Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5644842-82.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5644842-82.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5644842-82.2019.8.09.0051 Polo ativo: Ana Paula Couto De Oliveira Paula e Outros Polo passivo: Estado De Goiás DECISÃO Trata-se de ação ordinária de cobrança, autuada sob o n. 5644842.82.2019.8.09.0051, ajuizada em 06/11/2019, por Ana Paula Couto De Oliveira Paula e mais onze pessoas, em face do Estado de Goiás. Ao analisar o processo, verifica-se que este não se refere ao cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, nem à individualização de cumprimento de sentença coletiva, mas a um litisconsórcio ativo. O litisconsórcio ativo ocorre quando duas ou mais pessoas ajuízam uma ação em conjunto, em nome próprio, para a defesa de um direito que lhes é comum. No caso em análise, observa-se que os autores, em litisconsórcio, ajuizaram a ação em conjunto para a defesa de um direito que lhes é comum, qual seja, o direito de receber seus proventos no mesmo valor que os vencimentos pagos ao pessoal da ativa. A ação coletiva, por sua vez, é um instrumento processual que visa a tutela de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e é ajuizada por um legitimado coletivo, como o Ministério Público ou uma associação, em nome de um grupo, categoria ou classe de pessoas. No caso em análise, não se verifica a presença de um legitimado coletivo, nem a defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Conforme preconiza a Resolução n. 278 de 21 de outubro de 2024, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, esta unidade judiciária possui competência Tribunal de exclusiva para o processamento e julgamento de cumprimentos de sentenças proferidas em ações coletivas e incidentes processuais correlatos. A propósito: Art. 1° Transformar a 5ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia em 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual com competência exclusiva para o processamento e julgamento de cumprimentos de sentenças proferidas em ações coletivas e incidentes processuais correlatos. […] § 2º O acervo relativo aos cumprimentos de sentenças proferidas em ações coletivas e incidentes processuais correlatos, das 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Varas da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia deverá ser redistribuído para a 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual com competência exclusiva para o processamento e julgamento de cumprimentos de sentenças proferidas em ações coletivas. § 3º Os cumprimentos de sentenças proferidas, inclusive aqueles em andamento, bem como as liquidações de sentenças, em ações coletivas que tenham sido processadas e julgadas nas 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Varas da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, e incidentes processuais correlatos, deverão ser distribuídos/redistribuídos para processamento e julgamento perante a 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual com competência exclusiva para o processamento e julgamento de cumprimentos de sentenças proferidas em ações coletivas. […] - sem destaque na origem. Diante do exposto, determino a devolução dos autos principais e eventuais apensos ao Juízo precedente, observada a competência firmada pela distribuição do feito, conforme artigo 43 do Código de Processo Civil. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 3

08/05/2025, 00:00

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