Acordo de Não Persecução Penal 5594403-43.2024.8.09.0067 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5594403-43.2024.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5594403-43.2024.8.09.0067Polo ativo: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaPolo passivo: Nilton Cesar De SouzaDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de ONOFRE FERNANDES, imputando-lhe a prática da infração penal tipificada no artigo 180, caput, do Código Penal (CP).O réu, comparecendo espontaneamente aos autos, apresentou resposta à acusação (mov. 54), por meio de advogado constituído (mov. 53), não arguindo preliminares em sua peça defensiva.É a síntese do essencial. Decido.02. Conforme se depreende da leitura do artigo 397 do Código de Processo Penal (CPP), o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar a existência de manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, quando o fato narrado, de forma inequívoca, não constituir crime, ou quando restar extinta a punibilidade do agente.Realizada após a apresentação da peça defensiva, a ratificação do recebimento da denúncia dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos, mas mostra-se imprescindível a mínima referência a eventuais argumentos invocados pela defesa, sob pena de nulidade.Incumbe ao magistrado, pois, enfrentar questões processuais relevantes e urgentes ao confirmar o aceite da exordial acusatória.No caso em comento, apresentada a resposta do réu e não sendo verificada nenhuma hipótese de absolvição sumária, tampouco arguidas quaisquer preliminares, MANTENHO o recebimento da denúncia.03. Em continuidade, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 02/07/2025, às 14h30min, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como interrogado(s) (o)s réu(s) ao final.04. A audiência ocorrerá de forma híbrida, ou seja, presencialmente e por videoconferência, sendo que aqueles que desejarem, poderão comparecer presencialmente ao Fórum desta Comarca, com o fim de que sua oitiva seja registrada do local – ressalvados os casos de suspensão do expediente em virtude das reformas que estão sendo realizadas no prédio local.05. ADVIRTO, desde já, que, em caso de comparecimento telepresencial, os advogados ficarão responsáveis por orientar as partes e testemunhas acerca dos meios de acesso à sala virtual.06. Em caso de testemunhas residentes em outra localidade, desde já, EXPEÇA-SE MANDADO de intimação via Central de Mandados, ou, se for o caso, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA, com a ressalva de que a oitiva, neste caso em específico, será realizada por meio de videoconferência.07. Encontrando-se o(a) réu(ré) segregado(a), REQUISITE-SE a sua presença à Unidade Prisional.08. REQUISITE-SE a presença dos policiais militares por meio de seu superior hierárquico, na forma do artigo 221, §2º, do Código de Processo Penal (CPP).09. As alegações finais deverão, em regra, ser oferecidas na forma do art. 403 do CPP, ou seja, de forma oral, com o fim de conferir celeridade ao procedimento e proporcionar, se for o caso, prolação de sentença no ato.10. Por fim, em caso de participação da audiência por videoconferência, o acesso será realizado por meio de download (“baixar”) do aplicativo ZOOM (gratuito), devendo a parte, no dia e hora acima especificados, “clicar” no seguinte link de acesso: Entrar na reunião Zoomhttps://tjgo.zoom.us/j/6174303706ID da reunião: 617 430 3706 11. Sem prejuízo, em atenção ao ofício anexado ao mov. 58, tratando-se o veículo apreendido nos presentes autos de res furtiva, nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal (CPP), DETERMINO A RESTITUIÇÃO à vítima Antônio Inácio da Silva, a qual deverá ser intimada para requerer a referida restituição, no prazo de 10 (dez) dias.12. Constatada eventual inércia, uma vez já escoado o prazo para solicitação de restituição do veículo previsto no artigo 123 do Código de Processo Penal (CPP), DETERMINO sua alienação via leilão judicial, por meio da Comissão Estadual de Alienação de Veículos e outros Objetos Apreendidos, instituída pelo Decreto Judiciário nº 1508/2019. 13. OFICIE-SE, se o caso, à referida Comissão informando o teor desta decisão, bem como solicitando a adoção das providências cabíveis, mediante formalização e auxílio na realização do leilão judicial do veículo apreendido nos presentes autos. 14. Sem prejuízo, à Escrivania para que autue PROAD segundo a Cartilha de Orientações para Alienação de Veículos realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 15. Se necessário, desde já, AUTORIZO a expedição de ofício à Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC) para envio do Laudo Pericial do veículo apreendido, com informações atinentes a indícios de adulteração de chassi, motor e utilização de placa fria.16. PROCEDA-SE à anotação da ocorrência no Sistema Nacional de Gestão de Bens – SNGB acerca desta decisão, nos termos do artigo 205 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.17. Diligências necessárias.Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

08/05/2025, 00:00

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