Execução de Título Extrajudicial 5784062-79.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5784062-79.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5784062-79.2023.8.09.0011.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Fertilizantes Aliança Eireli – Em Recuperação Judicial.Polo passivo: Aguinaldo Jose Anacleto.DESPACHOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Fertilizantes Aliança Eireli – Em Recuperação Judicial em face de Aguinaldo Jose Anacleto, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Compulsando os autos, verifico que o patrono da parte executada, em evento n.º 23, apresentou renúncia ao mandado alegando foro íntimo. Em aplicação do artigo 112 do Código de Processo Civil, a renúncia do mandato somente se aperfeiçoa após o transcurso do prazo de dez dias contados da inequívoca notificação do mandante. Por sua vez, o ônus de provar que cientificou o mandante é do advogado-renunciante, e não do juízo. Portanto, considerando que os procuradores juntaram comprovante da notificação, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, constituir novo advogado.Com o transcurso do prazo, venham-me os autos conclusos para apreciação da petição de evento n. 22.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

08/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

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