Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5342702-41.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5342702-41.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALD E C I S Ã OProcesso: 5342702-41.2025.8.09.0051Classe: Procedimento Comum CívelAssunto: Vigilante temporário Correção do salário pago conforme CTPSEvento: Comprovar insuficiência financeiraPolo ativo: Henrique Douglas Alves RibeiroPolo passivo: Estado De GoiasJuiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e SilvaVistos, etc...Nota-se que a parte autora pleiteou a concessão do benefício da gratuidade judiciária; todavia, não colacionou documentos suficientes e aptos a comprovar a situação de eventual hipossuficiência para arcar com as custas iniciais.Notório que, em se tratando de custas judiciais, a regra é, ordinariamente, o pagamento integral no momento em que se pleiteia quaisquer atos, extraordinariamente, o parcelamento e, excepcionalmente, a concessão da gratuidade processual, mas somente àqueles que demonstrarem hipossuficiência nos autos.Portanto, resta inviabilizada, por ora, a análise do benefício ora pleiteado.Destaque-se, nos termos da Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a gratuidade deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares do caso concreto, de modo que o benefício deve ser deferido a quem efetivamente demonstrar a precariedade financeira. O valor da causa, em regra, corresponderá ao proveito e conteúdo econômico pretendido pelo autor, mas, sendo impossível se estimar tal vantagem financeira imediata em virtude da natureza da ação, pois nem sempre o montante respectivo pode ser aferido com exatidão, pode ser atribuído valor de alçada à causa para efeitos meramente fiscais, passível de correção, a qualquer tempo, pelo juiz (CPC, art. 292, §3º). Ainda que juntada planilha estimativa com identificação de valores pretendidos na causa, não é possível dimensionar o proveito econômico efetivo da causa, pois a exigibilidade (quantum debeatur estabelecido na fase de cumprimento) ainda depende do reconhecimento e das consequências do próprio direito (an debeatur estabelecido na fase de conhecimento).Ademais, a expressão ‘por arbitramento’ (CPC, art. 292, §3º), nada tem a ver com liquidação por arbitramento, em que se faz necessária a realização de perícia para a apuração do quantum debeatur (CPC, art. 509, inc. I), e nem pode significar, por óbvio, que o juiz deve averiguar, de plano, o valor do proveito econômico. Em relação ao lançamento tributário, a taxa judiciária é lançada por meio do procedimento de autolançamento, ou seja, cabe ao próprio contribuinte calcular e recolher o valor devido, de acordo com as normas estabelecidas. A taxa judiciária é um tributo que incide sobre os serviços prestados pelo Poder Judiciário, cujo valor da causa serve, inclusive, de base do cálculo, tratando-se de matéria de ordem pública, sujeita a alteração oficiosa pela Administração.O magistrado pode proceder a alteração, inclusive de ofício, do valor da causa, quando constatada discrepância entre o benefício econômico pretendido pelo autor e o montante atribuído a causa, bem como para reduzir a base de cálculo da taxa judiciária e, dessa forma, viabilizar o acesso à Justiça, mediante o diferimento ou parcelamento das custas iniciais do processo, senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. CUSTAS FINAIS. BASE DE CÁLCULO DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL Nº 14.376/2002. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme a dicção do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 14.376/2002), o cálculo das custas finais deve ser realizado levando em conta o valor da condenação e não ao valor atribuído à causa, montante meramente estimativo indicado na petição inicial. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, agravo de Instrumento (CPC) 5171187-38.2018.8.09.0000, Rel. Des. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 4ª Câmara Cível, julgado em 3/07/2018, DJe de 23/07/2018) g.n.Admite-se, portanto, a fixação judicial provisória do valor da causa para fins de recolhimento das custas iniciais, a fim de que seja corrigido ou complementado posteriormente, quando da prolação da sentença ou na fase de cumprimento. Qualquer que seja o momento da correção, deverão ser recolhidas as custas correspondentes à diferença apurada (CPC, art. 292, §3º), vide MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4ª. ed. rev., e ampl., São Paulo: Ed. RT, 2016, p. 475).De ofício, nos termos do citado artigo 292, §3º, do CPC, altero o valor da causa para a alçada mínima de R$ 1.000 (mil reais), frise-se, meramente para efeitos fiscais de recolhimento da taxa judiciária, portanto sem alterar a competência ou influir no rito processual, bem como sem comprometer a extensão do pedido e, principalmente, sem reduzir os honorários advocatícios da fase de conhecimento ou repercutir no valor da eventual verba de sucumbência a ser fixada quando da liquidação do título judicial, consoante o precedente do AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5792269-44.2023, Rel. Desora. JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8 CCivel, TJ/GO, Julg. 11/12/2023, a saber:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C CONTROLE DIFUSO E /OU INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 25 DO TJGO. CUSTAS INICIAIS. REDUÇÃO E PARCELAMENTO CONCEDIDO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO IV, “A”, DO CPC. 1. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula n. 25 do TJGO). 2. O indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe quando a parte não comprova a impossibilidade de suportar as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 3. Conquanto não seja a hipótese de deferimento da gratuidade, mostra-se razoável à espécie a medida intermediária de redução e parcelamento das custas iniciais prevista no artigo 98, §§ 5º e 6º do CPC, de modo a resguardar o acesso da insurgente à Justiça, sem causar prejuízo ao erário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. g.n.No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. DECISÃO MANTIDA E AUTORIZADO O PARCELAMENTO, DE OFÍCIO. Em garantia ao acesso à justiça, constitucionalmente prevista no artigo 5º, inciso XXXV, o Código de Processo Civil assegura a possibilidade de parcelamento do pagamento das custas processuais, a ser efetuado pelo magistrado com utilização de ponderação na análise de cada caso concreto. 2. Se o valor das custas processuais a serem recolhidas é elevado, possível a concessão do recolhimento parcelado, em 10 vezes, conforme autoriza o art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS AUTORIZADO DE OFÍCIO. (TJ-GO, AI: 01046343820208090000 GOIÂNIA, Relator: Des. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, Pub. DJ de 03/05/2021) g.n.PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA E PARCELAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INCABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. TJGO. Agravo de Instrumento nº 5315659-66.2024.8.09.0051. 3ª Câmara Cível. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu de ofício o valor da causa e concedeu o parcelamento das custas iniciais. Os agravantes afirmam que a decisão viola o art. 292, V, do CPC, e a Lei n. 14.376/02, alegando que os agravados possuem condições financeiras para o pagamento integral das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a correção do valor da causa de ofício pode ser objeto de agravo de instrumento, à luz do art. 1.015 do CPC; e (ii) se a concessão de parcelamento das custas processuais é válida, considerando as condições financeiras dos agravados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, pois o ato impugnado não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, que restringe as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. 4. A decisão que corrige de ofício o valor da causa e concede parcelamento das custas não caracteriza urgência que justifique a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, sendo matéria passível de análise em eventual recurso de apelação. 5. Precedentes do STJ reconhecem que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada apenas em hipóteses excepcionais de urgência, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O agravo de instrumento é incabível contra decisão que corrige de ofício o valor da causa e concede parcelamento de custas, não havendo urgência que justifique a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 1º; 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1704520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018. g.n.Sobre o tema, comentam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entreve burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4ª ed., São Paulo: RT, 1999, p. 1.749) g.n.Com efeito, intime-se a parte autora a apresentar declaração de insuficiência ou equivalente, bem como para comprovar sua hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das custas iniciais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, apresentando para tanto, cópia do cadastro em programas governamentais de renda continuada, extratos bancários, faturas de IPTU, cartão de crédito, plano de saúde, eletricidade, água e telefonia, inclusive, a respectiva guia (não paga) para análise de seu pedido de gratuidade judiciária, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício.Esclareço desde logo que a apresentação da cópia da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social e o comprovante de ausência de declaração de imposto de renda - IRPF, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira e, especialmente, em caso de vínculo empregatício ou prestação de serviços individuais autônomos - MEI, deverá apresentar cópia dos três últimos contracheques e do faturamento trimestral, mediante cópia das notas fiscais e do recolhimento previdenciário.Por fim, a parte autora deverá esclarecer a eventual impossibilidade financeira de arcar com o parcelamento das custas iniciais em dez vezes mensais, desde já autorizado, inclusive em caso de fixação do valor da causa na alçada fiscal mínima (R$ 1.000, um mil reais), gerando prestações módicas no montante aproximado de R$ 70,00 (setenta reais), ou seja, sem lhe comprometer a subsistência própria ou familiar.À UPJ para corrigir o valor da causa de acordo com o novo montante fixado, no âmbito do PJD-Projudi, desde já autorizada a citação da parte requerida em caso de recolhimento da primeira parcela das custas iniciais.Intime-se via Projudi.Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

08/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

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