Embargos à Execução Fiscal 5845990-71.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Embargos à Execução Fiscal 5845990-71.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal (9 BC)Processo nº: 5845990-71.2024.8.09.0051Promovente(s): Ulysses Calaca GeraldiniPromovido(s): Municipio De Goiania1. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, em que são partes as acima nominadas.2. Em síntese, o embargante pleiteia o recebimento dos presentes embargos com efeito suspensivo, uma vez que ofereceu um imóvel como garantia nos autos executórios em apenso (n. 5845990.71). Além disso, postula a concessão da gratuidade de justiça ou, subsidiariamente, desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das custas de ingresso, bem como parcelamento em 10 (dez) vezes mensais.3. No mov. 04, foi sobrestada a análise da petição inicial devido à ausência de comprovação de hipossuficiência.4. Instada, a parte embargante requereu o parcelamento das custas judiciais em 10 (dez) parcelas e a aceitação do imóvel oferecido como garantia.5. Nos autos executórios principais, o bem indicado como garantia não foi aceito (mov. 25). O executado interpôs agravo de instrumento, ainda pendente de julgamento e sem efeito suspensivo.6. Pois bem.7. Sabe-se que o art. 38-B da Lei Estadual n. 14.376/2002, que tratava do parcelamento das custas processuais – alterado pela Lei Estadual n.º 19.931/2017, foi revogado pela recente Lei Estadual n.º 21.113/2021, culminando na apreciação pelo magistrado observando-se cada caso.8. Na espécie, tendo em vista o valor das custas (R$ 13.944,32), entendo viável o pedido de parcelamento das custas processuais no presente caso em 05 (cinco) parcelas.9. É o quanto basta.10. Ante o exposto, AUTORIZO O PARCELAMENTO das custas iniciais, em 05 (cinco) parcelas.11. Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, sob pena de cancelamento na distribuição.11.1. Ressalvo que vencida qualquer parcela, a parte será intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo.11.2. Sendo necessário, remetam-se os autos à serventia competente para confecção das respectivas guias, intimando-se a parte embargante a efetuar o adimplemento.12. No mais, quanto ao aperfeiçoamento da garantia, sabe-se que deverá ser realizado nos autos executórios. Sendo assim, diante da recusa do bem oferecido como garantia, deve a parte embargante noticiar a oposição dos presentes embargos e apresentar a garantia nos autos executórios em apenso, observando o valor total do débito fiscal, além dos honorários advocatícios, conforme D.U.A.M. devidamente atualizado.13. Havendo aperfeiçoada a garantia, certifique neste feito e volvam-me conclusos.14. Às providências.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

08/05/2025, 00:00