Procedimento Comum Cível 5253351-80.2025.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5253351-80.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5253351-80.2025.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Kennya Teixeira De Araujo Requerido: Fgr Jardins Gramados Spe Ltda DECISÃO A parte autora informou ser servidora pública federal. Posteriormente, quando intimada a comprovar sua hipossuficiência financeira, apresentou documentos, entre os quais boletos e extratos bancários, que demonstram despesas mensais essenciais no valor de R$ 14.393,06. Constatou-se, contudo, que sua remuneração mensal gira em torno de R$ 13.700,00. Diante desse contexto, considerando a incompatibilidade entre a renda auferida e os custos essenciais suportados pela parte, bem como o elevado montante das custas iniciais, que totalizam aproximadamente R$ 10.360,34, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. A fim de viabilizar a autocomposição, determino a realização de SESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a se realizar no 1º CEJUSC. PROVIDENCIE a UPJ, as diligências necessárias para realização do ato conciliatório. Intime-se a parte autora, por seu procurador, para comparecer à audiência designada. Cite-se e intime-se, pessoalmente, a parte requerida para comparecimento à audiência designada. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito 1. "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). 2. Frustrada a composição amigável, o prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência (art. 335, inc. I, CPC). LS

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5253351-80.2025.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Kennya Teixeira De Araujo Requerido: Fgr Jardins Gramados Spe Ltda DESPACHO Conforme enunciado da Súmula nº 25 do TJGO: “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. In casu, a parte autora requer a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, todavia não trouxe documentos suficientes que comprovem a situação de hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais. A autora declara ser funcionária pública federal, entretanto, não comprovou os seus rendimentos financeiros ou juntou qualquer outro documento que ateste sua hipossuficiência. Assim sendo, por ora, resta inviabilizada a análise do pedido de gratuidade de justiça. Ressalta-se, por oportuno, a possibilidade de parcelamento das custas iniciais em quantas vezes se fizer necessário para não onerar em demasia o jurisdicionado (art. 98, § 6º do CPC1). Além disso, o artigo 98 § 5º do CPC2 autoriza a redução percentual das despesas processuais. Neste contexto, intime-se a parte autora para, alternativamente: 1. Comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sob pena de indeferimento da gratuidade; 2. Ou, desde logo, comprove o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 290 c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC); 3. Ou, tendo em vista as hipóteses legais, requeira o parcelamento das custas e/ou a redução percentual (art. 98 §§ 5º e 6º do CPC); Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Vencido o prazo sejam os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito 1 - Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 2 - Art. 98. (…) § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. MB

08/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Intimação Expedida

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