Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5097178-15.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 6.865,46

Órgão julgador

Órgão Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJGO · Recurso Extraordinário · Gabinete Des. Delintro Belo de Almeida Filho

Partes do Processo

GILMAR MARQUES DO NASCIMENTO & CIA LTDA

Autor

COMATEL - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA CONSTRUMAIS LTDA

CNPJ

Autor

ESCAVACOES CAIXETA LTDA ME

CNPJ

Autor

DROGARIA ARAUJO & PERES EIRELI (DROGARIA PERES)

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

JOSÉ CARLOS NEVES MARQUES

OAB/GO 43001·Representa: Autor

FERNANDO IUNES MACHADO

Representa: Réu

Partes do Processo(10)

GILMAR MARQUES DO NASCIMENTO & CIA LTDA

Autor

COMATEL - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA CONSTRUMAIS LTDA

CNPJ

Autor

ESCAVACOES CAIXETA LTDA ME

CNPJ

Autor

DROGARIA ARAUJO & PERES EIRELI (DROGARIA PERES)

CNPJ

Autor

BATUTA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI-ME E OUTROS

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIAS

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

NAO_VINCULADOS

Movimentações

Cálculo de Custas

05/09/2025, 15:41

Processo Arquivado

05/09/2025, 10:40

Transitado em Julgado

05/09/2025, 10:39

Intimação Lida

24/07/2025, 03:01

Intimação Efetivada

14/07/2025, 16:20

Intimação Efetivada

14/07/2025, 16:20

Intimação Efetivada

14/07/2025, 16:20

Intimação Efetivada

14/07/2025, 16:20

Intimação Efetivada

14/07/2025, 16:20

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

14/07/2025, 16:09

Intimação Expedida

14/07/2025, 16:09

Intimação Expedida

14/07/2025, 16:09

Intimação Expedida

14/07/2025, 16:09

Intimação Expedida

14/07/2025, 16:09

Intimação Expedida

14/07/2025, 16:09

Todas as movimentações(379)

Cálculo de Custas

05/09/2025, 15:41

Processo Arquivado

05/09/2025, 10:40

Transitado em Julgado

05/09/2025, 10:39

Intimação Lida

24/07/2025, 03:01

Intimação Efetivada

14/07/2025, 16:20

Documentos

Sentença

•14/07/2025, 16:09

Despacho

•28/05/2025, 14:11

Intimação Efetivada

14/07/2025, 16:20

Intimação Efetivada

14/07/2025, 16:20

Intimação Efetivada

14/07/2025, 16:20

Intimação Efetivada

14/07/2025, 16:20

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

14/07/2025, 16:09

Intimação Expedida

14/07/2025, 16:09

Intimação Expedida

14/07/2025, 16:09

Intimação Expedida

14/07/2025, 16:09

Intimação Expedida

14/07/2025, 16:09

Intimação Expedida

14/07/2025, 16:09

Intimação Expedida

14/07/2025, 16:09

Retificação de Classe Processual

14/07/2025, 15:34

Autos Conclusos

07/07/2025, 16:59

Prazo Decorrido

07/07/2025, 16:58

Intimação Efetivada

28/05/2025, 15:11

Intimação Efetivada

28/05/2025, 15:11

Intimação Efetivada

28/05/2025, 15:11

Intimação Efetivada

28/05/2025, 15:11

Intimação Efetivada

28/05/2025, 15:11

Intimação Expedida

28/05/2025, 14:11

Intimação Expedida

28/05/2025, 14:11

Despacho -> Mero Expediente

28/05/2025, 14:11

Intimação Expedida

28/05/2025, 14:11

Intimação Expedida

28/05/2025, 14:11

Intimação Expedida

28/05/2025, 14:11

Autos Conclusos

08/05/2025, 13:45

Processo Desarquivado

08/05/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Juntada -> Petição

07/05/2025, 19:55

Certidão Expedida

07/05/2025, 14:46

Intimação Efetivada

07/05/2025, 14:46

Intimação Efetivada

07/05/2025, 14:46

Intimação Efetivada

07/05/2025, 14:46

Intimação Efetivada

07/05/2025, 14:46

Intimação Efetivada

07/05/2025, 14:46

Juntada -> Petição

23/04/2025, 15:26

Processo Arquivado

10/12/2024, 17:14

Juntada -> Petição

22/11/2024, 19:51

Intimação Efetivada

22/11/2024, 16:42

Juntada de Documento

22/11/2024, 16:42

Intimação Efetivada

22/11/2024, 16:42

Intimação Efetivada

22/11/2024, 16:42

Intimação Efetivada

22/11/2024, 16:42

Intimação Efetivada

22/11/2024, 16:42

Juntada de Documento

07/10/2024, 13:18

Decisão -> Outras Decisões

23/09/2024, 17:31

Intimação Efetivada

23/09/2024, 17:31

Intimação Efetivada

23/09/2024, 17:31

Intimação Efetivada

23/09/2024, 17:31

Intimação Efetivada

23/09/2024, 17:31

Intimação Efetivada

23/09/2024, 17:31

Autos Conclusos

21/06/2024, 16:55

Evolução da Classe Processual

21/06/2024, 16:52

Mudança de Assunto Processual

21/06/2024, 16:52

Juntada -> Petição

22/05/2024, 22:05

Processo baixado à origem/devolvido

15/05/2024, 13:22

Transitado em Julgado

15/05/2024, 13:22

Processo baixado à origem/devolvido

15/05/2024, 13:22

Intimação Lida

15/04/2024, 03:05

Intimação Expedida

03/04/2024, 13:36

Intimação Efetivada

03/04/2024, 13:36

Despacho -> Mero Expediente

03/04/2024, 13:11

Autos Conclusos

01/04/2024, 16:05

Juntada -> Petição -> Resposta

01/04/2024, 10:46

Intimação Lida

01/04/2024, 03:10

Juntada -> Petição -> Parecer

25/03/2024, 17:49

Intimação Lida

25/03/2024, 17:49

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

21/03/2024, 07:29

Intimação Efetivada

19/03/2024, 15:05

Intimação Expedida

19/03/2024, 15:05

Intimação Expedida

19/03/2024, 15:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

19/03/2024, 14:47

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

14/03/2024, 16:37

Certidão Expedida

06/03/2024, 11:36

Sessão Julgamento Adiado

01/03/2024, 11:47

Intimação Lida

29/01/2024, 03:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

25/01/2024, 07:15

Intimação Lida

22/01/2024, 03:19

Intimação Expedida

18/01/2024, 18:07

Intimação Efetivada

18/01/2024, 18:07

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

18/01/2024, 18:07

Relatório Complementar

18/01/2024, 15:39

Autos Conclusos

16/01/2024, 10:36

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

15/01/2024, 18:41

Intimação Lida

15/01/2024, 18:41

Intimação Expedida

08/01/2024, 14:03

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2023, 21:46

Autos Conclusos

19/12/2023, 14:13

Juntada -> Petição

19/12/2023, 14:08

Certidão Expedida

18/12/2023, 10:19

Juntada -> Petição

15/12/2023, 21:49

Intimação Efetivada

14/12/2023, 16:31

Intimação Expedida

14/12/2023, 16:31

Retirado de Pauta

14/12/2023, 16:30

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

14/12/2023, 15:38

Autos Conclusos

13/12/2023, 15:37

Intimação Lida

11/12/2023, 03:08

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

07/12/2023, 06:38

Juntada -> Petição

30/11/2023, 15:24

Intimação Efetivada

30/11/2023, 14:50

Intimação Expedida

30/11/2023, 14:50

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/11/2023, 14:49

Relatório Complementar

30/11/2023, 11:00

Autos Conclusos

28/11/2023, 14:41

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

28/11/2023, 14:36

Intimação Lida

06/11/2023, 03:07

Intimação Lida

30/10/2023, 03:06

Intimação Expedida

25/10/2023, 14:03

Juntada -> Petição

25/10/2023, 13:20

Juntada -> Petição

25/10/2023, 11:56

Intimação Efetivada

20/10/2023, 15:29

Intimação Expedida

20/10/2023, 15:28

Despacho -> Mero Expediente

20/10/2023, 12:41

Autos Conclusos

19/10/2023, 11:38

Processo baixado à origem/devolvido

19/10/2023, 11:33

Processo baixado à origem/devolvido

19/10/2023, 11:33

Despacho -> Mero Expediente

19/10/2023, 10:34

Autos Conclusos

04/10/2023, 12:52

Juntada de Documento

04/10/2023, 12:51

Juntada de Documento

15/06/2023, 15:49

Decisão -> Outras Decisões

21/05/2023, 11:18

Autos Conclusos

17/05/2023, 14:09

Juntada de Documento

17/05/2023, 14:08

Intimação Lida

12/05/2023, 03:01

Certidão Expedida

05/05/2023, 14:47

Intimação Efetivada

02/05/2023, 12:25

Intimação Expedida

02/05/2023, 12:25

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

02/05/2023, 12:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

02/05/2023, 12:24

Intimação Lida

10/04/2023, 03:07

Intimação Efetivada

30/03/2023, 18:30

Intimação Expedida

30/03/2023, 18:30

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/03/2023, 18:30

Processo Redistribuído

30/03/2023, 13:41

Processo Redistribuído

30/03/2023, 13:41

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

27/03/2023, 10:07

Autos Conclusos

23/03/2023, 07:33

Autos Conclusos

23/03/2023, 07:33

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/03/2023, 10:44

Intimação Expedida

20/03/2023, 10:16

Intimação Expedida

20/03/2023, 10:15

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

20/03/2023, 07:45

Cálculo de Custas

17/03/2023, 09:09

Recurso Inserido

17/03/2023, 08:24

Juntada -> Petição

16/03/2023, 14:46

Intimação Efetivada

16/03/2023, 08:06

Intimação Expedida

16/03/2023, 08:06

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância)

15/03/2023, 16:55

Autos Conclusos

10/03/2023, 07:56

Autos Conclusos

10/03/2023, 07:56

Certidão Expedida

09/03/2023, 14:44

Recurso Autuado

09/03/2023, 13:53

Recurso Distribuído

08/03/2023, 15:41

Recurso Distribuído

08/03/2023, 15:41

Recurso Autuado

08/03/2023, 15:41

Recurso Distribuído

08/03/2023, 15:35

Certidão Expedida

08/03/2023, 15:35

Recurso Distribuído

08/03/2023, 15:35

Despacho -> Mero Expediente

10/02/2023, 18:33

Juntada -> Petição

09/01/2023, 23:06

Autos Conclusos

27/10/2022, 15:54

Juntada -> Petição

21/10/2022, 11:44

Intimação Expedida

18/10/2022, 14:49

Juntada -> Petição

09/10/2022, 19:59

Certidão Expedida

07/10/2022, 17:28

Intimação Efetivada

07/10/2022, 17:28

Intimação Efetivada

07/10/2022, 17:28

Intimação Efetivada

07/10/2022, 17:28

Intimação Efetivada

07/10/2022, 17:28

Intimação Efetivada

07/10/2022, 17:28

Juntada de Documento

07/10/2022, 17:26

Término da Suspensão do Processo

07/10/2022, 17:26

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

22/09/2022, 13:00

Processo baixado à origem/devolvido

14/09/2022, 16:52

Processo baixado à origem/devolvido

14/09/2022, 16:52

Processo baixado à origem/devolvido

14/09/2022, 15:04

Certidão Expedida

14/09/2022, 15:04

Processo baixado à origem/devolvido

14/09/2022, 15:04

Intimação Lida

03/09/2022, 05:39

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

01/09/2022, 10:19

Intimação Expedida

23/08/2022, 10:32

Intimação Expedida

23/08/2022, 10:31

Recurso Inserido

23/08/2022, 10:30

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

23/08/2022, 09:54

Juntada -> Petição

22/08/2022, 23:32

Intimação Efetivada

19/08/2022, 08:07

Intimação Expedida

19/08/2022, 08:07

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário

18/08/2022, 16:56

Autos Conclusos

03/08/2022, 09:13

Autos Conclusos

03/08/2022, 09:13

Intimação Lida

29/07/2022, 14:03

Juntada -> Petição -> Parecer

29/07/2022, 14:03

Troca de Responsável

29/07/2022, 11:41

Intimação Expedida

27/07/2022, 16:52

Troca de Responsável

27/07/2022, 16:51

Intimação Expedida

27/07/2022, 16:51

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/07/2022, 15:24

Intimação Lida

18/07/2022, 03:02

Intimação Expedida

06/07/2022, 14:38

Intimação Expedida

06/07/2022, 14:38

Cálculo de Custas

05/07/2022, 09:52

Recurso Autuado

04/07/2022, 12:57

Recurso Distribuído

04/07/2022, 08:25

Recurso Distribuído

04/07/2022, 08:25

Intimação Lida

04/07/2022, 03:07

Juntada -> Petição

28/06/2022, 15:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

28/06/2022, 07:32

Intimação Efetivada

24/06/2022, 16:21

Intimação Expedida

24/06/2022, 16:21

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

24/06/2022, 11:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

24/06/2022, 11:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

31/05/2022, 07:23

Intimação Lida

30/05/2022, 03:04

Intimação Lida

23/05/2022, 03:06

Intimação Efetivada

20/05/2022, 17:11

Intimação Expedida

20/05/2022, 17:11

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

20/05/2022, 17:11

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

19/05/2022, 17:50

Juntada -> Petição

19/05/2022, 10:15

Autos Conclusos

17/05/2022, 20:14

Juntada -> Petição -> Parecer

17/05/2022, 19:15

Intimação Expedida

11/05/2022, 15:35

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/05/2022, 12:50

Intimação Lida

29/04/2022, 03:30

Intimação Expedida

19/04/2022, 15:09

Despacho -> Mero Expediente

19/04/2022, 12:43

Autos Conclusos

18/04/2022, 15:38

Intimação Lida

11/04/2022, 03:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

05/04/2022, 02:45

Juntada -> Petição

04/04/2022, 09:17

Intimação Expedida

01/04/2022, 19:25

Intimação Efetivada

01/04/2022, 19:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

31/03/2022, 18:42

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

31/03/2022, 14:09

Juntada -> Petição

29/03/2022, 23:09

Certidão Expedida

22/03/2022, 16:41

Sessão Julgamento Adiado

13/03/2022, 18:28

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

21/02/2022, 07:32

Intimação Lida

21/02/2022, 03:02

Intimação Expedida

11/02/2022, 18:08

Intimação Efetivada

11/02/2022, 18:08

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

11/02/2022, 18:08

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

11/02/2022, 10:46

Autos Conclusos

07/02/2022, 16:46

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

05/02/2022, 08:16

Intimação Lida

24/01/2022, 03:02

Troca de Responsável

13/01/2022, 12:16

Intimação Expedida

12/01/2022, 16:06

Despacho -> Mero Expediente

12/01/2022, 15:29

Autos Conclusos

07/01/2022, 13:21

Recurso Autuado

07/01/2022, 13:21

Recurso Distribuído

21/12/2021, 09:12

Recurso Distribuído

21/12/2021, 09:12

Certidão Expedida

21/12/2021, 09:12

Intimação Lida

10/12/2021, 03:00

Juntada -> Petição -> Impugnação

07/12/2021, 20:23

Certidão Expedida

30/11/2021, 17:44

Intimação Expedida

30/11/2021, 17:44

Intimação Lida

29/11/2021, 03:00

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

24/11/2021, 10:38

Intimação Expedida

17/11/2021, 15:32

Decisão -> Outras Decisões

09/11/2021, 15:08

Intimação Efetivada

09/11/2021, 15:08

Intimação Efetivada

09/11/2021, 15:08

Intimação Efetivada

09/11/2021, 15:08

Intimação Efetivada

09/11/2021, 15:08

Intimação Efetivada

09/11/2021, 15:08

Autos Conclusos

20/09/2021, 12:27

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/09/2021, 14:39

Intimação Lida

10/09/2021, 03:00

Juntada -> Petição

09/09/2021, 16:55

Certidão Expedida

31/08/2021, 17:23

Intimação Expedida

31/08/2021, 17:23

Intimação Expedida

31/08/2021, 17:21

Intimação Lida

30/08/2021, 15:22

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

30/08/2021, 11:36

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança

27/08/2021, 17:28

Intimação Efetivada

27/08/2021, 17:28

Intimação Efetivada

27/08/2021, 17:28

Intimação Efetivada

27/08/2021, 17:28

Intimação Efetivada

27/08/2021, 17:28

Intimação Efetivada

27/08/2021, 17:28

Intimação Expedida

27/08/2021, 17:28

Juntada -> Petição

25/08/2021, 17:16

Mudança de Assunto Processual

21/06/2021, 15:37

Autos Conclusos

03/05/2021, 12:50

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2021, 18:27

Autos Conclusos

17/03/2021, 13:12

Término da Suspensão do Processo

17/03/2021, 13:11

Juntada -> Petição

13/03/2021, 19:59

Juntada -> Petição

11/03/2020, 17:20

Juntada -> Petição

13/02/2020, 01:01

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

14/01/2020, 10:35

Juntada -> Petição

13/01/2020, 22:53

Juntada -> Petição

15/12/2019, 22:42

Intimação Lida

09/12/2019, 03:00

Intimação Expedida

27/11/2019, 13:55

Intimação Efetivada

26/11/2019, 18:56

Intimação Efetivada

26/11/2019, 18:56

Intimação Efetivada

26/11/2019, 18:56

Intimação Efetivada

26/11/2019, 18:56

Decisão -> Outras Decisões

26/11/2019, 18:56

Intimação Efetivada

26/11/2019, 18:56

Juntada -> Petição

15/11/2019, 23:55

Juntada -> Petição

13/11/2019, 23:24

Juntada -> Petição

14/10/2019, 23:55

Juntada -> Petição

13/09/2019, 16:01

Juntada -> Petição

14/08/2019, 19:29

Juntada -> Petição

15/07/2019, 23:43

Certidão Expedida

03/07/2019, 09:07

Autos Conclusos

03/07/2019, 09:07

Juntada -> Petição

12/06/2019, 10:02

Ofício Efetivado

10/06/2019, 10:35

Juntada -> Petição

14/05/2019, 22:28

Juntada -> Petição

14/05/2019, 19:27

Intimação Lida

13/05/2019, 16:09

Certidão Expedida

08/05/2019, 09:47

Intimação Expedida

08/05/2019, 09:47

Juntada -> Petição -> Impugnação

07/05/2019, 16:41

Intimação Efetivada

07/05/2019, 13:13

Intimação Efetivada

07/05/2019, 13:13

Intimação Efetivada

07/05/2019, 13:13

Intimação Efetivada

07/05/2019, 13:13

Certidão Expedida

07/05/2019, 13:13

Intimação Efetivada

07/05/2019, 13:13

Juntada -> Petição -> Contestação

07/05/2019, 09:20

Intimação Lida

25/04/2019, 03:00

Juntada -> Petição

17/04/2019, 21:36

Intimação Expedida

15/04/2019, 10:37

Mandado Expedido

15/04/2019, 10:36

Ofício(s) Expedido(s)

15/04/2019, 10:22

Juntada -> Petição

11/04/2019, 22:26

Certidão Expedida

09/04/2019, 11:52

Decisão -> Outras Decisões

08/04/2019, 17:58

Autos Conclusos

04/04/2019, 10:59

Certidão Expedida

04/04/2019, 10:59

Juntada -> Petição

04/04/2019, 10:32

Intimação Lida

03/04/2019, 22:02

Intimação Lida

03/04/2019, 22:02

Intimação Lida

03/04/2019, 22:02

Intimação Lida

03/04/2019, 22:02

Intimação Lida

03/04/2019, 22:01

Intimação Lida

03/04/2019, 22:01

Intimação Expedida

03/04/2019, 18:04

Intimação Expedida

03/04/2019, 18:04

Intimação Expedida

03/04/2019, 18:04

Intimação Expedida

03/04/2019, 18:04

Intimação Expedida

03/04/2019, 18:04

Decisão -> Outras Decisões

03/04/2019, 18:04

Intimação Expedida

03/04/2019, 18:04

Autos Conclusos

01/04/2019, 09:35

Juntada -> Petição

26/03/2019, 20:08

Intimação Efetivada

26/03/2019, 18:03

Intimação Efetivada

26/03/2019, 18:03

Intimação Efetivada

26/03/2019, 18:03

Intimação Efetivada

26/03/2019, 18:03

Intimação Efetivada

26/03/2019, 18:03

Despacho -> Mero Expediente

26/03/2019, 18:03

Intimação Efetivada

26/03/2019, 18:03

Certidão Expedida

15/03/2019, 10:51

Autos Conclusos

15/03/2019, 10:51

Juntada -> Petição

14/03/2019, 14:55

Intimação Efetivada

01/03/2019, 18:26

Intimação Efetivada

01/03/2019, 18:26

Intimação Efetivada

01/03/2019, 18:26

Intimação Efetivada

01/03/2019, 18:26

Despacho -> Mero Expediente

01/03/2019, 18:26

Intimação Efetivada

01/03/2019, 18:26

Intimação Efetivada

01/03/2019, 18:26

Autos Conclusos

26/02/2019, 16:52

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2019, 15:58

Processo Distribuído

22/02/2019, 22:25

Autos Conclusos

22/02/2019, 22:25

Peticão Enviada

22/02/2019, 22:25

Decisão

•23/09/2024, 17:31

Despacho

•03/04/2024, 13:11

Relatório e Voto

•19/03/2024, 14:47

Relatório

•18/01/2024, 15:39

Despacho

•19/12/2023, 21:46

Despacho

•14/12/2023, 15:38

Relatório

•30/11/2023, 11:00

Despacho

•20/10/2023, 12:41

Decisão

•19/10/2023, 10:34

Ofício

•21/05/2023, 11:18

Relatório e Voto

•24/04/2023, 18:59

Relatório

•27/03/2023, 10:07

Decisão

•15/03/2023, 16:55

Todos os documentos(35)

Sentença

•14/07/2025, 16:09

Despacho

•28/05/2025, 14:11

Decisão

•23/09/2024, 17:31

Despacho

•03/04/2024, 13:11

Relatório e Voto

•19/03/2024, 14:47

Relatório

•18/01/2024, 15:39

Despacho

•19/12/2023, 21:46

Despacho

•14/12/2023, 15:38

Relatório

•30/11/2023, 11:00

Despacho

•20/10/2023, 12:41

Decisão

•19/10/2023, 10:34

Ofício

•21/05/2023, 11:18

Relatório e Voto

•24/04/2023, 18:59

Relatório

•27/03/2023, 10:07

Decisão

•15/03/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 15:35

Despacho

•10/02/2023, 18:33

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 17:28

Decisão

•18/08/2022, 16:56

Relatório e Voto

•21/06/2022, 06:39

Relatório

•19/05/2022, 17:50

Despacho

•19/04/2022, 12:43

Relatório e Voto

•31/03/2022, 18:42

Decisão

•11/02/2022, 10:46

Despacho

•12/01/2022, 15:29

Ato Ordinatório

•21/12/2021, 09:12

Decisão

•09/11/2021, 15:08

Sentença

•27/08/2021, 17:28

Despacho

•22/04/2021, 18:27

Decisão

•26/11/2019, 18:56

Decisão

•08/04/2019, 17:58

Decisão de Pedido de Urgência

•03/04/2019, 18:04

Despacho

•26/03/2019, 18:03

Despacho

•01/03/2019, 18:26

Despacho

•26/02/2019, 15:58