Procedimento Comum Cível 5010201-21.2022.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2024

Valor da Causa

R$ 37.502,37

Órgão julgador

Vara Cível e Juizado Especial Cível

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

IVONEIDE PEREIRA MELO

CPF

Autor

FERNANDO CAETANO DE CARVALHO

CPF

Autor

SANTA ANA PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido Prazo

19/05/2026, 09:44

Decorrido Prazo

19/05/2026, 09:44

Intimação Efetivada

06/05/2026, 14:41

Intimação Efetivada

06/05/2026, 14:41

Intimação Efetivada

06/05/2026, 14:31

Intimação Efetivada

06/05/2026, 14:31

Intimação Efetivada

06/05/2026, 14:31

Intimação Expedida

06/05/2026, 14:18

Intimação Expedida

06/05/2026, 14:18

Certidão Expedida

06/05/2026, 14:18

Intimação Expedida

06/05/2026, 14:14

Intimação Expedida

06/05/2026, 14:14

Intimação Expedida

06/05/2026, 14:14

Decisão -> Outras Decisões

06/05/2026, 13:59

Certidão Expedida

30/04/2026, 17:14

Todas as movimentações(208)

Decorrido Prazo

19/05/2026, 09:44

Decorrido Prazo

19/05/2026, 09:44

Intimação Efetivada

06/05/2026, 14:41

Intimação Efetivada

06/05/2026, 14:41

Intimação Efetivada

06/05/2026, 14:31

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 13:59

Sentença

•24/04/2026, 12:00

Intimação Efetivada

06/05/2026, 14:31

Intimação Efetivada

06/05/2026, 14:31

Intimação Expedida

06/05/2026, 14:18

Intimação Expedida

06/05/2026, 14:18

Certidão Expedida

06/05/2026, 14:18

Intimação Expedida

06/05/2026, 14:14

Intimação Expedida

06/05/2026, 14:14

Intimação Expedida

06/05/2026, 14:14

Decisão -> Outras Decisões

06/05/2026, 13:59

Certidão Expedida

30/04/2026, 17:14

Autos Conclusos

30/04/2026, 17:14

Juntada -> Petição

30/04/2026, 12:00

Intimação Efetivada

24/04/2026, 13:34

Intimação Efetivada

24/04/2026, 13:34

Intimação Efetivada

24/04/2026, 13:34

Intimação Expedida

24/04/2026, 13:28

Intimação Expedida

24/04/2026, 13:28

Intimação Expedida

24/04/2026, 13:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/04/2026, 12:00

Autos Conclusos

17/04/2026, 17:14

Autos Conclusos

17/04/2026, 17:14

Juntada -> Petição

17/04/2026, 09:46

Intimação Efetivada

08/04/2026, 13:40

Intimação Efetivada

08/04/2026, 13:40

Intimação Expedida

08/04/2026, 13:29

Intimação Expedida

08/04/2026, 13:28

Decisão -> Outras Decisões

07/04/2026, 18:19

Certidão Expedida

06/04/2026, 17:48

Autos Conclusos

06/04/2026, 17:48

Decorrido Prazo

06/04/2026, 14:12

Juntada -> Petição

12/03/2026, 09:44

Intimação Efetivada

06/03/2026, 16:24

Intimação Efetivada

06/03/2026, 16:24

Intimação Efetivada

06/03/2026, 16:24

Ato Ordinatório

06/03/2026, 15:36

Intimação Expedida

06/03/2026, 15:35

Intimação Expedida

06/03/2026, 15:35

Intimação Expedida

06/03/2026, 15:35

Término da Suspensão do Processo

06/03/2026, 15:33

Juntada de Documento

06/03/2026, 15:31

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

17/11/2025, 10:36

Término da Suspensão do Processo

15/11/2025, 03:00

Intimação Efetivada

01/09/2025, 16:55

Juntada -> Petição

01/09/2025, 16:32

Certidão Expedida

01/09/2025, 13:07

Intimação Expedida

01/09/2025, 13:07

Juntada -> Petição

29/08/2025, 22:50

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/05/2025, 13:48

Juntada -> Petição

15/05/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Juntada de Documento

07/05/2025, 16:15

Intimação Efetivada

07/05/2025, 14:07

Ato Ordinatório

07/05/2025, 14:06

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

06/05/2025, 20:37

Término da Suspensão do Processo

03/05/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/05/2024, 17:21

Intimação Efetivada

03/05/2024, 17:20

Intimação Efetivada

03/05/2024, 17:20

Intimação Efetivada

03/05/2024, 17:20

Processo Redistribuído

03/05/2024, 17:20

Processo baixado à origem/devolvido

03/05/2024, 14:09

Processo baixado à origem/devolvido

03/05/2024, 14:09

Processo baixado à origem/devolvido

03/05/2024, 14:08

Certidão Expedida

03/05/2024, 14:08

Processo baixado à origem/devolvido

03/05/2024, 14:08

Juntada -> Petição -> Contraminuta

26/04/2024, 10:47

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

19/04/2024, 13:02

Intimação Expedida

17/04/2024, 08:26

Intimação Efetivada

17/04/2024, 08:26

Intimação Efetivada

17/04/2024, 08:25

Recurso Inserido

17/04/2024, 08:24

Juntada -> Petição

16/04/2024, 15:57

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/03/2024, 11:49

Intimação Efetivada

22/03/2024, 16:39

Intimação Efetivada

22/03/2024, 16:39

Intimação Efetivada

22/03/2024, 16:39

Decisão -> Admissão -> Recurso especial

21/03/2024, 16:52

Autos Conclusos

06/03/2024, 08:29

Autos Conclusos

06/03/2024, 08:29

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/03/2024, 13:18

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/02/2024, 09:56

Intimação Expedida

07/02/2024, 13:47

Intimação Efetivada

07/02/2024, 13:47

Intimação Efetivada

07/02/2024, 13:47

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

06/02/2024, 16:04

Recurso Autuado

05/02/2024, 13:58

Recurso Distribuído

05/02/2024, 11:32

Recurso Distribuído

05/02/2024, 11:32

Juntada -> Petição

02/02/2024, 16:38

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

12/12/2023, 11:50

Intimação Efetivada

07/12/2023, 12:53

Intimação Efetivada

07/12/2023, 12:53

Intimação Efetivada

07/12/2023, 12:53

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/12/2023, 10:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/12/2023, 10:24

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

01/12/2023, 15:46

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

27/11/2023, 08:21

Prazo Decorrido

20/11/2023, 12:53

Autos Conclusos

20/11/2023, 12:53

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

08/11/2023, 09:47

Ato Ordinatório

06/11/2023, 12:48

Intimação Efetivada

06/11/2023, 12:48

Intimação Efetivada

06/11/2023, 12:48

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

01/11/2023, 15:18

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

25/10/2023, 12:04

Intimação Efetivada

19/10/2023, 13:09

Intimação Efetivada

19/10/2023, 13:09

Intimação Efetivada

19/10/2023, 13:09

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

18/10/2023, 18:26

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Provimento em Parte

18/10/2023, 18:26

Intimação Efetivada

02/10/2023, 11:55

Intimação Efetivada

02/10/2023, 11:55

Intimação Efetivada

02/10/2023, 11:55

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

02/10/2023, 11:55

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

29/09/2023, 19:52

Autos Conclusos

22/09/2023, 14:20

Recurso Autuado

22/09/2023, 14:19

Recurso Distribuído

22/09/2023, 11:46

Recurso Distribuído

22/09/2023, 11:46

Ato Ordinatório

22/09/2023, 11:46

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/07/2023, 10:52

Intimação Expedida

28/06/2023, 15:29

Intimação Efetivada

28/06/2023, 15:29

Intimação Efetivada

28/06/2023, 15:29

Juntada -> Petição -> Apelação

28/06/2023, 08:07

Intimação Efetivada

31/05/2023, 16:00

Intimação Efetivada

31/05/2023, 16:00

Intimação Efetivada

31/05/2023, 16:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

24/05/2023, 18:33

Autos Conclusos

10/04/2023, 17:32

Juntada -> Petição

10/04/2023, 11:03

Intimação Efetivada

24/03/2023, 18:58

Certidão Expedida

24/03/2023, 18:57

Juntada -> Petição

01/03/2023, 08:47

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

22/02/2023, 22:47

Intimação Efetivada

22/02/2023, 22:47

Intimação Efetivada

22/02/2023, 22:47

Certidão Expedida

12/12/2022, 15:44

Autos Conclusos

23/11/2022, 17:49

Juntada -> Petição -> Impugnação

18/11/2022, 11:06

Ato Ordinatório

07/11/2022, 17:26

Intimação Efetivada

07/11/2022, 17:26

Intimação Efetivada

07/11/2022, 17:26

Juntada -> Petição

03/11/2022, 22:58

Juntada de Documento

13/10/2022, 16:17

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

13/10/2022, 16:08

Intimação Efetivada

13/10/2022, 15:35

Intimação Efetivada

13/10/2022, 15:35

Certidão Expedida

13/10/2022, 15:34

Certidão Expedida

13/10/2022, 15:02

Intimação Efetivada

13/10/2022, 14:17

Intimação Efetivada

13/10/2022, 14:17

Certidão Expedida

13/10/2022, 14:16

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

13/10/2022, 14:11

Intimação Efetivada

13/10/2022, 14:11

Intimação Efetivada

13/10/2022, 14:11

Juntada -> Petição

11/10/2022, 16:42

Certidão Expedida

11/10/2022, 14:14

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

11/10/2022, 14:10

Certidão Expedida

11/10/2022, 14:04

Juntada -> Petição

11/10/2022, 10:37

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

11/10/2022, 09:49

Intimação Efetivada

10/10/2022, 16:28

Intimação Efetivada

10/10/2022, 16:28

Certidão Expedida

10/10/2022, 16:27

Certidão Expedida

16/09/2022, 15:41

Juntada -> Petição

12/09/2022, 17:26

Intimação Efetivada

15/08/2022, 16:42

Diligência Concluída – Processo Devolvido

15/08/2022, 14:11

Intimação Efetivada

15/08/2022, 13:54

Intimação Efetivada

15/08/2022, 13:54

Certidão Expedida

15/08/2022, 13:53

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

12/08/2022, 19:40

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

12/08/2022, 19:40

Certidão Expedida

12/08/2022, 19:39

Certidão Expedida

11/08/2022, 16:48

Juntada -> Petição

11/08/2022, 13:19

Certidão Expedida

08/08/2022, 10:50

Intimação Efetivada

08/08/2022, 10:50

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

03/08/2022, 17:54

Intimação Efetivada

03/08/2022, 17:54

Intimação Efetivada

03/08/2022, 17:54

Certidão Expedida

29/07/2022, 17:14

Juntada -> Petição

28/07/2022, 16:14

Certidão Expedida

13/07/2022, 14:18

Juntada -> Petição

13/07/2022, 14:03

Decisão -> Outras Decisões

01/07/2022, 17:50

Certidão Expedida

29/06/2022, 15:38

Autos Conclusos

29/06/2022, 15:38

Juntada -> Petição

14/06/2022, 08:23

Certidão Expedida

13/05/2022, 18:23

Intimação Efetivada

13/05/2022, 18:23

Intimação Efetivada

13/05/2022, 18:23

Intimação Efetivada

13/05/2022, 18:20

Intimação Efetivada

13/05/2022, 18:20

Decisão -> Outras Decisões

11/05/2022, 10:37

Autos Conclusos

01/02/2022, 13:48

Juntada -> Petição

01/02/2022, 13:39

Intimação Efetivada

18/01/2022, 09:23

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

14/01/2022, 18:53

Autos Conclusos

11/01/2022, 13:18

Processo Distribuído

11/01/2022, 11:33

Peticão Enviada

11/01/2022, 11:33

Decisão

•07/04/2026, 18:19

Decisão

•21/03/2024, 16:52

Relatório e Voto

•05/12/2023, 14:09

Ementa

•05/12/2023, 14:09

Decisão

•27/11/2023, 08:21

Ementa

•16/10/2023, 16:04

Relatório e Voto

•16/10/2023, 16:04

Decisão

•29/09/2023, 19:52

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 15:29

Sentença

•24/05/2023, 18:33

Decisão

•22/02/2023, 22:47

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 17:26

Decisão

•01/07/2022, 17:50

Todos os documentos(17)

Decisão

•06/05/2026, 13:59

Sentença

•24/04/2026, 12:00

Decisão

•07/04/2026, 18:19

Decisão

•21/03/2024, 16:52

Relatório e Voto

•05/12/2023, 14:09

Ementa

•05/12/2023, 14:09

Decisão

•27/11/2023, 08:21

Ementa

•16/10/2023, 16:04

Relatório e Voto

•16/10/2023, 16:04

Decisão

•29/09/2023, 19:52

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 15:29

Sentença

•24/05/2023, 18:33

Decisão

•22/02/2023, 22:47

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 17:26

Decisão

•01/07/2022, 17:50

Decisão

•11/05/2022, 10:37

Decisão

•14/01/2022, 18:53