Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5210134-20.2023.8.09.0152 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5210134-20.2023.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º 5210134-20.2023.8.09.0152Requerente: Sebastiana Dias Da SilvaRequerido: Estado DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GOIASPREV em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória c/c Cobrança, ajuizada por Sebastiana Dias da Silva, os quais visam a correção de suposta omissão quanto à aplicação correta dos índices de atualização monetária e à delimitação do objeto da condenação.É o relatório. Decido.Nos termos do art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão.No caso, assiste razão à embargante.Com efeito, a sentença reconheceu a ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos da autora, no período anterior à vigência da Lei Complementar Estadual nº 161/2020, determinando a restituição dos valores recolhidos no período de abril de 2020 a março de 2021, com aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária pela SELIC.Ocorre que, conforme salientado pela embargante, a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça veda a cumulação da taxa SELIC com quaisquer outros índices de juros ou correção monetária, sendo ela aplicável de forma unificada nos casos de repetição de indébito tributário. Assim, a sentença incorreu em omissão ao não observar que a aplicação da SELIC exclui a incidência de juros de mora fixados separadamente.Além disso, há omissão quanto à delimitação do valor a ser restituído, o qual deve se restringir à parcela dos proventos que excederam o salário-mínimo até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no período anterior a 1º de abril de 2021, conforme previsto na jurisprudência consolidada da Turma de Uniformização do Estado de Goiás.Diante disso, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar tais omissões.Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por GOIASPREV, com efeitos infringentes, para:(i) determinar que os valores a serem restituídos limitam-se à contribuição previdenciária incidente sobre os proventos que excederam o salário-mínimo até o teto do RGPS, no período compreendido entre abril de 2020 e março de 2021; e(ii) estabelecer que a atualização dos valores devidos será realizada unicamente pela taxa SELIC, de forma una, nos termos do Tema 905 do STJ, afastando-se a incidência cumulativa de juros moratórios mensais.Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu, data incluída pelo sistema. Letícia Brum KábbasJuíza Substituta

08/05/2025, 00:00

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