Execução da Pena 5914864-17.2024.8.09.0049 - TJGO

Execução da Pena 5914864-17.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriProcesso nº: 5914864-17.2024.8.09.0049Autuado/Acusado:ADAO DANILO LEITE DECISÃO Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de ADÃO DANILO LEITE, pela prática das condutas descritas no art. 121, §2º, I (motivo torpe), III (meio que resultou em perigo comum) e IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima) do Código Penal.Concedidas vistas ao Ministério Público e à Defesa para readequação do rol de testemunhas, observa-se que ambas as partes mantiveram a lista conforme anteriormente apresentada (movs. 130 e 134, respectivamente).Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, o número de testemunhas a ser arrolado está sujeito ao limite legal, sendo a inclusão de testemunhas adicionais permitida apenas em situações excepcionais, desde que devidamente justificadas e comprovadas.No presente caso, embora o Ministério Público tenha fundamentado sua argumentação na complexidade do crime, não restou suficientemente demonstrada a imprescindibilidade de arrolar testemunhas além do limite legal estabelecido. A mera alegação da essencialidade das testemunhas não se afigura suficiente para justificar a ampliação do número legalmente previsto, uma vez que não foram apresentados elementos probatórios concretos que sustentem o pleito.Conforme preceitua o artigo 422 do Código de Processo Penal, poderão ser inquiridas, em plenário, até 05 (cinco) testemunhas arroladas pela acusação e igual número pela defesa. O mencionado dispositivo limita de forma inequívoca a quantidade de testemunhas a ser ouvida, sendo a extrapolação desse número admissível apenas em situações excepcionais, devidamente fundamentadas.Neste contexto, verifica-se que não há razões substanciais que justifiquem a ampliação do limite legal, especialmente à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem reger a condução do processo. A tentativa de extrapolar o número legal de testemunhas acarreta, ainda, o risco de tumultuar o regular andamento do processo, em contrariedade ao princípio constitucional da duração razoável do processo.Nesse sentido, destaca-se: “(...) O art. 422 do Código de Processo Penal estabelece que as partes têm a faculdade de indicar 5 (cinco) testemunhas, salvo demonstrada a real necessidade de extensão desse rol. (...) A pretendida extrapolação do número legal de testemunhas violaria os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, causando possível tumulto processual, em desrespeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, uma vez que o eg. Tribunal de origem consignou que, ‘Resta evidente, assim, tratar-se de contexto fático único (...)’, razão pela qual ‘não há nos autos fatos que justifiquem a necessidade de extrapolação desse número’.” (AgRg no RHC 65252/PR, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017) 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TJPE Habeas Corpus nº 0045418-39.2024.8.17.9000 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista Impetrante: Rodrigo Almendra Paciente: Thiago de Lima Pessoa Relator.: Des. Honório Gomes do Rego Filho Ementa: Direito constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Rol de testemunhas. pedido defensivo de ampliação do limite legal. Art. 422 do CPP. Ausência de demonstração da razoabilidade. Denegação da ordem. I. Caso em exame 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado por homicídio qualificado e roubo majorado, contra decisão do juízo de origem que indeferiu o pedido defensivo de manutenção de rol de testemunhas apresentado pela defesa, por exceder o limite legal de 5 (cinco) testemunhas, previsto no art. 422 do CPP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do rol de testemunhas para depor em plenário do Júri em número superior ao limite legal previsto no art. 422 do CPP, configura constrangimento ilegal. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a ampliação do número de testemunhas no procedimento do júri, além do limite legal, é medida excepcional, somente admissível em situações devidamente justificadas. 4. No caso em análise, o juízo de origem indeferiu o rol de testemunhas que excedeu o limite máximo estabelecido em lei (art. 422, do CPP) para depor em plenário por não ter sido demonstrada a necessidade e a razoabilidade para tanto, pois apesar de haver mais de um réu na ação penal, os delitos teriam sido praticados em um único contexto fático. (...) (TJ-PE - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 00454183920248179000, Relator: HONORIO GOMES DO REGO FILHO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM)) Em razão do exposto, DETERMINO que seja intimado o Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias, para que indique, dentre as testemunhas arroladas, aquelas que deseja ouvir em plenário, observando o limite de 05 (cinco) testemunhas estabelecido pelo art. 422 do Código de Processo Penal. Em seguida, INTIME-SE a defesa para que, igualmente no prazo de 05 (cinco) dias, informe as 05 (cinco) testemunhas que pretende ouvir.Após a devida readequação do rol, volvam-me os autos conclusos para elaboração do relatório, nos termos do art. 423, inciso II, do Código de Processo Penal.Intimem-se. Cumpra-se.Goianésia (GO), data registrada pelo sistema. Érico Mercier RamosJuiz de Direito

08/05/2025, 00:00

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