Execução de Título Extrajudicial 5072717-31.2022.8.09.0129 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5072717-31.2022.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5072717-31.2022.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente(s): Divino Avila Da Costa Requerido (s): Ademilson Reis Nunes DECISÃO Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Divino Ávila da Costa em desfavor de Ademilson Reis Nunes, já devidamente qualificados. Aduz a parte exequente, em síntese, ser credor da executada na importância de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) proveniente de uma nota promissória nº 01/001, vencida em 04.03.2021. Destaca que tentou receber o supracitado valor de forma legível, todavia, não obteve êxito. Informa que o título se encontra protestado, e que o valor atualizado do débito perfaz a importância de R$ 55.288,84 (cinquenta e cinco mil, duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), para tanto, expressa o autor sua renúncia ao montante que extrapola o teto do juizado, cobrando apenas o importe de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais). Nesse sentido, ao final, pleiteia pela citação do executado para efetuar o pagamento da quantia atualizada da dívida sob pena de penhora de bens e valores. A inicial veio instruída com os documentos acostados ao evento 01, e em seguida, foi determinada a intimação do exequente para emendar a inicial, o que fez no evento 08. Recebida a inicial e determinada a citação do executado para pagar a dívida no prazo legal (evento 10), sendo o mandado de citação expedido no evento 12, e cumprido no evento 17. O exequente manifestou-se no evento 13 indicando bem à penhora, contudo, em decisão proferida no evento 15 foi determinado que os autos aguardassem em cartório até o cumprimento do mandado de citação. Por sua vez, no evento 19 a parte executada opôs embargos à execução, todavia, os embargos à execução opostos pelo executado foram rejeitados na decisão de evento 21. Inconformado, o executado manifestou no evento 24 pugnando pelo chamamento do feito à ordem. Logo, sobreveio decisão em evento 31, na qual foi integralmente mantida a decisão de evento 21 e indeferidos os pedidos de chamamento do feito à ordem formulados pelo executado. Instado a manifestar, o exequente indicou à penhora o bem de matrícula nº 10.880 do CRI de Pontalina (evento 29). Ocorre que, foi indeferido o pedido de penhora feito pelo exequente, visto que o bem se encontra com alienação fiduciária. Dessa forma, no evento 33 a parte exequente pugna pela penhora dos direitos aquisitivos, advindos do imóvel dado em alienação fiduciária. O exequente manifestou-se no evento 35 alegando que, em consulta a sítios da internet, encontrou informações de que o executado exerce atividade como empresário individual e que existe um carro de passeio em nome da pessoa jurídica. Ato contínuo, requer a inclusão de restrição via Renajud do veículo; a expedição de termo de penhora; sua nomeação para encargo de depositário do veículo e a expedição de mandado de remoção e avaliação do bem. Em decisão proferida no evento 36 foi determinado ao exequente que comprove a propriedade do veículo por meio do CRLV, bem como, que junte aos autos a certidão de matrícula atualizada do imóvel nº 10.880-A do CRI de Pontalina-GO, e em petição lançada no evento 38 o exequente juntou o CRLV do veículo, deixando de apresentar certidão de matrícula do imóvel. O pedido de penhora do veículo, bem como do imóvel de matrícula nº 10.880-A (evento 40) foram indeferidos, eis que se encontram em nome da pessoa jurídica. Intimado, o exequente pugnou pela suspensão do feito até o julgamento final do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (evento 47). Porém, no comando judicial do evento 49, foi indeferido o pedido de suspensão e determinada intimação do exequente para indicar bens à penhora. Ato seguinte, o exequente requereu pesquisas nos sistemas conveniados para localizar valores em conta para serem penhorados (evento 52), e anexou planilha de débito no valor de R$ 69.954,05 (evento 57). Assim, foi fixado o limite na execução do débito até o teto do Juizado Cível, e determinada a realização de Sisbajud (evento 60), pesquisa que restou infrutífera (evento 63). Intimado via diário da justiça eletrônico acerca da inexistência de saldo financeiro (evento 64), o exequente quedou-se inerte (evento 65). O processo foi extinto sem resolução do mérito, em virtude da ausência de bens penhoráveis (evento 67). Irresignado, o exequente apresentou embargos de declaração com efeitos infringentes alegando omissão na sentença objurgada, pois não houve análise do pedido contido no evento 59 (evento 70). Por outro lado, o requerido sustentou que o imóvel rural não pode ser objeto de penhora por se tratar de bem de família, bem como é menor que 04 (quatro) módulos fiscais, impedindo, assim, também, a impenhorabilidade do bem (evento 75). A escrivania juntou cópia da decisão proferida nos autos em apenso, a qual rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa, ora pleiteada pelo requerente (evento 78). Conheceu-se os embargos de declaração interpostos pela parte requerente e deu-lhes provimento para revogar a sentença proferida no evento 67. Ainda, foi indeferido o pedido de impenhorabilidade do imóvel rural do executado, vez que foi provado somente que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural, e por consequência, foi deferida a penhora do imóvel rural indicado na matrícula 10.880 do RI de Pontalina (evento 79). O requerido opôs embargos de declaração sustentando eventual omissão na decisão proferida no evento, vez que não oportunizou a ampla defesa e contraditório, no tocante ao que se refere ao embargado trabalhar na propriedade rural (evento 82), esses que foram rejeitados na decisão de evento 84. Diante disso, foi expedido o termo de penhora (evento 87) e informada a averbação da penhora no evento 89 e 90. Intimado, sobre a penhora, o executado manifestou no evento 93, ressaltando que iria apresentar as provas acerca da possibilidade de impenhorabilidade do imóvel em seguida, contudo, a penhora foi deferida antes de sua manifestação, assim, juntou as provas nesse momento processual. O executado justifica que a propriedade rural é usada para plantação de bananas, abóboras, mandioca e outros, e criação de galinhas para consumo e venda, e ainda há uma pequena plantação de soja. Portanto, ao fim requer o levantamento da penhora, ante o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural, onde ele exerce a atividade de micro produtor. Na oportunidade, anexou histórico de pagamento da conta de energia, declaração de testemunhas, e fotos e vídeo da propriedade rural. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. I – Do pedido de revogação da penhora do imóvel rural Inicialmente, verifica-se que o executado novamente, alegou que a propriedade rural penhorada na decisão de evento 93, é bem de família, e utilizada para o seu sustento, requerendo o afastamento da penhora realizada. Ocorre que, a alegação de impenhorabilidade já foi afastada na decisão de evento 79, e apesar de ser juntadas novas provas no evento 93, essas não são suficientes para afastar a penhora, eis que produzidas de forma unilateral. Além disso, como provado anteriormente, o executado exerce atividade empresarial, e é sócio administrador da sociedade empresária, Baterias e Auto Elétrica Nunes Ltda (CNPJ 30.133.499/0001-76), fatos que ensejaram o ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, contudo, não foi acolhido o pedido de desconsideração – autos em apenso de n° 5406822-24.2023.8.09.0129. Portanto, houve comprovação que a propriedade rural penhorada não é a única fonte de subsistência do executado. A jurisprudência assenta entendimento no sentido de ser admissível constrição quando o devedor possuir outros bens de sua propriedade. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TESE DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENO IMÓVEL RURAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DUAS PROPRIEDADES RURAIS. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE OUTRO IMÓVEL RURAL EXPLORADO PELA FAMÍLIA. CONSTRIÇÃO MANTIDA QUANTO AO SEGUNDO. DESPROVIMENTO.1 Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de desconstituição da penhora sobre o imóvel rural de matrícula nº 11.875, pois apesar de constituir pequena propriedade rural, além desse imóvel, o recorrente é proprietário também de outras duas glebas rurais, sendo reconhecida, no julgamento do agravo de instrumento nº 5189690-96, a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 11.177, porque enquadrado no conceito legal de pequena propriedade rural utilizada para trabalho pela família do agravante. 2. O devedor possui outros 2 (dois) imóveis rurais de sua propriedade, e mediante prova incontroversa, produzida pelo exequente agravado, de que o executado agravante e sua família não dependem do imóvel rural penhorado para a subsistência, há de se manter a decisão ora recursada. 3 -Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5161910-50.2023.8.09.0023, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023). Assim, não restou comprovado nos autos ser o imóvel destinado a exploração familiar, bem como o único bem de propriedade do devedor. Ao contrário, depreende-se, que o executado é proprietário de uma sociedade empresarial, e possui um veículo em nome da empresa. Portanto, ele e sua família não dependem do imóvel rural para a subsistência, não estando cumpridos os requisitos para a garantia constitucional de impenhorabilidade do bem. Pelo exposto, indefiro o pedido de evento 93, e afasto a alegação de impenhorabilidade do imóvel rural registrado na matrícula nº 10.880 do Registro de Imóveis de Pontalina, que teve a penhora deferida no evento 79. Assim, considerando que houve a comprovação da averbação da penhora (evento 89), cumpra-se integralmente a decisão de evento 79, devendo expedir o mandado de avaliação do imóvel rural. Cumpridas todas as providências, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 7 de maio de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

08/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Audiência de Conciliação

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

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Todos os documentos(21)