revisional c/c Indenizatória c/c Inibitória c/c Pedido de Tutela Provisória. A agravante sustenta que o profissional nomeado não possui qualificação técnica para a realização da perícia, argumentando que a demanda exige conhecimentos específicos em formação de preços e práticas mercadológicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) verificar se o recurso ofende ao Princípio da Dialeticidade; (ii) verificar se o perito nomeado possui qualificação técnica suficiente para a realização da perícia; e, (iii) avaliar se estão presentes os requisitos do artigo 468 do Código de Processo Civil para sua substituição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente rebate os fundamentos constantes do ato judicial impugnado. 4. O artigo 468 do Código de Processo Civil prevê a substituição do perito apenas em casos de falta de conhecimento técnico ou descumprimento imotivado do encargo. 5. O perito nomeado demonstrou qualificação compatível com o objeto da perícia, sendo graduado em Ciências Contábeis e pós-graduado em Auditoria Contábil, além de possuir experiência na análise de demonstrativos financeiros e controle de riscos. 6. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal estabelece que a substituição do perito somente se justifica diante de suspeição, impedimento ou manifesta incapacidade técnica, o que não foi demonstrado no caso concreto. 7. Após a apresentação do laudo, caso o juízo de origem constate eventual deficiência técnica, poderá determinar nova perícia, conforme previsão do artigo 480 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A substituição do perito judicial somente é cabível quando demonstrada a ausência de conhecimento técnico ou descumprimento imotivado do encargo, nos termos do artigo 468 do Código de Processo Civil. 2. Não se justifica a substituição do perito quando este demonstra possuir formação e experiência compatíveis com o objeto da perícia. 3. A eventual insuficiência técnica do laudo pericial pode ser suprida pelo juízo de origem mediante determinação de nova perícia, nos termos do artigo 480 do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 468 e 480. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1154937, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 06.03.2018; TJGO, AI nº 5711853-89.2023.8.09.0051, Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro, j. 29.01.2024; TJGO, AI nº 5257586-04.2024.8.09.0051, Rel. Des. William Costa Mello, j. 04.06.2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno, Procuradora de Justiça. VOTO Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível desta Comarca de Goiânia (mov. 130 dos autos originários), Dr. Pedro Ricardo Morello Brendolan, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Revisional c/c Indenizatória c/c Inibitória c/c Pedido de Tutela Provisória, movida por AUTO POSTO SÃO GERMANO – EIRELI e CONVENIÊNCIA SÃO GERMANO ElRELI – ME em desfavor de VIBRA ENERGIA S/A, ora agravante. Inicialmente, afasta-se a alegação veiculada em sede de contrarrazões, no sentido de que o recurso ofende ao Princípio da Dialeticidade. Isso porque, em análise às razões recursais, verifica-se que foram contestados os argumentos da decisão que geraram inconformismo à parte agravante, bem como que esta trouxe argumentos aptos a confrontá-la. Da mesma forma, vê-se que a argumentação expendida pela parte agravante permitiu à parte agravada o exercício do contraditório, pois rebateu as alegações em sua resposta ao recurso. A propósito: (…). 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte cuida de atacar especificamente o decisum, demonstrando os motivos do alegado desacerto da sentença recorrida, além de singularizar os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende que o ato impugnado deverá ser reformado. (…) 5. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5275994-13.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 23/05/2024, DJe de 23/05/2024). Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Lado outro, antes de adentrar na apreciação da matéria de fundo propriamente dita, cumpre ressaltar que a análise do presente recurso está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato recorrido, de modo que o Tribunal se limita apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão, no aspecto da legalidade. Ultrapassar esses limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias não enfrentadas no decisum seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria em vedada supressão de instância. A controvérsia cinge-se à reforma da decisão que indeferiu o pedido de substituição do perito. O artigo 468 do Código de Processo Civil permite a substituição do perito, quando “faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; ou, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado”. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é desnecessária a “substituição do perito quando inexistente indício de suspeição e impedimento do profissional nomeado e não configuradas as hipóteses de substituição previstas no artigo 468 do CPC/2015” (STJ, AREsp 1154937, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 06/03/2018). Na presente hipótese, verifica-se que ao ser questionado acerca de suas qualificações, o perito informou que tem “atuado por mais de dez anos como Auditor Interno ou Agente de Controles Internos e Riscos de instituições financeiras”, bem como é “graduado em Ciências Contábeis e pós-graduado em Auditoria Contábil” (mov. 127, arq. 01, feito originário). Além disso, demonstrou ter ciência do objeto da perícia, ao esclarecer que “esse trabalho consiste em analisar os demonstrativos de pagamentos e notas fiscais de produtos adquiridos pela autora durante a vigência do contrato celebrado entre as partes, além das séries históricas semanais dos combustíveis do município de Aparecida de Goiânia, Goiás, disponíveis no sítio eletrônico da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis” (mov. 127, arq. 01, feito originário). Nestes termos, observa-se ausente a probabilidade do direito, porquanto não ficou demonstrada a ausência de capacidade técnica e científica do perito, que justifique a substituição pretendida. Neste sentido: (…). 2. Na falta de elementos que coloquem em dúvida a capacidade técnica ou científica do perito judicial, bem como sua postura imparcial, o pleito de substituição do auxiliar do juízo não deve prosperar. (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5711853-89.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024). (…). 2. É desnecessária a substituição do perito, pois, além de não configuradas as hipóteses previstas no artigo 468 do CPC, não foi demonstrada a incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo de origem, de forma a afastar sua aptidão para confecção do laudo pericial. (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5257586-04.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024). Por fim, destaca-se que após a apresentação do laudo, se o Magistrado verificar a falta de conhecimento técnico do perito, poderá substituí-lo, ou mesmo, designar nova perícia, nos termos dos artigos 468 e 480, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada por estes e seus próprios fundamentos. Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça. Independentemente do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos presentes autos, retirando-o do acervo desta relatoria. É como voto. Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo Relatora Datado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVADO. PERÍCIA JUDICIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TÉCNICA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição do perito nomeado nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Revisional c/c Indenizatória c/c Inibitória c/c Pedido de Tutela Provisória. A agravante sustenta que o profissional nomeado não possui qualificação técnica para a realização da perícia, argumentando que a demanda exige conhecimentos específicos em formação de preços e práticas mercadológicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) verificar se o recurso ofende ao Princípio da Dialeticidade; (ii) verificar se o perito nomeado possui qualificação técnica suficiente para a realização da perícia; e, (iii) avaliar se estão presentes os requisitos do artigo 468 do Código de Processo Civil para sua substituição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente rebate os fundamentos constantes do ato judicial impugnado. 4. O artigo 468 do Código de Processo Civil prevê a substituição do perito apenas em casos de falta de conhecimento técnico ou descumprimento imotivado do encargo. 5. O perito nomeado demonstrou qualificação compatível com o objeto da perícia, sendo graduado em Ciências Contábeis e pós-graduado em Auditoria Contábil, além de possuir experiência na análise de demonstrativos financeiros e controle de riscos. 6. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal estabelece que a substituição do perito somente se justifica diante de suspeição, impedimento ou manifesta incapacidade técnica, o que não foi demonstrado no caso concreto. 7. Após a apresentação do laudo, caso o juízo de origem constate eventual deficiência técnica, poderá determinar nova perícia, conforme previsão do artigo 480 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A substituição do perito judicial somente é cabível quando demonstrada a ausência de conhecimento técnico ou descumprimento imotivado do encargo, nos termos do artigo 468 do Código de Processo Civil. 2. Não se justifica a substituição do perito quando este demonstra possuir formação e experiência compatíveis com o objeto da perícia. 3. A eventual insuficiência técnica do laudo pericial pode ser suprida pelo juízo de origem mediante determinação de nova perícia, nos termos do artigo 480 do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 468 e 480. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1154937, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 06.03.2018; TJGO, AI nº 5711853-89.2023.8.09.0051, Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro, j. 29.01.2024; TJGO, AI nº 5257586-04.2024.8.09.0051, Rel. Des. William Costa Mello, j. 04.06.2024.

08/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Decisão -> Outras Decisões

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

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