Execução Fiscal 5253421-27.2013.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2013

Valor da Causa

R$ 899,32

Órgão julgador

Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO VERDE

CNPJ

Autor

ALCEU LUIS BANALETTO.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

30/04/2026, 01:52

Intimação Lida

30/04/2026, 01:52

Intimação Expedida

16/04/2026, 22:28

Intimação Expedida

16/04/2026, 22:26

Intimação Efetivada

10/04/2026, 10:02

Intimação Efetivada

10/04/2026, 10:02

Intimação Expedida

10/04/2026, 09:59

Intimação Expedida

10/04/2026, 09:59

Cálculo de Custas

07/04/2026, 12:39

Baixa Definitiva

24/03/2026, 12:16

Processo Arquivado

24/03/2026, 12:16

Transitado em Julgado

24/03/2026, 12:14

Intimação Lida

16/03/2026, 03:01

Juntada de Documento

06/03/2026, 11:29

Transitado em Julgado

05/03/2026, 11:27

Todas as movimentações(263)

Intimação Lida

30/04/2026, 01:52

Intimação Lida

30/04/2026, 01:52

Intimação Expedida

16/04/2026, 22:28

Intimação Expedida

16/04/2026, 22:26

Intimação Efetivada

10/04/2026, 10:02

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 11:22

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 15:53

Intimação Efetivada

10/04/2026, 10:02

Intimação Expedida

10/04/2026, 09:59

Intimação Expedida

10/04/2026, 09:59

Cálculo de Custas

07/04/2026, 12:39

Baixa Definitiva

24/03/2026, 12:16

Processo Arquivado

24/03/2026, 12:16

Transitado em Julgado

24/03/2026, 12:14

Intimação Lida

16/03/2026, 03:01

Juntada de Documento

06/03/2026, 11:29

Transitado em Julgado

05/03/2026, 11:27

Intimação Efetivada

05/03/2026, 11:11

Certidão Expedida

05/03/2026, 11:09

Intimação Expedida

05/03/2026, 11:03

Intimação Expedida

05/03/2026, 11:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2026, 11:22

Autos Conclusos

02/03/2026, 18:12

Juntada de Documento

02/03/2026, 18:09

Intimação Lida

18/02/2026, 03:02

Ato Ordinatório

05/02/2026, 15:53

Intimação Expedida

05/02/2026, 15:53

Término da Suspensão do Processo

05/02/2026, 03:00

Intimação Lida

04/12/2025, 03:03

Intimação Efetivada

24/11/2025, 15:31

Intimação Expedida

24/11/2025, 14:43

Intimação Expedida

24/11/2025, 14:43

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

19/11/2025, 20:55

Autos Conclusos

19/11/2025, 13:53

Juntada de Documento

19/11/2025, 10:32

Intimação Lida

17/11/2025, 03:11

Intimação Expedida

07/11/2025, 09:35

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

07/11/2025, 09:35

Término da Suspensão do Processo

07/11/2025, 09:34

Despacho -> Mero Expediente

06/11/2025, 18:55

Autos Conclusos

03/11/2025, 16:05

Juntada de Documento

03/11/2025, 16:02

Intimação Efetivada

29/10/2025, 12:50

Intimação Expedida

29/10/2025, 12:43

Intimação Expedida

29/10/2025, 12:42

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

29/10/2025, 12:40

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

29/10/2025, 10:39

Autos Conclusos

27/10/2025, 13:55

Juntada de Documento

24/10/2025, 10:18

Intimação Lida

17/10/2025, 03:06

Certidão Expedida

07/10/2025, 14:06

Intimação Expedida

07/10/2025, 14:06

Término da Suspensão do Processo

30/09/2025, 11:07

Paga

30/09/2025, 11:05

Intimação Efetivada

25/09/2025, 13:40

Intimação Expedida

25/09/2025, 13:30

Intimação Expedida

25/09/2025, 13:30

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/09/2025, 13:19

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

25/09/2025, 12:31

Autos Conclusos

25/09/2025, 11:03

Juntada de Documento

24/09/2025, 22:16

Intimação Lida

22/09/2025, 03:06

Prazo Decorrido

11/09/2025, 15:00

Intimação Expedida

11/09/2025, 15:00

Término da Suspensão do Processo

11/09/2025, 03:00

Intimação Lida

23/06/2025, 03:10

Intimação Efetivada

11/06/2025, 23:52

Intimação Expedida

11/06/2025, 19:11

Intimação Expedida

11/06/2025, 19:11

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/06/2025, 19:11

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

11/06/2025, 18:37

Autos Conclusos

11/06/2025, 12:26

Juntada de Documento

11/06/2025, 09:23

Intimação Lida

09/06/2025, 03:08

Juntada de Documento

30/05/2025, 14:00

Intimação Expedida

30/05/2025, 14:00

Intimação Lida

19/05/2025, 03:07

Intimação Lida

19/05/2025, 03:07

Intimação Lida

19/05/2025, 03:07

Intimação Lida

19/05/2025, 03:07

Intimação Expedida

09/05/2025, 17:23

Intimação Expedida

09/05/2025, 17:22

Juntada de Documento

09/05/2025, 17:22

Alvará Expedido

08/05/2025, 14:55

Alvará Expedido

08/05/2025, 14:41

Intimação Expedida

08/05/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5253421-27.2013.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalValor da Ação: R$ 899,32Promovente: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDEPromovido(s): ALCEU LUIS BANALETTO. DECISÃOAcolho o pedido apresentado na movimentação retro, e determino a expedição de alvará judicial em favor do Exequente para levantamento da quantia penhorada, bem como de seus rendimentos, se houver, conforme postulado.Conseguinte, intime-se o Exequente, para conduzir o regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de este juízo considerar que a quantia levantada foi suficiente para pagamento do débito exequendo, e por consequência extinguir o feito pelo adimplemento total da dívida. Intime-se. Cumpra-se. A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

08/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/05/2025, 14:03

Intimação Expedida

07/05/2025, 14:03

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

06/05/2025, 17:42

Autos Conclusos

21/03/2025, 09:27

Juntada de Documento

21/03/2025, 08:07

Intimação Lida

05/03/2025, 03:02

Ato Ordinatório

21/02/2025, 10:03

Intimação Expedida

21/02/2025, 10:03

Prazo Decorrido

21/02/2025, 10:02

Intimação Lida

06/12/2024, 03:00

Prazo Decorrido

26/11/2024, 15:30

Intimação Expedida

26/11/2024, 15:30

Término da Suspensão do Processo

23/11/2024, 03:00

Requisição de Pagamento -> Precatório -> Suspensão

23/10/2024, 13:22

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

23/10/2024, 13:22

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

23/10/2024, 08:15

Despacho -> Mero Expediente

22/10/2024, 22:07

Intimação Lida

30/09/2024, 03:01

Autos Conclusos

18/09/2024, 18:23

Prazo Decorrido

18/09/2024, 18:23

Intimação Expedida

18/09/2024, 18:23

Intimação Efetivada

18/09/2024, 18:23

Intimação Efetivada

15/08/2024, 10:07

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

15/08/2024, 09:55

Intimação Lida

01/07/2024, 03:04

Intimação Expedida

21/06/2024, 13:22

Juntada -> Petição

13/06/2024, 22:31

Intimação Lida

23/05/2024, 03:00

Ato Ordinatório

13/05/2024, 17:48

Intimação Expedida

13/05/2024, 17:48

Intimação Lida

05/05/2024, 00:51

Intimação Expedida

19/04/2024, 23:31

Intimação Expedida

17/04/2024, 16:20

Juntada de Documento

17/04/2024, 14:55

Intimação Lida

11/04/2024, 03:00

Intimação Expedida

01/04/2024, 14:12

Juntada de Documento

30/03/2024, 11:07

Término da Suspensão do Processo

28/03/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/02/2024, 14:46

Remetidos os Autos da Contadoria

28/02/2024, 14:45

Término da Suspensão do Processo

28/02/2024, 03:00

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

16/01/2024, 18:08

Autos Conclusos

05/12/2023, 16:03

Juntada -> Petição

01/12/2023, 08:54

Intimação Expedida

30/11/2023, 17:50

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/11/2023, 17:50

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

30/11/2023, 16:56

Autos Conclusos

27/11/2023, 10:18

Juntada -> Petição

27/11/2023, 08:05

Intimação Lida

09/11/2023, 03:01

Intimação Expedida

30/10/2023, 21:36

Prazo Decorrido

30/10/2023, 21:36

Citação Efetivada

04/09/2023, 01:52

Intimação Lida

25/08/2023, 03:01

Citação Expedida

18/08/2023, 22:27

Expedição de Documento

15/08/2023, 15:19

Intimação Expedida

15/08/2023, 15:18

Decisão -> deferimento

08/08/2023, 14:57

Autos Conclusos

12/07/2023, 13:41

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

10/07/2023, 11:52

Intimação Lida

07/07/2023, 05:41

Intimação Lida

07/07/2023, 05:41

Certidão Expedida

27/06/2023, 10:39

Intimação Expedida

27/06/2023, 10:39

Certidão Expedida

27/06/2023, 10:37

Intimação Expedida

27/06/2023, 10:35

Decisão -> Outras Decisões

16/06/2023, 17:28

Autos Conclusos

22/05/2023, 08:18

Término da Suspensão do Processo

22/05/2023, 08:18

Juntada de Documento

15/05/2023, 11:41

Intimação Lida

08/05/2023, 03:02

Prazo Decorrido

28/04/2023, 18:29

Intimação Expedida

28/04/2023, 18:29

Intimação Lida

09/11/2022, 03:00

Intimação Lida

09/11/2022, 03:00

Intimação Expedida

30/10/2022, 17:34

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/10/2022, 17:34

Decisão -> Outras Decisões

27/10/2022, 16:32

Autos Conclusos

26/10/2022, 16:00

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

24/10/2022, 09:21

Intimação Lida

12/09/2022, 03:19

Intimação Expedida

02/09/2022, 16:51

Prazo Decorrido

02/09/2022, 16:51

Intimação Lida

04/07/2022, 03:02

Intimação Expedida

24/06/2022, 16:32

Despacho -> Mero Expediente

24/06/2022, 14:25

Autos Conclusos

13/06/2022, 18:44

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

07/06/2022, 08:56

Intimação Lida

23/05/2022, 03:05

Prazo Decorrido

13/05/2022, 15:22

Intimação Expedida

13/05/2022, 15:22

Intimação Lida

14/02/2022, 03:02

Juntada de Documento

02/02/2022, 15:57

Intimação Expedida

02/02/2022, 15:57

Decisão -> Outras Decisões

19/01/2022, 16:39

Autos Conclusos

12/11/2021, 06:59

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

11/11/2021, 20:14

Intimação Lida

11/11/2021, 11:08

Intimação Expedida

03/11/2021, 18:13

Decisão -> Outras Decisões

04/10/2021, 17:23

Autos Conclusos

04/10/2021, 16:57

Juntada de Documento

27/09/2021, 15:04

Intimação Lida

23/09/2021, 17:32

Juntada de Documento

15/09/2021, 12:05

Intimação Expedida

14/09/2021, 17:53

Decisão -> Outras Decisões

10/06/2021, 17:02

Autos Conclusos

26/05/2021, 13:16

Juntada de Documento

03/05/2021, 10:50

Mudança de Assunto Processual

19/04/2021, 13:48

Intimação Lida

01/03/2021, 03:02

Prazo Decorrido

19/02/2021, 17:58

Intimação Expedida

19/02/2021, 17:58

Juntada de Documento

15/10/2020, 17:34

Intimação Efetivada

08/10/2020, 16:25

Certidão Expedida

08/10/2020, 16:24

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

08/10/2020, 09:37

Certidão Expedida

17/08/2020, 16:12

Citação Expedida

29/05/2020, 10:34

Despacho -> Mero Expediente

28/05/2020, 19:42

Autos Conclusos

28/04/2020, 12:48

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

28/04/2020, 12:42

Intimação Lida

28/04/2020, 11:52

Intimação Expedida

27/03/2020, 10:53

Término da Suspensão do Processo

07/06/2019, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

08/04/2019, 16:47

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/04/2019, 16:47

Autos Conclusos

01/04/2019, 09:29

Juntada -> Petição

26/02/2019, 17:11

Intimação Lida

18/02/2019, 03:14

Despacho -> Mero Expediente

06/02/2019, 17:36

Intimação Expedida

06/02/2019, 17:36

Autos Conclusos

26/10/2018, 13:38

Juntada -> Petição

15/10/2018, 10:34

Intimação Lida

01/10/2018, 15:05

Despacho -> Mero Expediente

26/09/2018, 17:50

Intimação Expedida

26/09/2018, 17:50

Autos Conclusos

18/09/2018, 12:21

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

13/08/2018, 11:47

Intimação Lida

19/03/2018, 03:01

Intimação Expedida

09/03/2018, 17:17

Certidão Expedida

15/05/2017, 11:02

Término da Suspensão do Processo

23/04/2017, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

14/03/2017, 13:17

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

14/03/2017, 13:17

Autos Conclusos

20/02/2017, 15:13

Juntada -> Petição

10/01/2017, 10:18

Intimação Lida

07/11/2016, 03:07

Intimação Expedida

26/10/2016, 12:12

Mandado Não Cumprido

26/10/2016, 12:11

Certidão Expedida

23/09/2016, 15:19

Mandado Expedido

21/09/2016, 13:35

Despacho -> Mero Expediente

01/04/2016, 16:00

Autos Conclusos

16/03/2016, 12:24

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

14/03/2016, 14:33

Intimação Lida

23/02/2016, 12:45

Intimação Expedida

17/02/2016, 11:24

Término da Suspensão do Processo

02/09/2015, 00:00

Guia Recolhida

25/06/2015, 09:00

Despacho -> Mero Expediente

03/06/2015, 17:54

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/06/2015, 17:54

Autos Conclusos

27/05/2015, 09:36

Juntada -> Petição

27/05/2015, 08:11

Intimação Lida

27/05/2015, 07:39

Despacho -> Mero Expediente

26/05/2015, 15:45

Intimação Expedida

26/05/2015, 15:45

Autos Conclusos

25/05/2015, 09:21

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

25/05/2015, 08:41

Intimação Lida

21/04/2015, 00:00

Intimação Lida

21/04/2015, 00:00

Certidão Expedida

11/04/2015, 15:18

Intimação Expedida

11/04/2015, 15:18

Intimação Expedida

11/04/2015, 15:15

Citação Não Efetivada

11/04/2015, 15:14

Citação Expedida

16/05/2014, 09:18

Decisão -> Outras Decisões

25/06/2013, 15:49

Peticão Enviada

08/05/2013, 17:56

Processo Distribuído

08/05/2013, 17:56

Autos Conclusos

08/05/2013, 17:56

Decisão

•19/11/2025, 20:55

Despacho

•06/11/2025, 18:55

Decisão

•29/10/2025, 10:39

Decisão

•25/09/2025, 12:31

Decisão

•11/06/2025, 18:37

Decisão

•06/05/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 10:03

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 13:22

Despacho

•22/10/2024, 22:07

Decisão

•16/01/2024, 18:08

Decisão

•30/11/2023, 16:56

Decisão

•08/08/2023, 14:57

Decisão

•16/06/2023, 17:28

Todos os documentos(29)

Sentença

•04/03/2026, 11:22

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 15:53

Decisão

•19/11/2025, 20:55

Despacho

•06/11/2025, 18:55

Decisão

•29/10/2025, 10:39

Decisão

•25/09/2025, 12:31

Decisão

•11/06/2025, 18:37

Decisão

•06/05/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 10:03

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 13:22

Despacho

•22/10/2024, 22:07

Decisão

•16/01/2024, 18:08

Decisão

•30/11/2023, 16:56

Decisão

•08/08/2023, 14:57

Decisão

•16/06/2023, 17:28

Decisão

•27/10/2022, 16:32

Despacho

•24/06/2022, 14:25

Decisão

•19/01/2022, 16:39

Decisão

•04/10/2021, 17:22

Decisão

•10/06/2021, 17:02

Despacho

•28/05/2020, 19:42

Decisão

•08/04/2019, 16:47

Despacho

•06/02/2019, 17:36

Despacho

•26/09/2018, 17:50

Decisão

•14/03/2017, 13:17

Despacho

•01/04/2016, 16:00

Despacho

•03/06/2015, 17:54

Despacho

•26/05/2015, 15:45

Decisão

•25/06/2013, 15:49