Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5091258-84.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5091258-84.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: RANDRO AUGUSTO BORGES REQUERIDO: MUNICIPPIO DE GOIAINIA DECISÃO IMPUGNADA: MONOCRAPTICA QUE NA O CONHECEU DO PUIL RELATOR NA TUJ: MATEUS MILHOMEM DE SOUSA DECISÃO 1. BREVE SÍNTESE Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás AUTOS(A1): 5091258-84.2024.8.09.0051 NATUREZA: AGRAVO INTERNO EM PUIL Trata-se de pedido de Uniformizaçaoo de Interpretaçaoo de Lei, formulado por RANDRO AUGUSTO BORGES, em face de acorrdaoo proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiars, o qual deu provimento ao Recurso Inominado interposto pelo MUNICIPPIO DE GOIAINIA, reformando a sentença de primeiro grau e julgando improcedente o pedido inicial, em açaoo que discutia a concessaoo e o pagamento retroativo do vale alimentaçaoo, com fundamento na ausecincia de regulamentaçaoo efetiva da LC nº 248/2013 e na superveniecincia da LC nº 352/2022. Em decisaoo monocrartica proferida na mov. 51, naoo conheci do PUIL por ausecincia de requisitos de admissibilidade. Em face dessa decisaoo, o requerente interpocis agravo interno (mov. 59), buscando a reforma da decisaoo monocrartica para conhecer do PUIL. No entanto, antes do julgamento pelo colegiado, a parte, por intermerdio de seu advogado, requereu a desistecincia do agravo interno, conforme petiçaoo protocolada na mov. 64. Vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A desistecincia do agravo interno deve ser analisada nos termos do art. 998 do CPC, que dispooe: “Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.”. Dessa norma extrai-se a regra de que o recorrente pode desistir do FÓRUM DOUTOR HEITOR MORAES FLEURY,GABINETE 01 DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AVENIDA OLINDA, 722, QUADRA G, LOTE 04 – PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP 74884-120 – 2º ANDAR, SALA 227 [email protected] (62) 3018 6730Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás recurso a qualquer momento, independentemente de homologaçaoo judicial e sem necessidade de concordacincia da parte adversa. Assim, a desistecincia do agravo interno jar opera seus efeitos a partir do momento em que foi manifestada nos autos. No entanto, a formalizaçaoo da extinçaoo do recurso por meio de decisaoo judicial er recomendarvel para garantir a regularidade processual e evitar durvidas sobre a tramitaçaoo do feito. Assim, considerando que a parte expressamente manifestou sua vontade de desistir do agravo interno, e que inexiste orbice legal para o acolhimento do pedido, a desistecincia deve ser homologada, extinguindo-se o recurso interposto. 3. CONCLUSÃO Em funçaoo do exposto, e com fundamento no art. 998 do CPC, HOMOLOGO a desistecincia do agravo interno interposto pela parte e, por consequecincia, dou por prejudicado o julgamento do mencionado recurso, determinando o retorno dos autos a Turma Recursal de origem, para que o e. Relator providencie sua devoluçaoo a Vara de origem que, em seguida, tomara r as providecincias cabíveisrveis, inclusive arquivamento. Cumpra-se. Intimem-se. P. I. Goiacinia-GO, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa 1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FÓRUM DOUTOR HEITOR MORAES FLEURY,GABINETE 01 DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AVENIDA OLINDA, 722, QUADRA G, LOTE 04 – PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP 74884-120 – 2º ANDAR, SALA 227 [email protected] (62) 3018 6730

08/05/2025, 00:00