Acordo de Não Persecução Penal 0374666-70.2016.8.09.0143 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 0374666-70.2016.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAVARA CRIMINALE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n. 0374666-70.2016.8.09.0143 D E C I S Ã O Considerando que o investigado, na presença de seu defensor, voluntariamente confessou formal e circunstancialmente a prática da infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, aliado ao fato dele ser primário, não ter sido recentemente beneficiado por institutos despenalizadores e a medida ofertada ser suficiente para reprovação e prevenção do crime, HOMOLOGO o acordo de não persecução criminal celebrado, ante o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 28-A do CPP.Os valores decorrentes do acordo deverão ser depositados na conta de titularidade do Abrigo de Idosos São Miguel Arcanjo, devendo no comprovante de pagamento conter o nome completo do investigado. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão na certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 (cinco) anos (art. 28-A, § 12, do CPP).A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal).Ressalto que é ônus do beneficiado comprovar o cumprimento das condições impostas, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo. O descumprimento das obrigações poderá implicar a rescisão do acordo e o posterior oferecimento de denúncia pelo Ministério Público (art. 28-A, § 10, do CPP).Determino a devolução dos autos ao Ministério Público para que promova a execução perante o Juízo de Execução Penal desta Comarca (art. 28-A, §6º, CPP).Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, certifique-se e, após, dê-se vista ao Ministério Público.No mais, consigno que o feito deve aguardar na escrivania com a indicação de “suspenso” ou “sobrestado”, durante o prazo máximo assinalado para o cumprimento do acordo ou até que sobrevenha a notícia do cumprimento ou descumprimento da avença, se for o caso.Publicada e registrada em sistema. Saem os presentes intimados.São Miguel do Araguaia/GO, datado e assinado eletronicamente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito - em respondênciaDecreto n. 4.160/2024

08/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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