Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5342507-13.2025.8.09.0130 - TJGO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5342507-13.2025.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASDECISÃOProcesso: 5342507-13.2025.8.09.0130Autor: Aparecida Rosa LopesRéu: Luzia Rosa LopesObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.A petição inicial deve preencher os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, devendo ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por tal motivo, intime-se a parte autora, para, emendar e/ou complementar a inicial, nos seguintes termos:a) Da assistência judiciária gratuitaA parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor de quem requeira a justiça gratuita (art. 99, §3º, do CPC), a CF no art. 5º LXXIV se sobrepõe a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial.Assim, considerando o valor da causa, bem como os demais elementos de cognição perfunctória inerentes ao juízo de admissibilidade dos requisitos da demanda, entendo essencial a comprovação da necessidade da gratuidade requerida, incumbe à parte agir com boa-fé (art. 5º do CPC) e cooperar na construção de um processo justo (art. 6º do CPC).Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência, devendo juntar, exemplificadamente, a cópia integral e legível da CTPS, 3 (três) últimas declarações de imposto de renda ou a sua isenção, extratos bancários, os 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos, dentre outros que julgar adequado, sob pena de indeferimento. Faculto o parcelamento do valor das referidas custas em 10 (dez) parcelas, em cumprimento ao artigo 38-B da Lei n.º 19.931 de 2017 que alterou a Lei n.º 14.376/2002 (dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás), a serem pagas no decorrer da tramitação processual, nos termos do §6º do artigo 98 do Código de Processo Civil, o que deverá ser observado e certificado pela serventia.Em caso de uso dessa faculdade, deverá o(a) pretendente efetuar e comprovar nos autos o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão do benefício.Transcorrido o prazo acima, sem o pagamento da primeira parcela, certifique-se a escrivania, após conclusos os autos para deliberação.b) Dos documentos essenciaisVerifica-se que os documentos apresentados estão incompletos para a devida análise e regular processamento do pedido.Diante disso, fica a autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os seguintes documentos: certidão de nascimento e casamento atualizada da falecida, para comprovar a identidade e o vínculo familiar; declaração de óbito, ou documento equivalente que comprove a ocorrência do falecimento; c) procuração, caso o requerente esteja representado por procurador, com a devida autorização para o ato, sob pena de indeferimento do pedido, conforme o artigo 321 do Código de Processo Civil. Porangatu, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. nº. 1.397/2025

08/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos Para Decisão

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Decorrido Prazo

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