Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5167294-64.2022.8.09.0011 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5167294-64.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados EspeciaisProcesso: 5167294-64.2022.8.09.0011Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaPolo ativo: Jesus Martins AlvarengaPolo passivo: Municipio De Aparecida De Goiania/go DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (R.E.T.G.M). INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE OUTRAS VANTAGENS FUNCIONAIS SOBRE A GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 80 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJGO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Na petição inicial (mov. 1), Jesus Martins Alvarenga, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o Município de Aparecida de Goiânia. O autor argumenta que, como servidor da Guarda Civil Municipal desde 01/11/2005, teria direito à incorporação da gratificação denominada Regime Especial de Trabalho da Guarda Municipal (R.E.T.G.M) ao seu vencimento básico após completar cinco anos ininterruptos de trabalho em 01/11/2015, conforme previsto no artigo 3º da Lei Municipal nº 42/2011. Alega que o município nunca procedeu à referida incorporação, mantendo a gratificação como parcela separada, o que impactaria no cálculo das demais vantagens.Na sentença (mov. 18), o juiz de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, fundamentando que, embora houvesse direito à incorporação após cinco anos de trabalho ininterrupto, esta seria aos "vencimentos" (plural) e não ao "vencimento" (singular), não devendo integrar a base de cálculo das demais vantagens pecuniárias. Inconformado, o autor interpôs Recurso Inominado (mov. 37), sustentando que a gratificação R.E.T.G.M. possui natureza remuneratória permanente, representando na verdade um salário-base em dobro com nomenclatura diferente, devendo ser incorporada ao vencimento e servir de base para cálculo das demais vantagens.Em contrarrazões, o município defendeu a manutenção da sentença e pediu a condenação do recorrente em honorários sucumbenciais. (mov. 24) No acórdão (mov. 37), relatado pelo Juiz Oscar de Oliveira Sá Neto, a 2ª Turma Recursal, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Sob a fundamentação de que: “XI. O vencimento básico (contraprestação pecuniária devida pelo exercício do cargo) não se confunde com vencimentos (soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo), tampouco com remuneração (soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens), diferenciação instituída pela Lei Federal n. 8.852/94 (art. 1º), acima transcrito, sendo que a LCM n. 42/2011 dispõe expressamente que a gratificação se incorpora aos vencimentos do servidor.XII. Nesse contexto, a parte autora não faz jus à incorporação da verba recebida a título de RETGM na base de cálculo do seu vencimento básico. Ressai evidente que a intenção do legislador não foi incorporar a gratificação de regime especial de trabalho ao vencimento básico, mas apenas de torná-la permanente aos seus vencimentos após o percebimento por cinco anos ininterruptos de trabalho. Até porque, como bem fundamentado pela juíza sentenciante, não se pode fazer uma interpretação isolada do art. 3º da Lei, mas se deve levar em considerando os demais artigos e as razões de instituição dessa gratificação.”Posteriormente, na mov. 43, o Juiz Relator Oscar Neto determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5051066-06, que trata da mesma matéria, em trâmite na Turma de Uniformização de Jurisprudência.É o relatório. Decido.A Súmula 568 do STJ estabelece que:“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.No mais, o Regimento Interno das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, no artigo 49, incisos XXXII e XXXIII, dispõe:“Compete ao relator: (...)XXXII – negar provimento a recurso que for contrário à súmula ou jurisprudência dominante da Turma de Uniformização de Interpretação, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; XXXIII – dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal”.No presente caso, a matéria trazida à reexame já possui jurisprudência consolidada no âmbito desta Turma Julgadora e das demais Turmas Recursais do TJGO. Dessa forma, diante das premissas acima mencionadas, é possível decidir monocraticamente em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, conforme art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.O verbete sumular nº 80 editado pela Turma de Uniformização estabelece o seguinte: “Súmula nº 80 - Município de Aparecida de Goiânia - A incorporação da gratificação “Regime Especial de Trabalho de Guarda Municipal” (R.E.T.G.M.) ao vencimento não autoriza a incidência de outras vantagens funcionais sobre ela, sob pena de violação do artigo 37, XIV, da Constituição Federal.” Portanto, tendo em vista que o acórdão exarado por esta Turma Recursal está em consonância com o entendimento sedimentado, o acórdão merece CONFIRMAÇÃO por seus próprios fundamentos. Geovana Mendes Baía MoisesJUÍZA DE DIREITO – RELATORA

08/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Redistribuído

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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