Tutela Cível 5149377-97.2021.8.09.0130 - TJGO

Tutela Cível 5149377-97.2021.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL IIDECISÃOProcesso: 5149377-97.2021.8.09.0130Autor: Plinio Pereira PessoaRéu: Mizaque Nunes Da SilvaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada proposta por PLINIO PEREIRA PESSOA em face de MIZAQUE NUNES DA SILVA, partes já qualificadas.Avançado o processo, verifica-se que na decisão de mov. 30, fora determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Intimada a autora para proceder os honorários do conciliador, a autora permaneceu inerte.Pois bem. Quanto à ausência de pagamento do honorário de conciliador, consigno que, este Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 79, com o seguinte teor:A assistência judiciária gratuita concedida aos Tribunal de Justiça do Estado de Goiás litigantes abrange a remuneração dos mediadores e conciliadores.No mesmo sentido, segue entendimento deste tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DO MEDIADOR/CONCILIADOR. INDEVIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. O Agravo de Instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão prolatada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 2. A gratuidade da justiça deve abarcar os honorários do mediador/conciliador, à luz do Decreto Judiciário n.º 757/2018 e da Lei n.º 13.140/2015, razão pela qual a decisão agravada deve ser reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.( TJGO, 1ª Câm. Cível, AI5370026-70.2024.8.09.0041, rel. Des. José Proto de Oliveira, j. em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024)Assim, fica dispensado ao autor ao pagamento dos honorários do conciliador/mediador, conforme previsto no Decreto Judiciário n.º 757/2018 do TJGO e na Lei nº 13.140/2015. No mais, REMETAM-SE novamente os autos ao CEJUSC para nova designação de audiência de conciliação. INTIME-SE a parte ré via Oficial de Justiça nos termos da decisão de mov. 30.Publique-se. Intime-se. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025 2

08/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Decretação de revelia

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Todas as movimentações(109)