Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5302617-23.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5302617-23.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5302617-23.2019.8.09.0051Autor(res): TEKTRON SEGURANÇA PRIVADA LTDARéu(s): HOSPITAL UROLOGICO DE GOIANIA LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado HOSPITAL UROLÓGICO DE GOIÂNIA LTDA. (movimentação 138).Instado, a parte exequente se manifestou na movimentação 140, rebatendo as alegações contidas na peça mencionada.Manifestação das partes nas movimentações 150, 154 e 158. É um breve relato. Decido. A penhora constitui ato de constrição judicial, efetivado em processo de execução/cumprimento de sentença, que visa a individualização dos bens do devedor, sendo, pois, de caráter exclusivamente patrimonial, conforme a norma insculpida no Art. 824 do Código de Processo Civil.Vê-se, pois, que a penhora não é realizada no exclusivo interesse do credor, mas no interesse mais amplo e abrangente, de natureza pública, cuja finalidade é assegurar o regular prosseguimento do processo executivo, efetivando a tutela jurisdicional reclamada, não podendo o devedor ou o próprio Estado, criar obstáculos para a realização do direito do credor.Nesse âmbito, cumpre ressaltar que o Poder Judiciário tem por finalidade a prestação jurisdicional com a eficiência possível, coibindo a ação de devedores ocultarem seus bens, obstando a penhora, sendo permitida a requisição de informações a repartições públicas, sempre que necessário.No caso dos autos, a parte executada alega que a penhora de ativos financeiros fora uma medida excessiva, ao passo que os bloqueios realizados se tratam de verbas do fundo municipal de saúde, as quais seriam utilizadas para pagamento de folha salarial de funcionários. Pois bem. A respeito da ausência de tentativa de execução de outros meios menos gravosos para o executado, observo que a execução obedeceu a ordem legal de preferência, iniciando-se, sempre que possível, pela penhora de dinheiro em espécie ou em depósito bancário, medida que se revela mais eficaz e menos onerosa para ambas as partes. Assim, não há que se falar em medida excessiva, especialmente pelo fato da execução já tramitar há quase seis anos.Sobre o bloqueio realizado (movimentação 135), a meu ver, as alegações trazidas pela parte impugnante não merecem guarida, porquanto, ainda que a aludida verba seja voltada ao pagamento de funcionários – o impugnante não apresentou prova nesse sentido - a impenhorabilidade sobre tais valores é relativa, tanto que possível até a penhora de percentual de faturamento da própria empresa, conforme preceitua o Art. 866 do Código de Processo Civil.Somado a isso, o extrato bancário apresentado pela parte impugnante (movimentação 138, arquivo 08) demonstra verba do fundo municipal de saúde no valor de R$ 439.669,11 (quatrocentos e trinta e nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais e onze centavos), recebida na data 01/03/2024, e no valor de R$ 437.113,80 (quatrocentos e trinta e sete mil, cento e treze reais e oitenta centavos), recebida na data 27/03/2024, as quais foram objeto de transferência pela impugnante, via pix, nas datas 04/03/2024 e 27/03/2024, fato que sequer fora esclarecido pela parte executada. Ademais, os bloqueios foram realizados em várias contas bancárias, tendo a parte executada limitado apresentar apenas o extrato da conta do Banco do Brasil. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - SUBSISTÊNCIA DA EMPRESA - PESSOA JURÍDICA - VEMCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BLOQUEIO MANTIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. I. À míngua de comprovação acerca da destinação dos valores executados para a própria subsistência da empresa e o cumprimento de obrigações trabalhistas, não é de se reconhecer a impenhorabilidade, ante a ausência de prova. II. A aplicação da pena por litigância de má-fé exige a demonstração de que a parte agiu dolosamente no feito, deixando de proceder com lealdade e boa-fé. Hipótese não verificada no caso. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1827692-81.2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 07/12/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/12/2023) Diante do exposto, rejeito a impugnação oposta (movimentação 138).Intimem-se as partes sobre o ora deliberado.Certificada a definitividade da presente, determino a expedição do competente alvará judicial/ou ordem de liberação via SISCONDJ, acerca do numerário bloqueado eletronicamente (movimentação 135 – R$ 83.924,63), conforme requerido pela parte exequente na movimentação 154 (procuração anexada na movimentação 127), cumprindo à serventia providenciar a expedição, observadas as devidas cautelas.Anoto que, nos termos do provimento 57/2021 da CGJ, foi alterado o Art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, acrescentado em seu parágrafo único: “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).”Dessa forma, deverá a UPJ constar nos documentos de levantamento de quantia em referência as disposições contidas no Art. 167, parágrafo único, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cumprida a determinação, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for a bem de seus interesses, indicando bens passíveis de penhora, bem como apresente a planilha do quantum devido, decotando-se a quantia ora liberada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, na forma do Art. 921, III, do CPC.Em caso de inércia da parte credora, promova-se a suspensão do feito, nos termos do Art. 921 do CPC, com imediata baixa, conforme a praxe observada na UPJ.Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

08/05/2025, 00:00

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