Execução da Pena 5344258-49.2025.8.09.0093 - TJGO

Execução da Pena 5344258-49.2025.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Jataí - Gabinete da 2ª Vara Criminal Telefone(s): (64) 3632-3331 - (64) 3632-3300 (geral) - e-mail: [email protected] Processo n.: 5344258-49.2025.8.09.0093Polo ativo: Ministério PúblicoPolo passivo: Alberto Oliveira Dias DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra ALBERTO OLIVEIRA DIAS, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática, em tese, da conduta tipificada no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 (mov. 57).É o relatório. Decido.Ao analisar os presentes autos, verifico que os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal restam preenchidos, não havendo falar em inépcia, na medida em que a denúncia traz em seu bojo a descrição do fato penalmente típico e a indicação da conduta do denunciado, o que lhe assegura o pleno exercício do direito de defesa.Ademais, não identifico a ausência de qualquer dos requisitos genéricos para o exercício do direito de ação, bem assim dos pressupostos para a constituição válida da relação processual.Na denúncia, embasada em inquérito policial, foi constatada a existência de indícios do crime mencionado acima, praticado, em tese, pelo denunciado, baseando-se principalmente em provas testemunhais e documentais, que indicam a autoria.Todos estes fatos dão suporte probatório mínimo para a instauração da relação processual. Presente, portanto, a justa causa.Destarte, RECEBO a denúncia de mov. 57 e imprimo ao feito o rito comum ordinário, previsto no art. 394 e ss. do Código de Processo Penal.CITE-SE o acusado para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal.Determino ao Oficial de Justiça que faça constar no mandado cumprido o número de telefone da pessoa citada para contato, preferencialmente com o aplicativo Whatsapp instalado, para futuras comunicações quanto ao andamento dos autos.Anote-se que as alegações preliminares deverão ser apresentadas por meio de advogado habilitado, certificando o Oficial de Justiça se o(s) acusado(s) possui(em) ou não advogado, ou se deseja(m) constituir, advertindo-lhe(s) que, caso contrário, será nomeado defensor dativo.Caso o(s) acusado(s) tenha(m) declarado sua hipossuficiência financeira ou deixado transcorrer o lapso supracitado em branco, façam os autos conclusos para a nomeação de defensor dativo.Conforme postulado pelo Ministério Público (item 5 – cota da denúncia), EXPEÇA-SE ofício ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Serranópolis/GO (autos n. 5143890-57.2025), a fim de comunicar o andamento da presente ação penal e o possível descumprimento de medidas protetivas de urgência.Expeça-se o necessário. Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Jataí - GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.022/2025)

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Criminal da Comarca de Jataí D E C I S Ã O Processo n.º 5344258-49.2025.8.09.0093Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: ALBERTO OLIVEIRA DIAS Trata-se de pedido formulado pela defesa de ALBERTO OLIVEIRA DIAS, devidamente qualificado nos autos, objetivando a revogação de sua prisão preventiva com a concessão de liberdade provisória sem fiança e a aplicação de medidas cautelares (evento 34).A defesa sustenta a ausência de requisitos para a prisão preventiva, pugnando pela concessão de liberdade provisória, sem fiança ou, se aplicada, seja reduzida para no máximo o valor equivalente a um salário mínimo vigente.Pugna ainda a defesa que seja reconhecida a incompatibilidade da prisão preventiva, porquanto o tipo penal dos delitos imputados, cumulativamente considerados, teriam pena privativa de liberdade máxima não superior a 4 (quatro) anos.Requer, por fim, que o autuado receba atendimento médico com urgência, devido ao estado de saúde.Instado, o Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido (evento 42).Relatado o essencial, decido.Como cediço, a prisão preventiva é cabível nos casos previstos em Lei, de acordo com o disposto no art. 312, do Código de Processo Penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.No tocante aos pedidos da defesa referentes à fiança, é imperioso destacar que, em sede de audiência de custódia (evento 13), a douta magistrada plantonista revogou a fiança anteriormente arbitrada pela autoridade policial e converteu a prisão em flagrante do autuado em preventiva, em razão dos sérios riscos que sua liberdade poderia acarretar à sociedade.Isso porque o imputado proferiu ameaças a seus familiares, especificamente sua ex-esposa e filhos, afirmando possuir armas de fogo e que iria utilizá-las contra eles e, posteriormente, contra sua própria vida, conforme consta Registro de Atendimento Integrado n. 41605628 (evento 1, arquivo 19), sendo que os policiais militares empreenderam diligências e lograram êxito em localizá-lo.Impede destacar ainda que, durante a abordagem, o autuado confessou ter ameaçado seus familiares e confirmou possuir as armas mencionadas nas ameaças, sendo apreendidas duas carabinas de calibre.22.Ademais, conforme consta na certidão de antecedentes criminais (evento 5), o autuado já respondeu a procedimento criminal anterior registrado sob o número 5162565-74.2021.8.09.0093, também pelo crime previsto no Estatuto do Desarmamento, o qual foi extinto pelo cumprimento das condições impostas em Acordo de Não Persecução Penal.Por outro lado, no que concerne à suposta incompatibilidade da prisão preventiva alegada pela defesa, a tese não merece acolhimento, haja vista que a conduta do autuado representa elevado risco à ordem pública e, especialmente, à integridade física das vítimas, evidenciando periculosidade concreta que justifica a segregação cautelar do autuado, como forma de garantir a segurança dos ameaçados, porquanto, solto, poderá concretizar as supostas ameaças.Acerca do tema, transcrevo o entendimento dos tribunais pátrios: HABEAS CORPUS – PORTE DE MUNIÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS PROTETIVAS – INVIABILIDADE - PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP – INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PARA AS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. A prisão cautelar é medida excepcional, somente podendo ser decretada ou mantida se demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. Assim, demonstrada de forma concreta a necessidade da custódia do paciente, eis que a prisão preventiva é admitida nos termos do art. 313, III, do CPP, bem como estão presentes os pressupostos e fundamentos do art. 312 do CPP, advinda da necessidade de se resguardar a ordem pública ante a gravidade concreta da conduta e preservação da integridade física da vítima, que foram verificadas no modus operandi, não há falar em revogação da prisão preventiva. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração, indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública (TJMS - Habeas Corpus Criminal: 14195435720248120000 Rio Negro, Relator.: Des. Jonas Hass Silva Júnior, Data de Julgamento: 19/12/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/01/2025)HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA CAUTELAR - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONSTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E PERSERVAÇÃO DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - INSUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS SEVERAS - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA - PALAVRA DA VÍTIMA (ESPOSA DO PACIENTE) - ESPECIAL RELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Quando a determinação da segregação cautelar está alicerçada na constatação dos pressupostos da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, bem como diante da natureza do crime, evidenciando, ainda, que a questão está atrelada ao ciclo de violência doméstica a quem vem sendo submetida a companheira do paciente, razão não há para que se cogite a concessão de sua liberdade ou mesmo a decretação de medidas menos severas. 2. Em casos envolvendo violência doméstica há de se prestigiar a palavra da vítima que se encontra em situação de desigualdade em relação ao agressor, mostrando-se descabida a concessão da liberdade, até mesmo em razão do disposto no art. 12-C, § 2º, da Lei n. 11.340 /06. 3. Ordem denegada. (TJMT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1010906-15.2024.8.11.0000, Relator.: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/05/2024)Quanto à inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, observo que tais medidas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública diante do cenário fático apresentado nos autos. Friso que a gravidade concreta da conduta e o impacto social do crime justificam a manutenção da prisão preventiva, independentemente de eventual primariedade. A revisão de tal medida, todavia, está condicionada à alteração substancial das circunstâncias fáticas ou jurídicas que embasaram sua decretação. Esse entendimento está alicerçado no princípio rebus sic stantibus, que assegura a estabilidade das decisões judiciais enquanto não houver modificação nos pressupostos que as fundamentaram, embasado no artigo 316 do Código de Processo Penal.Desse modo, ausente a comprovação de qualquer fato novo, a revisão de uma decisão judicial consistente em mera irresignação da parte contrária não é admitida, sob pena de comprometer a segurança jurídica e a eficiência da jurisdição.Nessa linha de raciocínio, cumpre destacar que o defensor não apresentou nenhum elemento novo apto a justificar a revisão da prisão preventiva. Os argumentos ora trazidos já foram devidamente apreciados na decisão proferida pela magistrada plantonista, conforme dito em linhas pretéritas, demonstrando a inexistência de alteração nas circunstâncias que embasaram a medida.Ademais, destaco que os predicados pessoais favoráveis (tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito), por si só, não afasta o caráter cautelar da prisão, pois tais atributos e características devem fazer parte da índole/caráter, bem como da vida cotidiana do ser humano, não tendo assim o aval de afastar sua segregação cautelar, notadamente quando a gravidade dos fatos que lhe são imputados é evidenciada da simples análise objetiva das condutas que extrapolam a reprovabilidade inerente ao tipo penal.A propósito, colaciono o entendimento jurisprudencial do E. Tjgo:EMENTA: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. 1) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA CONSTATADOS. Impõe-se a manutenção da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, especialmente, na necessidade de garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. 2) BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, além de não estarem inteiramente comprovados in casu, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. 3) SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. Não há que se falar em ilegalidade do constrangimento se restaram comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., tendo em vista a gravidade concreta dos delitos (perpetrados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher), o reflexo social negativo da conduta (revelado pela dinâmica dos crimes e circunstâncias do flagrante) e, ainda, a periculosidade do paciente (expressada, em tese, pelas notícias de contumácia na prática de crimes dessa natureza e de outros delitos). ORDEM DENEGADA. (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5041746-62.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 21/03/2022, DJe de 21/03/2022)Por conseguinte, a manutenção da prisão preventiva não se configura como violação aos princípios da presunção de inocência ou da excepcionalidade da prisão. Pelo contrário, trata-se de medida necessária e proporcional, fundamentada em elementos concretos e indispensável para garantir a ordem pública e a efetividade da persecução penal. Destarte, não há que se falar em constrangimento ilegal, como também em alteração na situação que ensejou a custódia cautelar, razões pelas quais este juízo entende subsistirem os motivos que alicerçaram sua adoção.Em última análise, quanto ao pedido da defesa para que o autuado receba atendimento médico com urgência, devido ao estado de saúde, consta ter sido determinada a expedição de ofício à unidade prisional para que fosse providenciada consulta e tratamento médico, haja vista a condição e a doença informada em sede de audiência de custódia (evento 13). Ante o exposto, com arrimo nestes fundamentos em consonância com o parecer do Ministério Público, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de ALBERTO OLIVEIRA DIAS.Determino que a serventia certifique acerca da resposta do ofício da unidade prisional sobre o agendamento da consulta e tratamento médico do autuado (evento 25) e, em caso negativo, reitere-o, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.Consigne-se a data da reanálise da prisão preventiva nos dados processuais junto ao sistema Projudi.Notifique-se o Ministério Público e defesa.Aguarde-se a remessa do Inquérito Policial no prazo legal, considerando tratar-se de processo envolvendo preso.Com a chegada do Inquérito Policial, dê-se vista ao Ministério Público para formação de sua opinio delicti, no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes do artigo 46 do Código de Processo Penal.Após, façam os autos conclusos.Este ato judicial possui força de ofício/mandado, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.Cumpra-se. Intime-se. Jataí/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.022/2025)

13/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Declaração -> Incompetência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Mandado Cumprido

Todas as movimentações(217)