Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5264205-81.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5264205-81.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

30/07/2025, 18:57

Intimação Lida

17/07/2025, 03:01

Intimação Lida

17/07/2025, 03:01

Intimação Efetivada

07/07/2025, 17:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/07/2025, 17:00

Intimação Expedida

07/07/2025, 17:00

Intimação Expedida

07/07/2025, 17:00

Intimação Expedida

07/07/2025, 17:00

Evolução da Classe Processual

27/05/2025, 16:28

Autos Conclusos

22/05/2025, 14:20

Certidão Expedida

22/05/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)","Id_ClassificadorPendencia":"338519"} Configuracao_Projudi--> Protocolo 5264205-81.2023.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolado por Paulo de Souza Nery contra ato do Secretário Municipal de Administração do Município de Goiânia, qualificados. 2. Recebo o Cumprimento de Sentença em relação à Obrigação de Fazer. 3. Intime-se o Município de Goiânia para cumprir a obrigação de fazer, nos exatos termos do Acordão proferido (Evento 72): “ a reforma da sentença hostilizada para conceder parcialmente a segurança definitiva pleitada, reconhecendo a violação do direito líquido e certo do impetrante de ter sido convocado pessoalmente para a posse no cargo de Educador Social, para o qual foi aprovado e, via de consequência, autorizar a análise da documentação e, caso preenchidos os requisitos editalícios, para tanto, seja imediatamente, empossa no cargo em tratativa.” 4. Dessa forma, o Município deverá convocar o exequente para análise da documentação requisitada no Edital nº 01/2020 e, caso preenchidos os requisitos editalícios, empossar, imediatamente, no cargo de Educador Social (M800), dentro do prazo de dez (10) dias, devendo comprovar nos autos o cumprimento do comando judicial, sob pena de multa. 5. Decorrido o prazo, intimem-se a parte exequente, para dentro do prazo de cinco (05) dias, requerer o que entender de direito. 6. Cumpridas as diligências determinadas, volvam-me conclusos. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314aj4

08/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/05/2025, 13:29

Juntada -> Petição

29/04/2025, 13:11

Juntada -> Petição

16/04/2025, 07:05

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 17:00

Decisão

•30/03/2025, 20:55

—

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Intimação Lida

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Juntada -> Petição

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