Execução de Título Extrajudicial 5115863-33.2021.8.09.0170 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5115863-33.2021.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA SENTENÇA Processo: 5528256-22.2021.8.09.0170. Autores: LEBLON CONFECÇÕES LTDA., RINALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA e SIRLEY MARIA VIEIRA Réu: SICOOB UNICENTRO NORTE GOIANO SENTENÇA RELATÓRIO APELANTE: SICOOB UNICENTRO NORTE GOIANO APELADO: LEBLON CONFECÇÕES LTDA (LEBLON MODAS) RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. PERÍCIA CONTÁBIL CONCLUSIVA QUE GOZA DE VERACIDADE PELA NATUREZA DE DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Leblon Confecções Ltda., Rinaldo Antônio de Oliveira e Sirley Maria Vieira em face de Sicoob Unicentro Norte Goiano, todos devidamente qualificados. Em sua peça vestibular, alega a parte requerente a nulidade da execução, fundamentada na ausência de demonstrativo de cálculo com os critérios de apuração do valor executado, caracterização da iliquidez do título. Aduz que a parte embargada se limitou a apresentar cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 309.611 e a memória simples de cálculo, o qual não evidenciaria de forma clara e precisa os critérios utilizados e a evolução do valor exigido na presente execução. Assim, pleiteia a revisão das condições do contrato, postulando a exclusão da capitalização de juros em qualquer periodicidade, a limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, a vedação da utilização do CDI com possibilidade de substituição pelo INPC, a não cumulação da multa dos juros de mora e, por fim, a não inclusão do nome da embargante em cadastro de proteção ao crédito. Os embargos foram regularmente recebidos, conforme se infere da decisão de ev. 4. Nesta oportunidade, ainda, foi deferida a benesse à justiça gratuita em favor dos embargantes, afastando, contudo, o efeito suspensivo aos embargos. Após sua citação, o embargado presentou sua impugnação, esteando-se na tese da legalidade e transparência das cobranças de juros e encargos, os quais seguem os limites estabelecidos pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Suscita a lisura das cláusulas do contrato da cédula de crédito Bancário nº 309.611. Além disso, a embargada argumenta que a embargante não faz jus ao deferimento da justiça gratuita e que não há inaplicabilidade quanto à possibilidade de capitalização de juros no contrato nº 309.611. Por fim, pugna pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois o contrato em questão não se enquadraria no conceito de relação de consumo. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINORTE GABINETE DO JUIZ - VARA ÚNICA Processo: 5528256-22.2021.8.09.0170 Usuário: Simone Mendonça da Silva - Data: 07/05/2025 13:03:12 CAMPINORTE - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 68.662,93 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/04/2024 19:31:10 Assinado por SARAH DE CARVALHO NOCRATO Localizar pelo código: 109787605432563873882285673, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pInstadas a se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora manifestou-se no ev. 20, optando pela produção de prova pericial, enquanto o requerido afirmou não ter interesse em produzir outras provas, pleiteando o julgamento antecipado do mérito, conforme consta no ev. 21. Ato contínuo, foi proferida decisão de saneamento sob o ev. 23, a qual, diante da divergência das partes, restou determinada a realização de perícia contábil, nomeando para tanto o expert contador ADAMS BRAGA LIMA. Em seguida, foi apresentado laudo pericial, ev. 33, o qual concluiu que “a memória de cálculo do financiamento da Cédula de Crédito Bancário nº 309.611, deva ser revista, pois não se encontra clara quanto suas condições contratadas e valores imprecisos além de ser revisto o tipo de cobrança de mora por “dias de atraso” por que não ficou claro no contrato as condições de cobrança desta modalidade”. À continuação, foi proferida sentença de improcedência aos embargos, tal qual consta do ev. 47, sob o fundamento de que uma vez que o embargante, ao alegar excesso de execução, não teria indicado o valor que considera correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, conforme previsto nos artigos 525, §4º, 702, §2º e 917, §3º do CPC, limitando-se a abordar a regularidade da petição inicial da execução (ausência de título executivo) e os juros e outros encargos estipulados no título (excesso de execução). Irresignado com o decisum, os embargantes recorreram da sentença, ev. 54. Em sede de acórdão, proferido sob o ev. 117, foi dado provimento ao apelo para cassar a sentença, diante da ocorrência de error in judicando, determinando o retorno dos autos à origem. Por fim, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, vide evs. 132 e 133. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA I. PRELIMINARMENTE A) Da Revogação da Justiça Gratuita Como se sabe, a gratuidade da justiça deve ser concedida à parte que declara sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao próprio sustento. Desta feita, compulsando os autos, entendo que o embargante comprovou a sua situação de hipossuficiência econômica. Todavia, é cediço que, uma vez deferido o pedido de justiça gratuita à parte, este apenas pode ser revogado pelo juiz caso seja constatada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da benesse. Neste sentido, em que pese o embargado alegue que o embargante não faz Processo: 5528256-22.2021.8.09.0170 Usuário: Simone Mendonça da Silva - Data: 07/05/2025 13:03:12 CAMPINORTE - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 68.662,93 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/04/2024 19:31:10 Assinado por SARAH DE CARVALHO NOCRATO Localizar pelo código: 109787605432563873882285673, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pjus ao benefício, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alteração que outrora viabilizou a concessão da benesse. Destarte, afasto o pedido do requerido para manter a justiça gratuita em favor do requerente. B) Da Ausência de Exigibilidade do Título No que concerne à preliminar de ausência de executividade do título em análise, desde já constato que a pretensão não merece acolhimento. O processo de execução judicial encontra respaldo em título executivo extrajudicial, especificamente a cédula de crédito bancário nº 309.611 (documento presente nos autos sob os arquivos nº 05 a 06 – processo nº 5115863- 33.2021.8.09.0170). Conforme estabelecido pelo artigo 783 do Código de Processo Civil de 2015, a execução para cobrança de crédito deve sempre se basear em título certo, líquido e exigível. Ademais, o artigo 28, caput e § 2º, da Lei nº 10.931/04, que regula a Cédula de Crédito Bancário, esclarece sobre a executividade do título. Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (...) § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos Processo: 5528256-22.2021.8.09.0170 Usuário: Simone Mendonça da Silva - Data: 07/05/2025 13:03:12 CAMPINORTE - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 68.662,93 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/04/2024 19:31:10 Assinado por SARAH DE CARVALHO NOCRATO Localizar pelo código: 109787605432563873882285673, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pextratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Assim sendo, observo que o título apresentado pela exequente satisfaz os requisitos da legislação especial, especialmente porque a cédula de crédito bancário foi acompanhada do demonstrativo do débito correspondente. Destarte, sendo tais documentos suficientes para conferir liquidez e exequibilidade à cédula executada, uma vez que detalham o valor atualizado da dívida, rechaço a preliminar. II. DO MÉRITO Ab initio, cumpre destacar que os títulos de crédito estão sujeitos a uma vasta gama de normas regulatórias, cujo descumprimento pode resultar na revisão ou até mesmo na nulidade do contrato. Essa circunstância se aplica ao presente caso. No caso em análise, foi celebrada a Cédula de Crédito Bancário nº 309.611, sob a modalidade empréstimo para renegociação, entre o primeiro embargante e o embargado, com os demais embargantes atuando como garantidores da dívida. Conforme narrado, foi determinada a realização de perícia técnica contábil, em virtude das alegações de abusividade no contrato em questão. Em suas conclusões, o perito destacou que: "Este perito conclui que a memória de cálculo do financiamento da Cédula de Crédito Bancário nº 309.611 deve ser revisada, pois não está clara quanto às suas condições contratadas e apresenta valores imprecisos, além de ser revisto o tipo de cobrança de mora por “dias de atraso” porque não ficou claro no contrato as condições de cobrança desta modalidade". Embora não tenha sido conclusivo quanto ao montante devido, o perito enfatizou que a documentação disponível indica a realização de empréstimo para renegociação na Cédula de Crédito Bancário nº 309.611, valor principal de R$ 64.151,92 (sessenta e quatro mil e cento e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), conforme consta na referida CCB. Além disso, chamou a atenção para os saldos devedores apresentados. O valor do financiamento foi de R$ 64.151,92 (sessenta e quatro mil e cento e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), dos quais R$ 5.559,77 (cinco mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos) foram pagos até 26 de fevereiro de 2021, sendo R$ 5.551,63 (cinco mil e quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos) referentes ao principal, R$ 225,98 (duzentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos) a juros de mora e R$ 2,16 (dois reais e dezesseis centavos) a IOF. Ao realizar cálculos com as condições estipuladas na CCB nº 309.611, observamos o seguinte: 1) Valor do Contrato: R$ 64.151,92 (sessenta e quatro mil e cento e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos); Processo: 5528256-22.2021.8.09.0170 Usuário: Simone Mendonça da Silva - Data: 07/05/2025 13:03:12 CAMPINORTE - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 68.662,93 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/04/2024 19:31:10 Assinado por SARAH DE CARVALHO NOCRATO Localizar pelo código: 109787605432563873882285673, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p2) Prazo em meses: 56. 3) Taxa de juros remuneratórios ao mês: 1,59% CET. 4) Taxa de juros remuneratório ao ano: 21,16% CET. 5) Sistema de amortização: PRICE. 7) Juros de Mora ao mês: 1,00%. 8) Multa sobre valor adimplido: 2,00%. É perceptível que, conforme o extrato do cliente da referida CCB, não há menção explícita a taxas para correção monetária, e o financiamento foi estabelecido em 56 (cinquenta e seis) parcelas de R$ 1.777,21 (mil e setecentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos). Entretanto, ao analisar os demonstrativos de cálculo da CCB nº 309.611, nota-se uma falta de congruência entre as condições contratadas e o extrato do cliente, conforme evidenciado pelo demonstrativo de cálculo apresentado na perícia. O financiamento, amortizado pelo sistema francês "PRICE", com parcelas fixas de R$ 1.777,21 (mil e setecentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos) e prazo de 56 (cinquenta e seis) meses, só poderia ser amortizado com uma taxa efetiva de juros de 1,6813355% ao mês, superior à taxa acordada no contrato, que é de 1,59% CET. Ao considerar um financiamento com as seguintes condições: taxa de juros efetiva igual à contratada de 1,59% ao mês, prazo de 56 (cinquenta e seis) meses, sem taxa referencial de correção e valor principal de R$ 64.151,92 (sessenta e quatro mil e cento e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), as parcelas fixas do financiamento, seguindo o sistema "PRICE", seriam de R$ 1.738,79 (mil e setecentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos). A diferença ao final das 56 (cinquenta e seis) parcelas, de R$ 2.151,41(dois mil e cento e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos) pode parecer insignificante em relação ao montante total de aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais) que a requerente deve à requerida. No entanto, como mencionado nos quesitos anteriores, a natureza do sistema de amortização francês "PRICE" envolve uma interdependência de variáveis, de modo que uma alteração em uma variável afeta o cálculo e, consequentemente, o valor final da outra. Portanto, a fórmula de cálculo utilizada pelo réu é inadequada, e distorções nas variáveis do cálculo do sistema de amortização resultam em uma cobrança indevida em série, muitas vezes tornando quase impossível a quitação do débito. O laudo é claro ao afirmar que a aplicação da Tabela Price pode dificultar a apuração do valor devido, configurando assim prejuízos para os embargantes. DISPOSITIVO Desse modo, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos opostos contra a Ação de Execução de n.º 5115863- 33.2021.8.09.0170, devendo, naqueles autos, serem os valores da Cédula de Crédito Bancário n.º 309.611 revisados, nos termos indicados em laudo pericial de ev. 33. Processo: 5528256-22.2021.8.09.0170 Usuário: Simone Mendonça da Silva - Data: 07/05/2025 13:03:12 CAMPINORTE - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 68.662,93 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/04/2024 19:31:10 Assinado por SARAH DE CARVALHO NOCRATO Localizar pelo código: 109787605432563873882285673, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pComo houve sucumbência em maior grau para o embargado, condeno-o ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que os fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, tangente a diferença apurada entre o valor executado e o valor da dívida, revisado, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, caso haja valores depositados nos autos, libere-se ao requerido. Ultimadas as providências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista, que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, em conformidade com o art. 1.010, §3º, do CPC. Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar as contrarrazões ao respectivo recurso, nos termos do artigo 1010, §2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Campinorte, datado e assinado digitalmente. SARAH DE CARVALHO NOCRATO Juíza de Direito Processo: 5528256-22.2021.8.09.0170 Usuário: Simone Mendonça da Silva - Data: 07/05/2025 13:03:12 CAMPINORTE - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 68.662,93 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/04/2024 19:31:10 Assinado por SARAH DE CARVALHO NOCRATO Localizar pelo código: 109787605432563873882285673, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p APELAÇÃO CÍVEL Nº 5528256-22.2021.8.09.0170 Comarca: CAMPINORTE 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos opostos contra a ação de execução de n. 5115863-33.2021.8.09.0170, devendo, naqueles autos, serem os valores da Cédula de Crédito Bancário n.º 309.611 revisados com base em laudo pericial. A instituição financeira recorrente argumenta que o laudo é inconclusivo e que a sentença se baseia em premissa fática equivocada, especialmente quanto à limitação dos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a validade e a conclusão do laudo pericial que embasou a decisão de revisão contratual, bem como a correta aplicação da legislação pertinente aos juros moratórios em cédulas de crédito bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial, elaborado por perito oficial, goza de presunção de veracidade, exigindo prova robusta em contrário para sua desconsideração, o que não ocorreu. 3.1. A conclusão do perito de que a memória de cálculo apresenta valores imprecisos e necessita de revisão, foi considerada válida. 3.2. A sentença fundamentou-se corretamente no laudo pericial, apontando inconsistências na memória de cálculo da cédula de crédito, justificando a revisão dos valores devidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. "1. O laudo pericial oficial, por gozar de presunção de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Processo: 5528256-22.2021.8.09.0170 Usuário: Simone Mendonça da Silva - Data: 07/05/2025 12:59:40 CAMPINORTE - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 68.662,93 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/12/2024 10:04:30 Assinado por DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA Localizar pelo código: 109087615432563873767996965, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pveracidade, ampara a revisão dos valores constantes da cédula de crédito bancária. 2. A sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução, com base em laudo pericial conclusivo e fundamentado, merece ser mantida." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º e § 11; Lei nº 10.931/04. Jurisprudências relevantes citadas: (TJGO, APELACAO CIVEL 62760- 25.2008.8.09.0051, Rel. DR(A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 15/09/2016, DJe 2118 de 26/09/2016). (TJGO. Agravo de Instrumento 5262192-46.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer da apelação cível para desprovê-la, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, os desembargadores Eduardo Abdon Moura e Fernando Braga Viggiano. Presidiu a sessão, desembargador Itamar de Lima. Presente o Procurador de Justiça, Dr. José Eduardo Veiga Braga. Goiânia, 02 de dezembro de 2024. Desembargador Itamar de Lima Relator VOTO DO RELATOR Processo: 5528256-22.2021.8.09.0170 Usuário: Simone Mendonça da Silva - Data: 07/05/2025 12:59:40 CAMPINORTE - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 68.662,93 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/12/2024 10:04:30 Assinado por DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA Localizar pelo código: 109087615432563873767996965, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pAdoto o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de apelação cível interposta pelo SICOOB UNICENTRO NORTE GOIANO, porquanto irresignado com a sentença proferida pela juíza de direito da comarca de Campinorte, Sarah de Carvalho Nocrato, nos autos dos embargos à execução opostos pela LEBLON CONFECÇÕES LTDA (LEBLON MODAS). Na inicial, a autora/apelada requereu a nulidade da execução, fundamentada na ausência de demonstrativo de cálculo com os critérios de apuração do valor executado, caracterizando, a seu ver, a iliquidez do título. Postulou: a) a exclusão da capitalização de juros em qualquer periodicidade; b) a limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil; c) a vedação da utilização do CDI com possibilidade de substituição pelo INPC; d) a não cumulação da multa com os juros de mora e e) a não inclusão de seu nome no cadastro de proteção ao crédito. A magistrada, na sentença, decidiu nos seguintes termos: “Desse modo, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos opostos contra a Ação de Execução de n.º 5115863-33.2021.8.09.0170, devendo, naqueles autos, serem os valores da Cédula de Crédito Bancário n.º 309.611 revisados, nos termos indicados em laudo pericial de ev. 33. Como houve sucumbência em maior grau para o embargado, condeno-o ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que os fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, tangente a diferença apurada entre o valor executado e o valor da dívida, revisado, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC.” Nas razões recursais, a instituição financeira aduz que a juíza se equivocou ao julgar parcialmente procedentes os embargos à execução opostos contra a ação de Execução de n. 5115863-33.2021.8.09.0170, devendo, naqueles autos, serem os valores da Cédula de Crédito Bancário n.º 309.611 revisados, nos termos indicados em laudo pericial de mov. 33, haja vista que a perícia é inconclusiva. Diz que a sentença foi baseada em premissa fática equivocada, visto que o juiz a quo entende que os juros moratórios devem ser limitados a 12% (doze por cento) ao ano. Destaca que “as Cédulas de Crédito são regidas pela Lei Especial n. 10.931/04, legislação específica regendo os contratos em discussão, não havendo que se falar em limitação dos juros de 1% ao mês.” Processo: 5528256-22.2021.8.09.0170 Usuário: Simone Mendonça da Silva - Data: 07/05/2025 12:59:40 CAMPINORTE - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 68.662,93 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/12/2024 10:04:30 Assinado por DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA Localizar pelo código: 109087615432563873767996965, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Ressalta que “no contrato em apreço os juros foram previamente fixados e após o vencimento da obrigação, conforme se infere da planilha do débito anexada à exordial, passaram a incidir apenas os juros moratórios. Portanto, in casu, não houve a prática do anatocismo, não sendo aplicável a vedação do decreto lei 22626/33.” Discorre sobre a ausência de abusividade das cláusulas contratuais, especialmente em relação à capitalização de juros. Ao final, pede a reforma da sentença, pelos fundamentos acima delineados. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque, diferente do que alega a instituição financeira/apelante o laudo pericial oficial juntado na mov. 33 encontra-se bem fundamentado, claro e conclusivo no sentido de que “a memória de cálculo do financiamento da Cédula de Crédito Bancário nº 309.611 deve ser revisada, pois não está clara quanto às suas condições contratadas e apresenta valores imprecisos, além de ser revisto o tipo de cobrança de mora por “dias de atraso” porque não ficou claro no contrato as condições de cobrança desta modalidade.” Nesse prisma, importante ressaltar que, tendo sido o laudo pericial efetuado por perito oficial, as suas conclusões gozam de presunção de veracidade, pela natureza de documento público. Em outras palavras, o laudo pericial, elaborado por profissional da confiança do juízo, tem presunção de veracidade juris tantum, necessitando de prova robusta em contrário para a sua desconsideração, o que não ocorreu nos autos. Sobre o tema: (…). II- O laudo pericial, elaborado por profissional da confiança do juízo, tem presunção de veracidade juris tantum, necessitando de prova robusta em contrário para a sua desconsideração, sendo insuficiente para isso laudos de avaliação realizados de forma unilateral. (…). (TJGO, APELACAO CIVEL 62760-25.2008.8.09.0051, Rel. DR(A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 15/09/2016, DJe 2118 de 26/09/2016) (destaquei). (…) 1. Tratando-se de impugnação ao laudo pericial, compete a parte inconformada com sua conclusão apontar e comprovar a existência de erros, haja vista que o laudo pericial goza de presunção de legitimidade, por ter sido elaborado por perito nomeado pelo juízo. […] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO. Agravo de Instrumento 5262192-46.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Processo: 5528256-22.2021.8.09.0170 Usuário: Simone Mendonça da Silva - Data: 07/05/2025 12:59:40 CAMPINORTE - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 68.662,93 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/12/2024 10:04:30 Assinado por DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA Localizar pelo código: 109087615432563873767996965, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pjulgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022). Além disso, a magistrada na sentença apontou de forma clara e coesa com base no laudo pericial contábil os pontos divergentes e necessários de revisão, entendimento do qual filio- me. Por oportuno transcrevo trechos do ato sentencial: (…). Embora não tenha sido conclusivo quanto ao montante devido, o perito enfatizou que a documentação disponível indica a realização de empréstimo para renegociação na Cédula de Crédito Bancário nº 309.611, valor principal de R$ 64.151,92 (sessenta e quatro mil e cento e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), conforme consta na referida CCB. Além disso, chamou a atenção para os saldos devedores apresentados. O valor do financiamento foi de R$ 64.151,92 (sessenta e quatro mil e cento e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), dos quais R$ 5.559,77 (cinco mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos) foram pagos até 26 de fevereiro de 2021, sendo R$ 5.551,63 (cinco mil e quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos) referentes ao principal, R$ 225,98 (duzentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos) a juros de mora e R$ 2,16 (dois reais e dezesseis centavos) a IOF. Ao realizar cálculos com as condições estipuladas na CCB nº 309.611, observamos o seguinte: 1) Valor do Contrato: R$ 64.151,92 (sessenta e quatro mil e cento e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos); 2) Prazo em meses: 56. 3) Taxa de juros remuneratórios ao mês: 1,59% CET. 4) Taxa de juros remuneratório ao ano: 21,16% CET. 5) Sistema de amortização: PRICE. 7) Juros de Mora ao mês: 1,00%. 8) Multa sobre valor adimplido: 2,00%. É perceptível que, conforme o extrato do cliente da referida CCB, não há menção explícita a taxas para correção monetária, e o financiamento foi estabelecido em 56 (cinquenta e seis) parcelas de R$ 1.777,21 (mil e setecentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos). Entretanto, ao analisar os demonstrativos de cálculo da CCB nº 309.611, nota-se uma falta de congruência entre as condições contratadas e o extrato do cliente, conforme evidenciado pelo demonstrativo de cálculo apresentado na perícia. O financiamento, amortizado pelo sistema francês "PRICE", com parcelas fixas de R$ 1.777,21 (mil e setecentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos) e prazo de 56 (cinquenta e seis) meses, só poderia ser Processo: 5528256-22.2021.8.09.0170 Usuário: Simone Mendonça da Silva - Data: 07/05/2025 12:59:40 CAMPINORTE - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 68.662,93 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/12/2024 10:04:30 Assinado por DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA Localizar pelo código: 109087615432563873767996965, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pamortizado com uma taxa efetiva de juros de 1,6813355% ao mês, superior à taxa acordada no contrato, que é de 1,59% CET. Ao considerar um financiamento com as seguintes condições: taxa de juros efetiva igual à contratada de 1,59% ao mês, prazo de 56 (cinquenta e seis) meses, sem taxa referencial de correção e valor principal de R$ 64.151,92 (sessenta e quatro mil e cento e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), as parcelas fixas do financiamento, seguindo o sistema "PRICE", seriam de R$ 1.738,79 (mil e setecentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos). A diferença ao final das 56 (cinquenta e seis) parcelas, de R$ 2.151,41(dois mil e cento e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos) pode parecer insignificante em relação ao montante total de aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais) que a requerente deve à requerida. No entanto, como mencionado nos quesitos anteriores, a natureza do sistema de amortização francês "PRICE" envolve uma interdependência de variáveis, de modo que uma alteração em uma variável afeta o cálculo e, consequentemente, o valor final da outra. Portanto, a fórmula de cálculo utilizada pelo réu é inadequada, e distorções nas variáveis do cálculo do sistema de amortização resultam em uma cobrança indevida em série, muitas vezes tornando quase impossível a quitação do débito. O laudo é claro ao afirmar que a aplicação da Tabela Price pode dificultar a apuração do valor devido, configurando assim prejuízos para os embargantes.” Diante dessas considerações, tendo em vista que o laudo pericial apresenta-se claro e conclusivo, deve ser desprovido o apelo e mantida a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos contra a ação de execução de nº 5115863-33.2021.8.09.0170 em apenso, devendo, naqueles autos, serem os valores da Cédula de Crédito Bancário n. 309.611 revisados, nos termos indicados em laudo pericial de ev. 33. Em relação ao ônus de sucumbência a magistrada se pronunciou: “Como houve sucumbência em maior grau para o embargado, condeno-o ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que os fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, tangente a diferença apurada entre o valor executado e o valor da dívida, revisado, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC.” Em razão de ter sido mantida a sentença de parcial procedência dos embargos à execução, deve a instituição financeira/apelante arcar com a integralidade do ônus de sucumbência. Diante do desprovimento do apelo, mojara-se a verba honorária em desfavor do apelante, para 12% do valor da condenação, nos moldes do art. 85, §11 do CPC. Processo: 5528256-22.2021.8.09.0170 Usuário: Simone Mendonça da Silva - Data: 07/05/2025 12:59:40 CAMPINORTE - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 68.662,93 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/12/2024 10:04:30 Assinado por DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA Localizar pelo código: 109087615432563873767996965, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pFACE AO EXPOSTO, nego provimento ao apelo. De consequência, majoro a verba honorária em desfavor do apelante, para 12% do valor da condenação, tangente à diferença apurada entre o valor executado e o valor da dívida, revisado, nos moldes do art. 85, §11 do CPC. É o voto. Goiânia, 02 de dezembro de 2024. Desembargador Itamar de Lima Relator Processo: 5528256-22.2021.8.09.0170 Usuário: Simone Mendonça da Silva - Data: 07/05/2025 12:59:40 CAMPINORTE - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 68.662,93 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/12/2024 10:04:30 Assinado por DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA Localizar pelo código: 109087615432563873767996965, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

08/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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