Procedimento do Juizado Especial Cível 5427638-14.2024.8.09.0025 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial Cível 5427638-14.2024.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] PROJETO DE SENTENÇA Processo n.: 5427638-14.2024.8.09.0025Polo ativo: Daniel De Oliveira ArrudaPolo passivo: Keder De Souza Melo Trata-se de ação por indenização de danos morais proposta por Daniel de Oliveira Arruda, em face de Keder de Souza Melo, Anna Camila Mazin e Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, todos devidamente qualificados.Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).Alega a parte autora que celebrou contrato de locação para fins residenciais de um imóvel de propriedade do promovido Keder, pelo valor mensal de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), com vigência de 15/08/2023 a 14/08/2024. Afirmou haver uma cláusula contratual de prazo de 30 dias a contar da assinatura do instrumento, para que realizasse a transferência da titularidade da fatura de consumo de energia para o seu nome e, que foram quatro tentativas frustradas para alteração, que devido a um erro no endereço no contrato, foi impedido de cumprir a cláusula. Aduz que Keder passou a receber faturas de energia e que, na data de 07/05/2024, Keder procurou a Equatorial e solicitou a retirada do relógio medidor do imóvel, deixando o autor sem energia. Por esta razão, busca em juízo indenização por danos morais.Em defesa, os promovidos arguiram ilegitimidade passiva, carência da ação por falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade de justiça, e, no mérito, alegaram inocorrência de danos morais, requerendo a improcedência da ação.Este é o breve resumo, passo a decidir.De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que, conforme a Teoria da Asserção, a análise das condições da ação deve ser feita conforme as alegações trazidas pela autora em sua inicial, a partir da afirmativa de existência de relação jurídica entre esta e as reclamadas, tendo em vista que o aprofundamento nestes pontos constitui o próprio mérito em questão.Igualmente, rejeito a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir, já que a tese apresentada se confunde com o mérito da ação por alegar ausência de provas quanto aos danos morais.A impugnação à gratuidade não será conhecida, uma vez que somente terá relevância em eventual interposição de recurso inominado pela parte autora, o que ainda não se deu.Pois bem.No mérito, após profunda análise dos autos, tenho que a pretensão autoral não será acolhida.Com efeito, em seu depoimento pessoal, Daniel narrou que tentou realizar a troca de titularidade da fatura de energia, mas que existia um erro no contrato em relação ao endereço previsto no termo e da prestação do serviço, e retornou à imobiliária e outro contrato foi feito, e mesmo assim, permaneceram os erros, tendo que retornar por outras vezes até a Equatorial, sem sucesso. Relatou ainda que o último aluguel pago foi em julho e a entrega das chaves no mês de setembro, e que após a retirada do padrão, não houve a solicitação por um novo relógio medidor, ficando sem padrão de energia até a entrega das chaves do imóvel.Todavia, embora o autor tenha alegado que compareceu à Equatorial por três vezes para solicitar a troca da titularidade da conta, o único protocolo de atendimento apresentado (evento 1, arquivo 6) se refere às informações sobre a retirada do relógio medidor.Ademais, as outras três versões dos contratos, que foram alteradas, não foram apresentadas, de modo que a alegação de não ter cumprido sua obrigação por erro da imobiliária ficou isolada nos autos.Tudo indica que o autor somente tomou conhecimento acerca do erro no contrato na data em que foi reclamar sobre a retirada do relógio medidor, inclusive, a própria Equatorial condicionou o restabelecimento do serviço à correção do referido erro, conforme print colado na inicial, e mesmo assim, o autor não o fez, já que, em sede de depoimento pessoal, afirmou que não solicitou a reativação do relógio medidor em seu nome até a entrega do imóvel em setembro.Portanto, nota-se que o autor teve aproximadamente dez meses entre a data da assinatura do contrato (27/07/2023) e a data da reclamação (21/05/2024), e não alterou a titularidade, e ainda, o imóvel permaneceu de maio até setembro sem energia, demonstrando um comportamento contraditório de quem defendeu que a energia elétrica é um serviço essencial, segundo o relato da inicial.Assim, a inércia do autor em dar cumprimento à obrigação que assumiu contratualmente, os seus desdobramentos, não poderão ensejar reparo indenizatório em seu favor, em observância ao princípio venire contra factum proprium que rege as relações contratuais.Desta forma, não verifico nenhum ato ilícito por parte da promovida que justifique a procedência dos pedidos autorais.Posto isso, julgo improcedente os pedidos, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.Submeto o projeto de sentença à apreciação, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95. Carlos Eduardo Leal AleixoJuiz Leigo H O M O L O G A Ç Ã O Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.A presente sentença tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas–GO, datado digitalmente.FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIADecreto Judiciário n.º 2.403/2024

08/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Anna Camila Mazin (Referente à Mov. Transitado em Julgado (27/05/2025 16:54:52))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goiás Distribuidora De Energia Sa (Referente à Mov. Transitado em Julgado (27/05/2025 16:54:52))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Daniel De Oliveira Arruda (Referente à Mov. Transitado em Julgado (27/05/2025 16:54:52))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Keder De Souza Melo (Referente à Mov. Transitado em Julgado (27/05/2025 16:54:52))

26052025

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Daniel De Oliveira Arruda (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Keder De Souza Melo (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Anna Camila Mazin (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Equatorial Goiás Distribuidora De Energia Sa (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Daniel De Oliveira Arruda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo - 06/05/2025 11:05:53)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Keder De Souza Melo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo - 06/05/2025 11:05:53)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Anna Camila Mazin (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo - 06/05/2025 11:05:53)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goiás Distribuidora De Energia Sa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo - 06/05/2025 11:05:53)

legal

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Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Anna Camila Mazin (Referente à Mov. Transitado em Julgado (27/05/2025 16:54:52))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goiás Distribuidora De Energia Sa (Referente à Mov. Transitado em Julgado (27/05/2025 16:54:52))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Daniel De Oliveira Arruda (Referente à Mov. Transitado em Julgado (27/05/2025 16:54:52))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Keder De Souza Melo (Referente à Mov. Transitado em Julgado (27/05/2025 16:54:52))

26*05*2025

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Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Equatorial Goiás Distribuidora De Energia Sa (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Daniel De Oliveira Arruda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo - 06/05/2025 11:05:53)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Keder De Souza Melo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo - 06/05/2025 11:05:53)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Anna Camila Mazin (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo - 06/05/2025 11:05:53)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goiás Distribuidora De Energia Sa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo - 06/05/2025 11:05:53)

legal

26052025