Monitória 5046893-41.2019.8.09.0011 - TJGO

Monitória 5046893-41.2019.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5046893-41.2019.8.09.0011NATUREZA: MonitóriaPROMOVENTE: Hoenes Cleber De SouzaPROMOVIDO (A): M R Polia Comercio De Stands D E C I S Ã O Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela requerente à movimentação 48.O ordenamento jurídico pátrio traz a possibilidade de ampliação da responsabilidade patrimonial por débitos não quitados de empresa.Entretanto, para que se opere tal fenômeno, é necessário que se prove as irregularidades e o dolo manifestado na vontade consciente de prejudicar terceiros, não podendo se alcançar bens particulares dos sócios se não restar comprovada a fraude, má-fé ou desvio de bens praticados pela devedora.Em análise da certidão emitida pela Receita Federal juntada à movimentação 48, arq. 02, verifica-se a empresa em comento, de fato, tem a situação cadastral inapta, todavia, essa condição não pode ser confundida com a baixa voluntária da pessoa jurídica, pois, enquanto nesse último caso a empresa deixa de existir, naquele ela apenas torna-se irregular perante a Receita Federal.Em outras palavras, a situação de estar inapta por omissão de declarações junto à Receita Federal e suspensa a habilitação perante o Fisco Estadual não implica necessariamente em dissolução irregular, de modo que, pretendendo a requerente alcançar a pessoa física dos sócios, deve ela comprovar satisfatoriamente ser o caso de desconsideração de personalidade jurídica, não comportando o redirecionamento direto aos sócios na forma ora almejada.Relativamente à matéria, eis o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:''EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. ART. 110 DO CPC. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os aclaratórios têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (artigo 1.022, I a III, Código de Processo Civil). 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural (art. 110 do CPC), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. O fato de a empresa executada ter sido declarada inapta não implica, por si só, na possibilidade de aplicar o instituto da sucessão processual, porquanto não há prova da extinção formal ou irregular da sociedade devedora. 4. Ausente no julgado o vício de omissão apontado pela parte embargante que, na verdade, pretende rediscutir a matéria analisada e debatida, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe, mormente pelo fato de que a insurgência não possui feição de sucedâneo recursal. 5. O magistrado não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. 6. O prequestionamento necessário ao ingresso na superior instância não exige que o acórdão recorrido mencione, expressamente, os artigos indicados pelas partes, até porque, para tal finalidade, já se consideram inseridos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante (inteligência do art. 1025 do CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5698264-30.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)"'AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA INAPTA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O encerramento irregular da atividade empresária não representa hipótese legal de extinção da respectiva personalidade jurídica, haja vista que a sociedade limitada só se extingue legalmente depois de submetida ao procedimento de liquidação das suas obrigações, a teor do que dispõem os arts. 51 e 1.109 do Código Civil. 2. A situação de estar inapta por omissão de declarações junto à Receita Federal e suspensa/não habilitada perante o Fisco Estadual não implica necessariamente dissolução irregular. 3. Pretendendo a agravante alcançar os sócios, deve comprovar satisfatoriamente ser o caso de desconsideração de personalidade jurídica, não comportando o redirecionamento direto aos sócios na forma ora almejada. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5043274-04.2024.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024)'' Assim, não havendo provas concretas da dissolução irregular, o redirecionamento não pode ser admitido.Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 48.Intime-se a parte requerente para promover o eficaz andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 1.983/20256

08/05/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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