Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5323178-92.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"380754"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5323178-92.2024.8.09.0051 Promovente(s): Keilah Cristina Da Silva Promovido(s): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS (DETRAN/GO) D E C I S Ã O(Laudo) Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença retro, sob alegação de suposta omissão/contradição.Vício decisório apontado: Aduz a parte embargante que houve contradição no decisório, pois foi acolhida a tese de ilegimitdade passiva do Detran, mesmo sendo este quem deu causa à emissão de IPVAs e não realizou a baixa do nome da autora, sendo então parte legítima desta ação. Dispensado, no mais, o relatório (art. 38, LJEC). O cabimento dos embargos declaratórios restringe-se às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou inexatidão material do ato decisório embargado (art. 1.022, CPC).Contradição embargável há somente entre os próprios termos do ato decisório (contradição interna), configuradora de error in procedendo, como, por exemplo, no caso de inadequação lógica entre a fundamentação e o dispositivo (decisão “suicida”). De outro lado, não é embargável a divergência por ventura havida entre um termo do ato decisório e elementos a ele exógenos (contradição externa), por retratar error in judicando, o qual desafia, apenas, a via recursal apropriada.Nesse trilhar ressoam os precedentes do STJ:“A contradição interna passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios pode ser entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, o que não ocorreu neste caso.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.698.201/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 20/5/2024)”Cumpre assinalar que ‘a contradição sanável através dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, não tendo a ver com eventual discrepância do pronunciamento embargado com um parâmetro que lhe é externo (v.g. normas, provas, decisões proferidas em outros processos etc)’ (EDcl no REsp n. 1.849.678/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022).” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 805.152/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024)Ademais, cumpre registrar que “todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas (...), sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2193643/MG, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 16/11/2023).No caso em tela, salienta-se que o veículo já foi leiloado junto ao DETRAN/MA e todos os débitos/multas foram desvinculados do nome do embargante, não sendo mais responsável pelo veículo desde 11/03/2024, quando foi prenotado comunicado de venda em nome do arrematante.Pois bem. Conforme documentação anexa aos autos e a Certidão de Débito de Dívida Ativa-Positiva, o credor que inseriu o nome da autora no rol de inadimplentes foi a Fazenda Pública do Estado de Goiás, através da SEFAZ (Secretaria de Fazenda).Sem mais delongas, tendo em vista que o DETRAN não foi o causador da restrição do nome do autor, correto é reconhecer a legitimidade do Estado de Goiás para responder a ação.Esta Excelsa Corte de Justiça assim decidiu:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. 1. Ainda que o autor alegue nunca ter sido proprietário de determinado veículo, se seu nome é inscrito no SPC e SERASA por ordem da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, decorrente de débito de IPVA de tal bem, a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com a pretensão indenizatória não deve ser proposta contra o DETRAN, cujo órgão não determinou a restrição, além de ser a autarquia mera arrecadadora do tributo. 2. Mantida a sentença extintiva, sem resolução do mérito, em vista da ilegitimidade passiva do DETRAN. Honorários recursais inaplicáveis, por não ter havido condenação anterior (§ 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0209689-18.2016.8.09.0028, Rel. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2019, DJe de 18/03/2019). – Grife Ressalta-se que a autora fez a comunicação de venda junto ao Detran, mas a responsabilidade de efetuar a transferência de propriedade do veículo recai sobre o novo proprietário. Ainda, cabe mencionar o alegado pela embargante na própria inicial: “Logo, fácil concluir que, a partir da tradição, o comprador tornou-se responsável pelo veículo e seus impostos, devendo arcar com o ônus da transferência junto a terceiros, ao DETRAN, bem como à Secretaria da Fazenda do estado de Goiás, mesmo que não tenha efetivado a transferência do bem, considerando que se tornou real o direito do comprador e do vendedor. Com efeito, ao não transferir o veículo para seu nome quando de sua aquisição, ou providenciar a transferência para o nome do comprador no momento da venda, o comprador concorreu para que a Secretaria de Fazenda Pública de Goiás continuasse a fazer o lançamento do IPVA em nome da Autora.”Na espécie, tem-se que do ato decisório ora embargado já constam os fundamentos bastantes que estruturam a cognição judicial perfilhada; desnecessário, pois, enfrentar argumentos outros, porquanto não “capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada” (art. 489, § 1º, IV, CPC). Remansosa é a jurisprudência do STJ nesse sentido:"Conforme entendimento pacífico desta Corte, ‘não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução’ (REsp n. 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018).” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.272.866/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024)“Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.533.671/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024)Isso posto, REJEITO os aclaratórios supramencionados.Intimem-se, renovado o prazo recursal. Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Letícia Moraes RodriguesJuíza Leiga Os presentes autos foram imediatamente encaminhados à conclusão para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de ato decisório (laudo) elaborado por juiz(a) leigo(a) nos autos em epígrafe, ora submetido à censura deste juízo para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95.Inexistem questões pendentes a serem dirimidas ou irregularidades procedimentais a serem sanadas; o acervo provatório foi validamente produzido e coerentemente valorado; mostram-se observadas a legislação pertinente e as teses firmadas em precedentes qualificados das instâncias superiores.Ante o exposto, HOMOLOGO o presente projeto de ato decisório, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei nº 12.153/09, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.Intimem-se.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

08/05/2025, 00:00