Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5687212-76.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta
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Fazenda Pública
Juros
Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
TJGO
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
21/11/2024
Valor da Causa
R$ 21.579,35
Órgão julgador
UPJ das Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva
Partes do Processo
CELIA SOUSA MOURA PORTO
CPF
665.***.***-34
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Autor
MANOEL DOS REIS MESQUITA
CPF
209.***.***-91
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Autor
CLEIA PATRICIA RODRIGUES DE SOUSA
CPF
909.***.***-34
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Autor
IVANI MOURA DA SILVA
CPF
802.***.***-87
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Autor
CELIA TEIXEIRA DE AMORIM
CPF
350.***.***-68
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Autor
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (11)
Partes do Processo
(11)
CELIA SOUSA MOURA PORTO
CPF
665.***.***-34
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Autor
MANOEL DOS REIS MESQUITA
CPF
209.***.***-91
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Autor
CLEIA PATRICIA RODRIGUES DE SOUSA
CPF
909.***.***-34
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Movimentações
Autos Conclusos
18/02/2026, 15:41
Intimação Lida
28/11/2025, 03:04
Autor
IVANI MOURA DA SILVA
CPF
802.***.***-87
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Autor
CELIA TEIXEIRA DE AMORIM
CPF
350.***.***-68
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Autor
EDILENE APARECIDA AMARAL
CPF
383.***.***-34
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Autor
ELENICE ABADIA DOURADO
CPF
463.***.***-15
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Autor
ELIMARK DIAS DE SOUSA
CPF
855.***.***-87
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Autor
NILVA NERES DA ROCHA DE OLIVEIRA
CPF
833.***.***-91
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Autor
MARCIA CRISTINA MOREIRA TOMAZINI
CPF
401.***.***-00
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Autor
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ
01.***.***.0001-38
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Reu
Intimação Expedida
18/11/2025, 14:28
Juntada -> Petição
13/11/2025, 15:30
Intimação Efetivada
04/11/2025, 17:33
Intimação Efetivada
04/11/2025, 17:33
Intimação Efetivada
04/11/2025, 17:33
Intimação Efetivada
04/11/2025, 17:33
Intimação Efetivada
04/11/2025, 17:33
Intimação Efetivada
04/11/2025, 17:33
Intimação Efetivada
04/11/2025, 17:33
Intimação Efetivada
04/11/2025, 17:33
Intimação Efetivada
04/11/2025, 17:33
Intimação Efetivada
04/11/2025, 17:33
Intimação Expedida
04/11/2025, 17:29
Ver todas as movimentações (197)
Todas as movimentações
(197)
Autos Conclusos
18/02/2026, 15:41
Intimação Lida
28/11/2025, 03:04
Intimação Expedida
18/11/2025, 14:28
Juntada -> Petição
13/11/2025, 15:30
Intimação Efetivada
04/11/2025, 17:33
Intimação Efetivada
04/11/2025, 17:33
Intimação Efetivada
04/11/2025, 17:33
Intimação Efetivada
04/11/2025, 17:33
Intimação Efetivada
04/11/2025, 17:33
Intimação Efetivada
04/11/2025, 17:33
Intimação Efetivada
04/11/2025, 17:33
Intimação Efetivada
04/11/2025, 17:33
Intimação Efetivada
04/11/2025, 17:33
Intimação Efetivada
04/11/2025, 17:33
Intimação Expedida
04/11/2025, 17:29
Intimação Expedida
04/11/2025, 17:29
Intimação Expedida
04/11/2025, 17:29
Intimação Expedida
04/11/2025, 17:29
Intimação Expedida
04/11/2025, 17:29
Intimação Expedida
04/11/2025, 17:29
Intimação Expedida
04/11/2025, 17:29
Intimação Expedida
04/11/2025, 17:29
Intimação Expedida
04/11/2025, 17:29
Intimação Expedida
04/11/2025, 17:29
Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização
03/11/2025, 15:28
Autos Conclusos
02/07/2025, 17:59
Intimação Lida
19/05/2025, 03:05
Juntada -> Petição
14/05/2025, 11:29
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5687212-76.2019.8.09.0051 Polo ativo: Celia Sousa Moura Porto Polo passivo: Estado De Goias DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva relacionada à Fazenda Pública. A parte exequente foi intimada para apresentar fichas financeiras dos anos de 2012 até 2024, bem como firmar declaração de que não recebeu os valores administrativamente ou através de outro cumprimento de sentença (evento n. 122). Instada, a parte exequente informou que os alvarás expedidos nos autos já foram levantados e, caso tenha havido pagamento em duplicidade, sustentou ser incumbência do executado promover a competente ação judicial ou administrativa para solucionar a eventual falha (evento n. 135). A parte exequente foi novamente intimada para cumprir o comando judicial, sob pena de aplicação de multa, nos termos do art. 77, inciso IV, combinado com o § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, manteve-se inerte (eventos n. 137 e 149). É o relatório. Decido. Em razão da inércia da parte exequente em atender à intimação para juntar as fichas financeiras dos anos de 2012 até 2024 ou firmar declaração de não recebimento dos valores administrativamente ou através de outro cumprimento de sentença, conforme determinado anteriormente, verifico o descumprimento de decisão judicial. O artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece como dever das partes cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais. O § 2º do mesmo artigo prevê que a violação a este dispositivo constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o responsável à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa. Diante do exposto, e considerando a recalcitrância da parte exequente em fornecer informações essenciais para apurar a possível ocorrência de pagamentos em duplicidade APLICO, individualmente, a cada um dos exequentes, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa correspondente ao seu crédito individual dentro deste cumprimento de sentença, nos termos do artigo 77, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a parte exequente para pagamento da multa, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para pagamento da multa sem manifestação, proceda-se à inscrição do débito em dívida ativa. Por oportuno, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da petição apresentada pelo Estado de Goiás no evento n.º 148. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 1
08/05/2025, 00:00
Intimação Efetivada
07/05/2025, 13:43
Intimação Efetivada
07/05/2025, 13:43
Intimação Efetivada
07/05/2025, 13:43
Intimação Efetivada
07/05/2025, 13:43
Intimação Efetivada
07/05/2025, 13:43
Intimação Efetivada
07/05/2025, 13:43
Intimação Efetivada
07/05/2025, 13:43
Intimação Efetivada
07/05/2025, 13:43
Intimação Efetivada
07/05/2025, 13:43
Intimação Expedida
07/05/2025, 13:43
Decisão -> Outras Decisões
07/05/2025, 13:43
Intimação Efetivada
07/05/2025, 13:43
Autos Conclusos
16/01/2025, 10:48
Processo Redistribuído
21/11/2024, 15:42
Certidão Expedida
21/11/2024, 15:42
Despacho -> Mero Expediente
31/10/2024, 12:58
Retificação de Classe Processual
03/10/2024, 14:27
Mudança de Assunto Processual
03/10/2024, 14:27
Autos Conclusos
09/09/2024, 16:58
Prazo Decorrido
09/09/2024, 16:58
Juntada -> Petição
21/08/2024, 12:06
Despacho -> Mero Expediente
08/08/2024, 15:14
Intimação Efetivada
08/08/2024, 15:14
Intimação Efetivada
08/08/2024, 15:14
Intimação Efetivada
08/08/2024, 15:14
Intimação Efetivada
08/08/2024, 15:14
Intimação Efetivada
08/08/2024, 15:14
Intimação Efetivada
08/08/2024, 15:14
Intimação Efetivada
08/08/2024, 15:14
Intimação Efetivada
08/08/2024, 15:13
Intimação Efetivada
08/08/2024, 15:13
Intimação Efetivada
08/08/2024, 15:13
Autos Conclusos
29/07/2024, 17:50
Juntada -> Petição
12/07/2024, 10:05
Intimação Lida
10/07/2024, 03:00
Despacho -> Mero Expediente
30/06/2024, 14:17
Intimação Efetivada
30/06/2024, 14:17
Intimação Efetivada
30/06/2024, 14:17
Intimação Efetivada
30/06/2024, 14:17
Intimação Efetivada
30/06/2024, 14:17
Intimação Efetivada
30/06/2024, 14:17
Intimação Efetivada
30/06/2024, 14:17
Intimação Efetivada
30/06/2024, 14:17
Intimação Efetivada
30/06/2024, 14:17
Intimação Efetivada
30/06/2024, 14:17
Intimação Efetivada
30/06/2024, 14:17
Intimação Expedida
30/06/2024, 14:17
Autos Conclusos
26/06/2024, 18:02
Prazo Decorrido
06/06/2024, 12:49
Intimação Lida
01/04/2024, 03:02
Juntada de Documento
19/03/2024, 19:15
Intimação Efetivada
19/03/2024, 19:15
Intimação Efetivada
19/03/2024, 19:15
Intimação Efetivada
19/03/2024, 19:15
Intimação Efetivada
19/03/2024, 19:15
Intimação Efetivada
19/03/2024, 19:15
Intimação Efetivada
19/03/2024, 19:15
Intimação Efetivada
19/03/2024, 19:15
Intimação Efetivada
19/03/2024, 19:15
Intimação Efetivada
19/03/2024, 19:15
Intimação Efetivada
19/03/2024, 19:15
Intimação Expedida
19/03/2024, 19:15
Processo Desarquivado
13/03/2024, 16:20
Decisão -> Determinação -> Arquivamento
17/01/2024, 10:25
Processo Arquivado
17/01/2024, 10:25
Autos Conclusos
16/01/2024, 15:04
Juntada de Documento
16/01/2024, 15:03
Juntada -> Petição
14/12/2023, 14:53
Intimação Efetivada
27/11/2023, 17:50
Intimação Efetivada
27/11/2023, 17:50
Intimação Efetivada
27/11/2023, 17:50
Intimação Efetivada
27/11/2023, 17:50
Certidão Expedida
27/11/2023, 17:50
Intimação Efetivada
27/11/2023, 17:50
Intimação Efetivada
27/11/2023, 17:50
Intimação Efetivada
27/11/2023, 17:50
Intimação Efetivada
27/11/2023, 17:50
Intimação Efetivada
27/11/2023, 17:50
Intimação Efetivada
27/11/2023, 17:50
Prazo Decorrido
27/11/2023, 17:48
Certidão Expedida
11/08/2023, 18:23
Juntada de Documento
20/06/2023, 17:12
Alvará Expedido
20/06/2023, 13:23
Certidão Expedida
19/06/2023, 18:56
Prazo Decorrido
31/05/2023, 13:56
Juntada -> Petição
11/05/2023, 10:33
Intimação Lida
04/05/2023, 03:00
Intimação Efetivada
24/04/2023, 11:59
Intimação Efetivada
24/04/2023, 11:59
Intimação Efetivada
24/04/2023, 11:59
Intimação Efetivada
24/04/2023, 11:59
Intimação Efetivada
24/04/2023, 11:59
Intimação Efetivada
24/04/2023, 11:59
Intimação Efetivada
24/04/2023, 11:59
Intimação Efetivada
24/04/2023, 11:58
Intimação Efetivada
24/04/2023, 11:58
Intimação Efetivada
24/04/2023, 11:58
Intimação Expedida
24/04/2023, 11:58
Ofício Efetivado
24/04/2023, 11:58
Juntada de Documento
28/03/2023, 18:38
Ofício(s) Expedido(s)
28/03/2023, 13:49
Certidão Expedida
27/03/2023, 17:39
Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line
10/11/2022, 16:50
Autos Conclusos
26/09/2022, 18:50
Prazo Decorrido
26/09/2022, 18:50
Juntada -> Petição
20/09/2022, 17:56
Intimação Lida
10/06/2022, 03:01
Intimação Expedida
31/05/2022, 19:55
Requisição de Pequeno Valor Expedida
26/05/2022, 14:20
Certidão Expedida
25/05/2022, 15:38
Juntada -> Petição
24/03/2022, 17:29
Despacho -> Mero Expediente
14/12/2021, 16:37
Autos Conclusos
14/12/2021, 13:27
Juntada -> Petição
08/09/2021, 16:37
Despacho -> Mero Expediente
29/06/2021, 20:00
Autos Conclusos
29/06/2021, 13:51
Juntada -> Petição
28/06/2021, 15:03
Mudança de Assunto Processual
23/06/2021, 17:25
Prazo Decorrido
02/06/2021, 13:19
Intimação Lida
29/03/2021, 03:00
Despacho -> Mero Expediente
17/03/2021, 14:46
Intimação Expedida
17/03/2021, 14:46
Certidão Expedida
16/03/2021, 21:25
Autos Conclusos
16/03/2021, 21:25
Juntada -> Petição
03/03/2021, 16:13
Certidão Expedida
04/01/2021, 13:10
Intimação Efetivada
04/01/2021, 13:10
Prazo Decorrido
08/10/2020, 12:58
Prazo Decorrido
08/10/2020, 12:57
Intimação Efetivada
09/09/2020, 17:25
Intimação Efetivada
09/09/2020, 17:25
Intimação Efetivada
09/09/2020, 17:25
Intimação Efetivada
09/09/2020, 17:25
Intimação Efetivada
09/09/2020, 17:25
Intimação Efetivada
09/09/2020, 17:25
Intimação Efetivada
09/09/2020, 17:25
Intimação Efetivada
09/09/2020, 17:25
Intimação Efetivada
09/09/2020, 17:25
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/09/2020, 17:24
Intimação Efetivada
09/09/2020, 17:24
Certidão Expedida
04/09/2020, 11:15
Autos Conclusos
04/09/2020, 11:15
Prazo Decorrido
27/08/2020, 08:06
Intimação Lida
24/07/2020, 03:00
Intimação Lida
20/07/2020, 03:02
Certidão Expedida
14/07/2020, 09:35
Intimação Expedida
14/07/2020, 09:35
Juntada -> Petição -> Recurso Interposto
08/07/2020, 13:59
Intimação Efetivada
08/07/2020, 13:40
Intimação Efetivada
08/07/2020, 13:40
Intimação Efetivada
08/07/2020, 13:40
Intimação Efetivada
08/07/2020, 13:40
Intimação Expedida
08/07/2020, 13:40
Intimação Efetivada
08/07/2020, 13:40
Intimação Efetivada
08/07/2020, 13:40
Intimação Efetivada
08/07/2020, 13:40
Intimação Efetivada
08/07/2020, 13:40
Intimação Efetivada
08/07/2020, 13:40
Intimação Efetivada
08/07/2020, 13:40
Decisão -> Outras Decisões
01/07/2020, 17:19
Autos Conclusos
01/07/2020, 10:22
Prazo Decorrido
26/02/2020, 15:43
Intimação Lida
12/12/2019, 03:00
Intimação Expedida
02/12/2019, 14:29
Despacho -> Mero Expediente
02/12/2019, 10:22
Processo Distribuído
28/11/2019, 08:49
Autos Conclusos
28/11/2019, 08:49
Peticão Enviada
28/11/2019, 08:49
Documentos
Despacho
•
03/11/2025, 15:28
Decisão
•
07/05/2025, 13:43
Despacho
•
31/10/2024, 12:58
Despacho
•
08/08/2024, 15:13
Decisão
•
30/06/2024, 14:17
Decisão
•
17/01/2024, 10:25
Decisão
•
10/11/2022, 16:50
Despacho
•
14/12/2021, 16:37
Despacho
•
29/06/2021, 20:00
Despacho
•
17/03/2021, 14:46
Ato Ordinatório
•
04/01/2021, 13:10
Decisão
•
09/09/2020, 17:24
Ato Ordinatório
•
14/07/2020, 09:35
Despacho
•
01/07/2020, 17:19
Despacho
•
02/12/2019, 10:22