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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaExclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas JurídicasBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/11/2023

Valor da Causa

R$ 47.000,00

Orgao julgador

4 CÂMARA CÍVEL

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DE GOIAS

CNPJ 02.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO IUNES MACHADO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DANILO ALVINO GUIMARAES

OAB/GO 36878•Representa: PASSIVO

JOHNSTON CAETANO BARBOSA

OAB/GO 42086•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Intimação Lida

17/04/2026, 03:05

Intimação Efetivada

07/04/2026, 12:20

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

legal