Tutela Cautelar Antecedente 5300455-06.2025.8.09.0064 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5300455-06.2025.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

24/07/2025, 08:13

Transitado em Julgado

24/07/2025, 08:13

Intimação Efetivada

26/06/2025, 14:50

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

26/06/2025, 12:50

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

26/06/2025, 12:50

Intimação Expedida

26/06/2025, 12:50

Autos Conclusos

25/06/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5300455-06.2025.8.09.0064Parte requerente: Gervaci Santos SousaParte requerida: João Francisco da Silva e Cirlene Santos SousaTrata-se de Tutela Cautelar Antecedente proposta por Gervaci Santos Sousa em desfavor de João Francisco da Silva e Cirlene Santos Sousa, partes devidamente qualificadas nos autos.O autor alega que reside fora do país e que, visando retornar ao Brasil, firmou um contrato verbal com seu cunhado, João Francisco, para adquirir terrenos e construir sua futura casa e a de sua mãe. Desde 2020, o autor realizou depósitos na conta do primeiro réu para esse fim, em um período marcado pela pandemia de Covid-19, o que intensificou seu desejo de garantir um lar no Brasil. Afirma que foram adquiridos quatro terrenos no Residencial Limoeiro e que, com o passar do tempo, os requeridos passaram a ocultar a documentação referente aos imóveis, não enviando os contratos de compra e venda. Argumenta que, apesar da ausência de formalização do contrato, a colaboração de testemunhas e as transferências bancárias comprovam o acordo. Alega ainda que os requeridos se apropriaram indevidamente dos bens e não prestaram informações, causando-lhe prejuízos e impedindo seu retorno ao país. Diante disso, requer a concessão de tutela para bloquear as matrículas dos imóveis em nome dos requeridos, a fim de garantir a liquidez e o cumprimento de eventual sentença favorável, evitando que os bens sejam vendidos, arrendados ou dados em garantia, bem como o envio de ofício ao Município de Goianira para bloquear transações de imóveis no cadastro imobiliário.Solicita a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, conforme previsto no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Fundamenta o pedido de tutela antecedente cautelar no risco de dano irreparável, caso os requeridos se desfaçam dos bens antes da decisão final. Por fim, requer a citação dos requeridos, a produção de provas e a condenação dos mesmos ao pagamento das verbas sucumbenciais, além de solicitar vista ao Ministério Público e a complementação da ação com a apresentação do pedido principal.Formulou pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Na petição inicial, o autor afirmou que reside fora do país, mas o endereço que consta na inicial e procuração é aquele pertencente ao seu advogado. Embora eventuais intimações pessoais possam ser encaminhadas ao endereço indicado, é importante que o autor informe onde, de fato, reside. Além disso, quanto aos fatos descritos na inicial, disse que foram adquiridos quatro lotes no Residencial Limoeiro, mas não trouxe aos autos documentos que comprovem a aquisição dos imóveis, ainda que sejam dos primeiros adquiridos, tendo em vista que o autor afirmou que os réus não lhe enviaram o restante da documentação. Com isso, cabe ao autor esclarecer se algum documento (contrato de compra e venda, escritura pública, matrícula) foi enviado, até porque no caso de eventual deferimento da tutela cautelar antecedente, é necessário serem indicados os números das matrículas para eventuais averbações.Ademais, cediço que a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a mera apresentação da declaração de hipossuficiência econômica (CF, art. 5º, LXXIV).No caso em tela, a parte autora não apresentou documentos comprobatórios de seus rendimentos mensais, a fim de corroborar a falta de recursos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas processuais, tais como contracheque, extrato do CNIS, cópia da CTPS, declaração de imposto de renda etc.Por fim, na procuração outorgada pelo autor não há como identificar se ela foi assinada manualmente ou se trata de assinatura digital. Em se tratando de assinatura digital (possível, nos termos do artigo 105, § 1º, do Código de Processo Civil), ela deve observar a Medida Provisória n. 2.200-2/2011, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP- Brasil, que visa garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, dentre outras.Em assim sendo, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autor: (i) a junte ao feito documentos que comprovem os requisitos necessários para a obtenção da gratuidade, conforme o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, ou, desde já, proceder ao recolhimento das custas de ingresso, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, artigos 290 e 321, parágrafo único); (ii) informar o seu endereço completo, acompanhado do respectivo comprovante de residência; (iii) anexar documentos que comprovem a aquisição dos imóveis; (iv) corrigir o valor da causa, sob pena de correção de ofício (CPC, artigo 292, § 3º); (v) regularizar sua representação processual, mediante a juntada de procuração assinada conforme disposições legais, sob pena de extinção dos autos sem resolução do mérito (CPC, artigo 76, § 1º, inciso I). Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

07/05/2025, 13:48

Intimação Efetivada

07/05/2025, 13:48

Autos Conclusos

28/04/2025, 12:47

Juntada de Documento

17/04/2025, 01:01

Processo Distribuído

16/04/2025, 20:36

Inclusão no Juízo 100% Digital

16/04/2025, 20:36

Peticão Enviada

16/04/2025, 20:36

Documentos

Sentença

•26/06/2025, 12:50

Decisão

•07/05/2025, 13:48

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Processo Distribuído

Inclusão no Juízo 100% Digital

Peticão Enviada