Processo 5232056-56.2024.8.09.0064 - TJGO

Processo 5232056-56.2024.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de GoianiraVara Criminal Autos nº: 5232056-56.2024.8.09.0064Autor(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSAcusado(a): Anderson Constant Da Silva Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão proferida na fl. 97 ao argumento de que não foram apreciadas as preliminares de inépcia da denúncia e de absolvição sumária arguidas na resposta à acusação. Realmente as preliminares não foram suficientemente apreciadas na mencionada decisão, razão pela qual dou provimento aos embargos para suprir a omissão apontada e passar ao exame das questões suscitadas.Na resposta à acusação, o réu sustentou que a denúncia é genérica porque não descreveu de forma clara e precisa a conduta que teria causado prejuízo à saúde psicológica e autodetederminação da ofendida, elemento essencial para a configuração do crime de violência psicológica contra a mulher, o que implicaria no reconhecimento de sua inépcia.Em realidade, existe na denúncia descrição suficiente de conduta delitiva imputada ao réu: " (...) no dia 15 de fevereiro de 2024, na residência situada na Rua Palmeiras, quadra 10, lote 04, Vila Florença, Santo Antônio de Goiás/GO, quando foi buscar os filhos comuns do casal, o denunciando portou visivelmente uma arma de fogo em sua cintura, de forma proposital, com o intuito de que a vítima a visualizasse, causando-lhe dano emocional.". O tipo penal previsto art. 147-B do Código Penal não exige habitualidade, isto é, a reiteração da conduta, e consuma-se com apenas um ato que efetivamente tenha causado dano emocional relevante à ofendida. Assim, a descrição do fato mencionado é bastante para a viabilidade da denúncia. O trecho mencionado também destaca o dolo do agente, uma vez que ele teria portado a arma e a colocado na cintura de forma intencional, com o propósito de causar dano emocional à vítima. Há indícios de que o fato ocorreu de maneira deliberada, conforme demonstrado nas declarações da ofendida prestadas durante a fase de investigação. Nessa ocasião, ela relatou um ambiente de tensão entre as partes, agravado por agressões físicas anteriores, pedidos de medidas protetivas e conflitos relacionados à partilha de bens.A materialidade do delito e os indícios de autoria encontram-se demonstrados pelo boletim de ocorrência, pelo formulário nacional de avaliação de risco de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como pelos depoimentos da vítima e de testemunhas colhidos na fase pré-processual. Esses elementos justificam o prosseguimento da ação penal, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal. A demonstração de que a conduta imputada efetivamente ocorreu e teve como objetivo causar dano emocional à ofendida deverá ser objeto de produção probatória e analisada no mérito.Com efeito, para o início da persecução penal, exige-se apenas um lastro probatório mínimo que indique a plausibilidade da pretensão punitiva estatal, não sendo necessária, neste momento, prova cabal da autoria — exigida apenas para eventual condenação. A comprovação definitiva dos fatos dependerá da instrução processual, fase adequada para a produção e análise aprofundada das provas. Há, portanto, suporte probatório mínimo indispensável à instauração do processo penal.Nesses termos, rejeito as preliminares suscitadas na resposta à acusação e mantenho intacta a decisão de recebimento da denúncia.Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento, já designada. Goianira/GO, 7 de maio de 2025.Demétrio Mendes Ornelas JúniorJuiz de Direito

08/05/2025, 00:00

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