Execução de Título Extrajudicial 6060458-16.2024.8.09.0129 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6060458-16.2024.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 6060458-16.2024.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente(s): Jucelia Leandro Pereira Requerido (s): Andreza Vitoria Silva Santos SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial – Duplicata proposta por Jucélia Leandro Pereira, em desfavor de Andreza Vitória Silva Santos, qualificados nos autos em epígrafe. Declara a exequente, em síntese que é credora da executada da quantia atualizada de R$ 460,60 (quatrocentos e sessenta reais e sessenta centavos), representada pela duplicata em anexo, com vencimento em 22.04.2023. Nesse sentido, descreve que o valor atualizado é de R$ 568,01 (quinhentos e sessenta e oito reais e um centavo), e tentou receber o débito, de forma amigável, contudo não obteve êxito, e inclusive realizou o protesto extrajudicial do débito. Diante do exposto, requer a citação da executada para pagamento da quantia atualizada do débito, sob pena de penhora e arresto de bens, com a utilização dos sistemas conveniados, e expedição da certidão do ajuizamento da ação, além da inclusão no cadastro de inadimplentes. O valor atribuído à causa foi de R$ 568,01 (quinhentos e sessenta e oito reais e um centavo), e a petição inicial foi instruída com os seguintes documentos: procuração, requerimento de empresário e CNPJ da exequente, documentos de identificação pessoal, comprovante de endereço, cópia da duplicata, instrumento de protesto do débito, notas fiscais, e planilha de cálculo. Assim, a inicial foi devidamente analisada no evento 04, e determinada intimação da autora para manifestar sobre a ausência dos requisitos legais para execução da duplicata ante a falta de preenchimento, e comprovar que se enquadra nos requisitos para concessão da gratuidade da justiça. Logo, visando cumprir as determinações, no evento 07, a autora requereu a conversão e alteração dos pedidos para ação de cobrança, e informou que não há necessidade de comprovação da gratuidade da justiça nesse momento processual. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da impossibilidade de conversão da ação Em análise detida aos autos, percebe-se que no evento 07, após ser intimada para manifestar sobre a impossibilidade prosseguimento da ação de execução considerando que a duplicata não possui todos os requisitos legais, a parte autora pleiteou pelo aditamento da inicial a fim de alterar o pedido para ação de cobrança. Ocorre que, inexiste possibilidade para tanto, haja vista que as ações possuem naturezas e ritos distintos, sendo necessário a reformulação da petição inicial, o que resultaria em desordem e confusão processual. Ademais, por não haver custas processuais, não há prejuízo ao autor em extinguir a presente ação e ajuizar nova de forma correta. A petição inicial, como o nome já diz, é o primeiro ato para a formação do processo judicial, já que através dela o indivíduo acessa o Poder Judiciário e o provoca a atuar no caso concreto. Logo, não sendo a peça que impulsiona a marcha processual apresentada corretamente, consequentemente, todos demais atos poderão sofrer prejuízos, precipuamente o pedido da parte autora. Para análise do pedido apresentado na inicial, especialmente quando se trata de ação de execução, é imprescindível a averiguação dos documentos colacionados, haja vista que corroboram para os fatos e fundamentos apresentados pela parte, além de propiciar ao magistrado atestar a presença dos requisitos mínimos para o prosseguimento do feito. Nesse sentido, no caso dos autos há outra situação que determina a extinção da ação, qual seja a ausência dos requisitos para a execução, não podendo simplesmente serem alterados os pedidos para afastar a extinção. Dessa forma, existe a incompatibilidade de ritos que demanda o aditamento da inicial, o que não foi observado pelo exequente. Por certo, o pedido de conversão em ação de cobrança não merece prosperar, uma vez que poderá tumultuar o andamento processual, e ainda, haverá outros requisitos a serem analisados, em ação própria. Portanto, indefiro o pedido de conversão da execução em ação de cobrança, diante da incompatibilidade de ritos, devendo o autor ajuizar nova ação. II – Da gratuidade da justiça para fins recursais Em análise detida aos autos, vejo que a exequente após ser intimada para comprovar os requisitos assistência judiciária gratuita para fins de recurso, não juntou os comprovantes de sua renda. Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça é indispensável que se comprove a impossibilidade de forma irrefutável, o que até o presente momento não ocorreu, visto que não há indícios de prova que possam fazer presumir a dificuldade financeira da parte autora. De acordo com a Súmula 25, do Tribunal de Justiça de Goiás reafirmou: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No mais, vejamos o que preleciona o Enunciado do FONAJE, sobre a insuficiência de recursos para pagamento de custas recursais no juizado: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Destaquei. No caso dos autos, não restou comprovada a impossibilidade da parte autora de arcar com os encargos processuais, afinal, apesar de intimado, ele deixou de comprovar a impossibilidade. Dessa forma, indefiro o beneficio da Justiça gratuita a parte autora, para fins recursais. III – Do indeferimento da inicial Por outro lado, verifica-se que, como ressaltado anteriormente, a duplicata, se preenchida corretamente é título executivo extrajudicial. Portanto, denota-se que as duplicatas apresentadas não foram preenchidas corretamente, e em que pese a duplicata ser um título executivo elencado no artigo 784 II, do novo código de Processo Civil, isso não dispensa o preenchimento dos requisitos necessários para a sua validade. Os requisitos para que a duplicata tenha validade e eficácia executiva, que estão na lei 5.474/68, artigo 2°, §1°. § 1º A duplicata conterá: I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II - o número da fatura; III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praça de pagamento; VII - a cláusula à ordem; VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; IX - a assinatura do emitente. Destaquei. Portanto, se algum dos requisitos acima faltar, a Duplicata não é válida para fins de execução, e no caso dos autos, não consta o número da fatura, a data certa do vencimento, e da emissão que não possui o ano correto, e a assinatura da emitente, informações imprescindíveis para prosseguimento da demanda no rito de execução. Ademais, no verso da duplicata percebe-se que os vencimentos escritos a lápis estão em 22.09.2020, 10.20, 11.20, 12.20 e 01.20, o que acarretaria na prescrição da execução. Contudo, causa estranheza o fato que na frente da duplicata consta o vencimento do ano de 2023. Outrossim, as notas fiscais foram todas lançadas no ano de 2020, há mais de 03 (três) anos anteriores à propositura da ação, o que confirma a possibilidade de alteração da data de vencimento. Dessa forma, o artigo 783 do Código de Processo Civil, estabelece que: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” Logo, se restam dúvidas quanto à certeza exigida, a via adequada é a Ação de Cobrança, e não Ação de Execução, onde deverá existir a certeza do valor cobrado e data de vencimento dos títulos. Assim, nos termos do § 1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. IV – Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO a inicial ante a falta de preenchimento dos requisitos para execução da duplicata, e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, inciso III do Código de Processo Civil, e artigo, artigo 2°, §1°, da lei 5.474/68. Sem custas e sem honorários no primeiro grau por força do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95. No caso de recurso, deverá o recorrente recolher as custas e despesas processuais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, seguintes a interposição independentemente de intimação, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 7 de maio de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

08/05/2025, 00:00

Sentença - indefere conversão e gratuidade - falta de requisitos para execução

07/05/2025, 14:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jucelia Leandro Pereira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

07/05/2025, 14:14

P/ DECISÃO

18/03/2025, 17:49

Juntada -> Petição

31/01/2025, 18:40

Prazo Decorrido

21/01/2025, 17:16

Emenda a inicial - ausência dos requisitos e gratuidade

26/11/2024, 14:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jucelia Leandro Pereira (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

26/11/2024, 14:46

Pontalina - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes

20/11/2024, 17:46

Autos Conclusos

20/11/2024, 17:46

Peticão Enviada

20/11/2024, 17:46

Documentos

Sentença

•07/05/2025, 14:14

Decisão

•26/11/2024, 14:46

—

Sentença - indefere conversão e gratuidade - falta de requisitos para execução

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jucelia Leandro Pereira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Prazo Decorrido

Emenda a inicial - ausência dos requisitos e gratuidade

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jucelia Leandro Pereira (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

Pontalina - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes

Autos Conclusos

Peticão Enviada