Execução da Pena 5995490-17.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Vias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

NATANAEL JOSE DOS SANTOS

VITIMA

CAMILA PEREIRA GOMES

VITIMA

BRENDA LARISSA DA SILVA

Reu

RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINA ALVES NOGUEIRA RODRIGUES

OAB/GO 59491·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

NATANAEL JOSE DOS SANTOS

VITIMA

CAMILA PEREIRA GOMES

VITIMA

BRENDA LARISSA DA SILVA

Reu

RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA

Reu

THIAGO MAGALHAES DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

MOISES GOMES DANTAS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Transitado em Julgado

17/03/2026, 17:15

Processo Arquivado

17/03/2026, 17:15

Juntada de Documento

17/03/2026, 15:51

Juntada de Documento

17/03/2026, 13:48

Juntada de Documento

11/03/2026, 10:28

Juntada de Documento

06/03/2026, 13:34

Transitado em Julgado

05/03/2026, 14:01

Certidão Expedida

05/03/2026, 13:55

Evolução da Classe Processual

05/03/2026, 13:52

Processo Desarquivado

03/03/2026, 13:58

Processo Arquivado

02/03/2026, 14:59

Despacho -> Mero Expediente

02/03/2026, 10:21

Autos Conclusos

27/02/2026, 14:12

Juntada -> Petição -> Parecer

27/02/2026, 14:07

Intimação Lida

27/02/2026, 13:22

Todas as movimentações(187)

Transitado em Julgado

17/03/2026, 17:15

Processo Arquivado

17/03/2026, 17:15

Juntada de Documento

17/03/2026, 15:51

Juntada de Documento

17/03/2026, 13:48

Juntada de Documento

11/03/2026, 10:28

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 10:21

Relatório e Voto

•27/01/2026, 01:03

Juntada de Documento

06/03/2026, 13:34

Transitado em Julgado

05/03/2026, 14:01

Certidão Expedida

05/03/2026, 13:55

Evolução da Classe Processual

05/03/2026, 13:52

Processo Desarquivado

03/03/2026, 13:58

Processo Arquivado

02/03/2026, 14:59

Despacho -> Mero Expediente

02/03/2026, 10:21

Autos Conclusos

27/02/2026, 14:12

Juntada -> Petição -> Parecer

27/02/2026, 14:07

Intimação Lida

27/02/2026, 13:22

Intimação Expedida

27/02/2026, 08:24

Autos Devolvidos da Instância Superior

26/02/2026, 22:43

Autos Devolvidos da Instância Superior

26/02/2026, 22:43

Transitado em Julgado

26/02/2026, 22:42

Intimação Lida

02/02/2026, 23:31

Juntada -> Petição

02/02/2026, 18:26

Intimação Efetivada

28/01/2026, 14:42

Intimação Expedida

28/01/2026, 14:33

Intimação Expedida

28/01/2026, 14:33

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

27/01/2026, 17:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

27/01/2026, 17:13

Intimação Lida

09/12/2025, 03:09

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

27/11/2025, 13:24

Intimação Efetivada

26/11/2025, 19:45

Intimação Expedida

26/11/2025, 18:53

Intimação Expedida

26/11/2025, 18:53

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

26/11/2025, 18:53

Autos Conclusos

07/10/2025, 07:02

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

06/10/2025, 20:14

Intimação Lida

29/09/2025, 03:14

Troca de Responsável

18/09/2025, 13:16

Certidão Expedida

18/09/2025, 09:17

Intimação Expedida

18/09/2025, 09:17

Recurso Autuado

18/09/2025, 09:15

Recurso Distribuído

17/09/2025, 17:47

Recurso Distribuído

17/09/2025, 17:47

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

17/09/2025, 16:07

Intimação Lida

15/09/2025, 15:07

Despacho -> Mero Expediente

15/09/2025, 14:33

Intimação Expedida

15/09/2025, 14:33

Autos Conclusos

09/09/2025, 08:30

Juntada -> Petição -> Apelação

08/09/2025, 18:56

Intimação Efetivada

08/09/2025, 17:10

Intimação Efetivada

08/09/2025, 16:21

Intimação Expedida

08/09/2025, 16:09

Intimação Não Efetivada

08/09/2025, 16:08

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

08/09/2025, 15:31

Intimação Expedida

08/09/2025, 15:31

Intimação Expedida

08/09/2025, 15:31

Intimação Via Telefone Efetivada

26/08/2025, 14:39

Autos Conclusos

26/08/2025, 14:08

Juntada -> Petição

26/08/2025, 13:59

Intimação Lida

25/08/2025, 16:58

Intimação Não Efetivada

25/08/2025, 16:57

Intimação Expedida

25/08/2025, 16:56

Intimação Expedida

25/08/2025, 16:54

Intimação Efetivada

25/08/2025, 16:00

Intimação Efetivada

25/08/2025, 16:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

25/08/2025, 15:40

Intimação Expedida

25/08/2025, 15:40

Intimação Expedida

25/08/2025, 15:40

Juntada de Documento

23/07/2025, 14:26

Autos Conclusos

23/07/2025, 14:26

Juntada de Documento

23/07/2025, 14:25

Carta Precatória Não Cumprida

23/07/2025, 13:34

Juntada -> Petição -> Alegações finais

23/07/2025, 10:30

Juntada -> Petição -> Alegações finais

23/07/2025, 10:29

Intimação Efetivada

22/07/2025, 18:23

Intimação Expedida

22/07/2025, 18:17

Juntada -> Petição -> Alegações finais

22/07/2025, 17:56

Juntada de Documento

16/07/2025, 13:25

Intimação Lida

10/07/2025, 17:04

Audiência de Instrução e Julgamento

10/07/2025, 16:33

Despacho -> Mero Expediente

10/07/2025, 16:33

Intimação Expedida

10/07/2025, 16:33

Mídia Publicada

10/07/2025, 16:32

Juntada -> Petição

10/07/2025, 14:07

Intimação Via Telefone Efetivada

08/07/2025, 13:20

Intimação Via Telefone Efetivada

04/07/2025, 13:58

Intimação Lida

04/07/2025, 13:39

Intimação Efetivada

04/07/2025, 12:32

Intimação Efetivada

04/07/2025, 12:32

Intimação Expedida

04/07/2025, 12:25

Intimação Expedida

04/07/2025, 12:25

Despacho -> Mero Expediente

04/07/2025, 12:17

Intimação Expedida

04/07/2025, 12:17

Intimação Via Telefone Efetivada

03/07/2025, 14:56

Intimação Via Telefone Efetivada

03/07/2025, 14:34

Autos Conclusos

02/07/2025, 18:01

Juntada -> Petição

02/07/2025, 16:26

Intimação Efetivada

02/07/2025, 13:42

Intimação Efetivada

02/07/2025, 13:42

Intimação Expedida

02/07/2025, 13:36

Intimação Expedida

02/07/2025, 13:36

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

02/07/2025, 13:23

Mandado Não Cumprido

01/07/2025, 14:30

Mandado Não Cumprido

01/07/2025, 14:28

Juntada de Documento

27/06/2025, 17:56

Juntada de Documento

26/06/2025, 16:54

Juntada de Documento

26/06/2025, 16:54

Juntada de Documento

25/06/2025, 14:18

Intimação Via Telefone Efetivada

23/06/2025, 17:10

Intimação Via Telefone Efetivada

23/06/2025, 17:03

Intimação Via Telefone Efetivada

23/06/2025, 16:40

Mandado Não Cumprido

23/06/2025, 11:37

Juntada de Documento

18/06/2025, 15:36

Ofício(s) Expedido(s)

18/06/2025, 15:32

Mandado Expedido

18/06/2025, 15:26

Mandado Expedido

18/06/2025, 15:25

Mandado Expedido

18/06/2025, 15:23

Evolução da Classe Processual

18/06/2025, 15:05

Término da Suspensão do Processo

18/06/2025, 15:05

Intimação Efetivada

18/06/2025, 00:52

Intimação Efetivada

18/06/2025, 00:52

Intimação Lida

17/06/2025, 17:54

Intimação Expedida

17/06/2025, 17:51

Audiência de Instrução e Julgamento

17/06/2025, 17:22

Intimação Expedida

17/06/2025, 17:22

Intimação Expedida

17/06/2025, 17:22

Despacho -> Mero Expediente

13/06/2025, 16:56

Autos Conclusos

12/06/2025, 14:59

Juntada -> Petição -> Parecer

12/06/2025, 10:42

Intimação Lida

06/06/2025, 11:49

Intimação Expedida

05/06/2025, 19:02

Juntada -> Petição

05/06/2025, 18:16

Juntada -> Petição

05/06/2025, 18:09

Juntada de Documento

19/05/2025, 19:10

Juntada de Documento

09/05/2025, 18:35

Carta Precatória Expedida

09/05/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

07/05/2025, 13:57

Evolução da Classe Processual

07/05/2025, 13:56

Intimação Efetivada

07/05/2025, 13:49

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

07/05/2025, 13:49

Audiência de Suspensão Condicional

07/05/2025, 13:49

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

07/05/2025, 13:49

Intimação Efetivada

07/05/2025, 13:49

Mídia Publicada

07/05/2025, 13:47

Certidão Expedida

06/05/2025, 16:53

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

06/05/2025, 15:09

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

06/05/2025, 15:04

Mandado Cumprido

03/05/2025, 13:02

Juntada de Documento

25/04/2025, 17:13

Juntada de Documento

25/04/2025, 17:13

Intimação Via Telefone Efetivada

15/04/2025, 16:42

Mandado Não Cumprido

11/04/2025, 15:32

Mandado Expedido

07/04/2025, 12:49

Mandado Expedido

07/04/2025, 12:46

Intimação Via Telefone Efetivada

04/04/2025, 18:34

Intimação Via Telefone Efetivada

04/04/2025, 17:41

Audiência de Suspensão Condicional

31/03/2025, 14:07

Mudança de Assunto Processual

31/03/2025, 13:43

Mudança de Assunto Processual

31/03/2025, 13:43

Intimação Lida

28/03/2025, 16:19

Intimação Expedida

28/03/2025, 15:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Decadência ou perempção

28/03/2025, 15:50

Autos Conclusos

26/03/2025, 15:42

Juntada de Documento

26/03/2025, 15:42

Juntada de Documento

26/03/2025, 15:42

Juntada -> Petição -> Denúncia

26/03/2025, 08:20

Intimação Lida

20/03/2025, 14:35

Troca de Responsável

20/03/2025, 12:31

Certidão Expedida

20/03/2025, 10:40

Intimação Expedida

20/03/2025, 10:40

Audiência Preliminar/Conciliador

27/01/2025, 17:37

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2025, 17:37

Intimação Via Telefone Efetivada

17/01/2025, 15:00

Mandado Não Cumprido

16/01/2025, 14:11

Juntada de Documento

10/01/2025, 10:17

Juntada de Documento

10/01/2025, 10:16

Mandado Cumprido

19/12/2024, 11:04

Intimação Via Telefone Efetivada

03/12/2024, 10:35

Decisão -> Outras Decisões

28/11/2024, 14:58

Autos Conclusos

27/11/2024, 13:49

Intimação Via Telefone Efetivada

27/11/2024, 13:48

Mandado Expedido

26/11/2024, 14:19

Mandado Expedido

26/11/2024, 14:18

Certidão Expedida

14/11/2024, 15:21

Certidão Expedida

14/11/2024, 15:18

Audiência Preliminar/Conciliador

28/10/2024, 17:30

Processo Distribuído

28/10/2024, 13:01

Recebido

28/10/2024, 13:01

Ementa

•27/01/2026, 01:03

Despacho

•26/11/2025, 18:53

Despacho

•15/09/2025, 14:33

Despacho

•08/09/2025, 15:31

Sentença

•25/08/2025, 15:40

Termo de Audiência

•10/07/2025, 16:33

Despacho

•04/07/2025, 12:17

Despacho

•13/06/2025, 16:56

Termo de Audiência

•07/05/2025, 13:49

Sentença

•28/03/2025, 15:50

Termo de Audiência

•27/01/2025, 17:37

Decisão

•28/11/2024, 14:58