Execução de Título Extrajudicial 5403457-22.2019.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5403457-22.2019.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5403457-22.2019.8.09.0025Polo ativo: Jose Onildo da SilvaPolo passivo: Sirlei Aparecida de Lima Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Jose Onildo da Silva em face de Sirlei Aparecida de Lima, devidamente qualificados nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.A exequente requereu novas pesquisas parra localizar o executado (ev. 92).Pois bem.Inicialmente, indefiro o pedido de novas pesquisas do endereço da parte executada aos sistemas conveniados, visto que as diligências anteriormente empreendidas para localizar a devedora foram infrutíferas (evs. 45 e 69).Analisando detidamente os autos, verifico que a presente execução de título extrajudicial foi requerida em 01.07.2019 e, até a presente data, a parte promovente não logrou êxito em promover a citação da parte promovida.Sabe-se que os Juizados Especiais Cíveis são regidos pela Lei nº 9099/1995, que visam resolver conflitos de forma rápida e eficiente em respeito aos princípios da efetividade, economia processual e celeridade.O requerimento de diligências ineficazes e a reiteração de pesquisas ineficientes a dispêndio da máquina judiciária, conforme se depreende dos eventos 68, 74, 80, 87, 91, 96, 98 e 104, não podem eternizar o procedimento executivo e arrastar uma suposta imprescritibilidade da dívida, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, CF).Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Importa frisar que cabe à parte autora da demanda nos Juizados Especiais, tanto na fase de conhecimento quanto na de execução estar permanentemente atenta no sentido atender ao desenvolvimento do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei nº 9.099/95, sobretudo da celeridade e da economia processual” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5519674-07.2018.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente), julgado em 27/02/2024, DJe de 27/02/2024).Dessa maneira, não encontrado o requerido após diversas tentativas frustradas, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe.Sendo assim, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.Expeça-se alvará para devolução do valor depositado na conta judicial, em nome da parte executada ou de sua procuradora, desde que possua poderes para receber e dar quitação, oportunidade na qual deverá ser intimada para apresentar os dados bancários para transferência (ev. 63).Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações devidas.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

08/05/2025, 00:00

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