Execução de Título Extrajudicial 5345318-24.2025.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5345318-24.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

26/05/2025, 14:09

Processo Arquivado

26/05/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5345318-24.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Fun Pay Meio De Pagamentos, Cobranca E Arquivo De Dados Ltda CPF/CNPJ: 40.115.658/0001-63Endereço: BRASIL, 1345, SALA 206 ANDAR 2 EDIF MARIO DA ROSA, CENTRO, FOZ DO IGUAÇU, PR, CEP 85851000Requerido(a): Jackeline Ferreira De Moraes CPF/CNPJ: 043.516.851-74Endereço: RUA VANIA DE FATIMA LOBO,, QD 3 LT 26, Setor Central, ANAPOLIS, GO, CEP 75135525Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL fundado em CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PASSAGENS AÉREAS, PACOTES DE VIAGENS, HOTELARIA E OUTROS SERVIÇOS TURÍSTICOS, firmado entre a empresa FRT Operadora de Turismo Ltda. (CNPJ 04.545.690/0001-15), cedente do crédito ora perseguido, e o Exequente, na qualidade de cessionário, em face da Executada.Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.Em uma consulta rápida do CNPJ da empresa FRT OPERADORA DE TURISMO LTDA, ora cedente no documento apresentado, consta a nomenclatura "demais" no porte da empresa, o que, por sua vez, impede a empresa cessionária de ajuizar a presente ação no âmbito dos Juizados Especiais.Ainda sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás adota o seguinte entendimento:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. NOTAS PROMISSÓRIAS. CESSIONÁRIO DE CRÉDITO DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTULAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 8º, § 1º, I DA LEI Nº 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pela microempresa Alessandra Alves de Oliveira, que aduzira ter pactuado contrato de fomento mercantil, em 05/05/2020, com o Supermercado Popular Ltda, CNPJ nº 37.646.585/0001-21, tendo adquirido sete títulos de crédito vencidos (notas promissórias) e não pagos, em nome do executado, no valor total de R$1.072,73 (mil e setenta e dois reais e setenta e três centavos). Pedira a condenação do executado ao pagamento do referido valor. O juízo singular (evento 8) declarou a extinção do feito sem julgamento do mérito, sob o argumento da empresa cessionária e cedente devem estar enquadradas no art. 8º, § 1º, inciso II, Lei n. 9.099/95. Irresignada, a parte promovente/recorrente interpôs recurso inominado (evento 10). Ponderando que as microempresas são legítimas para postular perante os Juizados Especiais Cíveis e que está executando créditos de legítima operação de fomento mercantil, alegando não existir restrição legal para obstar seus pedidos. Requerer a reforma da sentença para determinar o prosseguimento do feito. 2. A questão se resolve ao elucidar se a microempresa exequente pode executar a cessão de crédito nos Juizados Especiais Cíveis. 3. Trata-se o caso de Contrato de Fomento Mercantil, no qual houvera cessão dos créditos constantes do borderô colacionado no instrumento, adquirindo o cessionário todos os direitos do cedente. 4. Utilizando as próprias palavras ditas pela parte recorrente, conforme cediço, a cessão de crédito ?É o negócio pelo qual o credor transfere a terceiro sua posição na relação obrigacional? (GOMES, ORLANDO. OBRIGAÇÕES. 4. ED.. RIO DE JANEIRO: FORENSE, 1976. P. 249) [?] A regra geral é a de que o acessório tem o mesmo destino do principal (acessorium sequitur principale), a não ser que as partes convencionem o contrário?. 5. Dessa forma, deveria a parte recorrente entender que não pode fazer as vezes de escritório de cobrança do supermercado que não tem legitimidade ativa para pleitear perante os Juizados Especiais Cíveis. Afinal, conforme disse, o acessório segue o principal: se o Supermercado Popular não detinha poderes para figurar no polo ativo da demanda e cedera seus direitos, a parte cessionária (ora exequente) passara a poder cobrar ou executar seus créditos nos exatos limites do cedente e deveria ter realizado seus pleito na Justiça Comum (grifo nosso). 6. Além disso, o art. 8º, § 1º, inc. I da Lei nº 9.099/1995 veda a ajuizamento da ação pelo cessionário de pessoa jurídica que não pode pleitear nos Juizados: ?Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da união, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Ssomente serão admitidas a propor ação perante o juizado especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (...) 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.9. Condeno o recorrente ao pagamento das Sustas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 por ser irrisória a porcentagem estipulada a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, sob o valor da causa ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária. (TJ-GO 5204788-35.2020.8.09.0139, Relator: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 10/03/2021)Ademais, a inteligência do art. 8º, § 1º, II, da Lei 9.9099/95, assevera que somente terão legitimidades para propositura de ação nos Juizados, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno, veja-se:Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.§ 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:(...)II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;Desse modo, verifica-se a incompatibilidade do Juizado Especial para o processamento da presente ação, uma vez que a pessoa jurídica cedente do crédito é parte ilegítima para figurar no polo ativo em demandas regidas pela Lei 9.099/95.Ressalte-se que a obrigação acessória segue a principal, de modo que, sendo a parte cedente ilegítima para atuar no polo ativo nos Juizados Especiais, tal impedimento se estende à parte cessionária, que deverá pleitear eventual cobrança perante a Justiça Comum.Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA para apreciação da presente, ao passo que EXTINGO O PROCESSO, com fundamento nos art. 8º, § 1º, II, e art. 51, IV da Lei 9.099/95.Desde já, esclareço às partes que para análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, futura e eventual peça recursal deverá estar acompanhada de documentos comprovatórios da hipossuficiência como, por exemplo, contracheque/holerite e extratos bancários dos últimos três meses, cópia da declaração de imposto de renda do último ano-exercício, certidões dos cartórios de imóveis demonstrando e documentos do DETRAN, comprovando a existência ou inexistência de bens em seu nome, entre outros que entender pertinentes, não se esquecendo da guia do referido recurso, sob pena de indeferimento do pedido.Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

Desmarcada - 11/06/2025 13:20

07/05/2025, 13:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

07/05/2025, 12:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FPMPCADL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial (CNJ:11378) - )

07/05/2025, 12:55

substabelecimento

06/05/2025, 12:25

Anápolis - 2º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: SILVIO JACINTO PEREIRA

06/05/2025, 12:13

(Agendada para 11/06/2025 13:20:00)

06/05/2025, 12:13

On-line para ALEXANDRE MUCKE FLEURY (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

06/05/2025, 12:13

Autos Conclusos

06/05/2025, 12:13

Peticão Enviada

06/05/2025, 12:13

Documentos

Sentença

•07/05/2025, 12:55

—

Trânsito em julgado

Processo Arquivado

Desmarcada - 11/06/2025 13:20

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FPMPCADL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial (CNJ:11378) - )

substabelecimento

Anápolis - 2º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: SILVIO JACINTO PEREIRA

(Agendada para 11/06/2025 13:20:00)

On-line para ALEXANDRE MUCKE FLEURY (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

Autos Conclusos

Peticão Enviada