Reintegração / Manutenção de Posse 5343469-79.2025.8.09.0051 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5343469-79.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIA1ª UPJ DAS VARAS CÍVEISGabinete do Juiz da 1ª Vara Cívele-mail da Escrivania: [email protected] PROCESSO Nº 5343469-79.2025.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Gmf Serviços De Mobilidade LtdaNOME DA PARTE REQUERIDA: Primeira Dama Calcados E Acessorios LtdaNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse DECISÃO. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR promovida por GMF SERVIÇOS DE MOBILIDADE LTDA contra PRIMEIRA DAMA CALCADOS E ACESSORIOS LTDA, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega em resumo ser proprietária do veículo Modelo: ONIX PLUS 10TAT LTZ, CHEVROLET, Ano 2024; PLACA: STX8C86 e tê-lo locado à requerida, cujo contrato previu a vigência no período de 24 meses, entretanto, mesmo usufruindo do veículo e dos serviços respectivos disponibilizados pela autora, o réu não vem cumprindo suas obrigações contratuais, deixando de pagar as parcelas mensais e demais obrigações. Afirma ter notificado a parte requerida para constituí-la em mora. Tece outros comentários e termina por requerer a liminar de reintegração da parte autora na posse do veículo. Juntou documentos. Relatados. DECIDO. Considerando os argumentos trazidos aos autos pela parte autora na petição inicial, bem como os documentos por ela juntados aos autos, demonstrando que a parte autora é a proprietária do bem objeto da lide e que o locou à parte requerida pelo prazo mencionado na inicial, e segundo a parte autora a parte requerida não lhe pagou os meses devidos até então. E considerando que o art. 1.210 do Código Civil dispõe que: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1 o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2 o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. E o art. 926 do Código de Processo Civil diz: “O possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho”. E considerando ser dever do locatário o pagamento do aluguel do bem, bem como o pagamento das obrigações acessórias da locação, e que pelas informações da parte autora a parte requerida, não vem cumprindo suas obrigações contratuais. Pelo exposto, CONCEDO A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA ACIMA NOMINADA NA POSSE DO VEÍCULO descrito na petição inicial, conforme fundamentos supra. Expeça-se o mandado de reintegração da autora na posse do imóvel, ficando autorizado ao nobre Oficial de Justiça encarregado de cumprimento do mandado o arrombamento do imóvel para cumprimento do mandado se necessário, na presença de duas testemunhas devidamente identificadas e com o auxílio de um chaveiro. E fica autorizado ao Oficial de Justiça ainda a requisição do auxílio do apoio policial para cumprimento do mandado, se necessário. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - determino que a escrivania agende audiência de conciliação junto ao CEJUSC e providencie a CITAÇÃO da parte ré, para nela comparecer, devendo constar da carta de citação que o prazo para a parte ré contestar o pedido inicial é de 15 dias, contados a partir da data da audiência, caso não haja acordo entre as partes. E que caso não haja contestação da parte ré, incidirá os efeitos da revelia. E caso as partes não compareçam à audiência de conciliação, poderá ser aplicada multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 6 de maio de 2025Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível( assinado eletronicamente)

08/05/2025, 00:00

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Citação Efetivada

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Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

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Despacho -> Mero Expediente

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