Cumprimento de sentença 5290885-92.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5290885-92.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Safra Credito Financiamento E Investimento SaParte Requerida: Andryelly Tereza Conceicao XavierSENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA proposta por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ANDRYELLY TEREZA CONCEIÇÃO XAVIER, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1), a parte autora alegou ter concedido à requerida financiamento no valor de R$ 93.624,00, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 1.950,50, com vencimento da primeira em 17/05/2023 e da última em 17/04/2027, garantido pela alienação fiduciária do veículo Chevrolet Onix 1.0 TB 12V AT6. A autora afirmou que a requerida se tornou inadimplente a partir da parcela com vencimento em 17/02/2024. Alega ainda ter tentado solucionar a inadimplência de forma extrajudicial, sem êxito.Requereu liminarmente a busca e apreensão do veículo, bem como a citação da requerida para, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida (R$ 55.347,74, acrescida de encargos, custas e honorários) ou, em quinze dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. Pleiteou também a consolidação da propriedade do bem em seu nome após o decurso do prazo legal, além da decretação de segredo de justiça.Em decisão proferida no mov. 5, o juízo deferiu parcialmente o pedido liminar, determinando a busca e apreensão do bem e a citação da requerida nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. O pedido de segredo de justiça foi indeferido.A requerida apresentou contestação (mov. 24), alegando hipossuficiência econômica e requerendo o benefício da justiça gratuita. Afirmou que o valor efetivamente financiado foi de R$ 53.000,00, e não R$ 93.624,00, como informado na inicial, e que apenas duas parcelas estariam em atraso. Sustentou que não recebeu os boletos para pagamento e que realizou acordo para pagamento das parcelas vencidas no valor de R$ 8.380,15, mas que o boleto estava bloqueado, impossibilitando a adimplência. Alegou a nulidade da notificação extrajudicial, por conter prazo supostamente inferior ao legal (48 horas), bem como a nulidade da decisão liminar por ausência de recolhimento prévio das custas. Requereu, ao final, a revogação da liminar, a devolução do veículo e a condenação da autora por litigância de má-fé.O pedido de revogação da liminar foi indeferido (mov. 27).A requerida opôs embargos de declaração (mov. 30), alegando omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça e à ausência de recolhimento das custas iniciais.Por ato ordinatório (mov. 31), a parte autora foi intimada para apresentar contrarrazões aos embargos.A autora apresentou réplica (mov. 33), impugnando o pedido de gratuidade da justiça e reafirmando que a mora restou configurada por meio da notificação extrajudicial. Defendeu a legalidade do contrato e a manutenção da posse do bem apreendido.Apresentou também contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 34), sustentando que a requerida não impugnou os fundamentos da decisão liminar e que a ausência de recolhimento prévio das custas não acarreta nulidade do feito.Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente (mov. 36), com o deferimento da gratuidade da justiça à requerida. Na mesma decisão, determinou-se a manifestação das partes sobre a produção de provas.Posteriormente, foi interposto agravo de instrumento pela requerida (mov. 40), o qual foi improvido (mov. 42), mantendo-se a decisão que deferiu a liminar.As partes não se manifestaram sobre eventual interesse na produção de novas provas, e os autos vieram conclusos. É o relatório.As partes estão devidamente representadas e já foi amplamente oportunizada a instrução probatória. Nada impede, pois, o julgamento do feito.A requerida confessa a inadimplência de três parcelas do contrato anexado à inicial, o que já é suficiente para autorizar o vencimento antecipado da avença, nos termos da cláusula 8 do respectivo instrumento processual. Quanto ao prazo para a purgação da mora, o prazo previsto no art. 8°-B, §2°, I, do Decreto-Lei 911/1969 é para os casos de consolidação pela via extrajudicial, não se aplicando à Busca e Apreensão pela via judicial. O mesmo ocorre em relação à necessidade de intervenção do oficial de registro de títulos e documentos: Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia-GO5ª Vara CívelProjeto ApoiarRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5154Processo n.: 5290885-92.2024.8.09.0011Parte trata-se de procedimento exigido para os casos de consolidação da propriedade pela via extrajudicial. Por sua vez, a demora no pagamento das custas iniciais não tem o condão de nulificar o processo, sendo admitido o pagamento extemporâneo, desde que antes do cancelamento da distribuição, conforme acórdão comunicado na mov. 42; e não há previsão de designação de audiência de conciliação prévia em processo regido pelo rito especial do Decreto-Lei 911/1969. Em relação ao valor total do financiamento, a aparente contradição indicada na p. 2 da contestação é esclarecida pelos próprios termos do contrato: consta do instrumento que o valor da somatória das parcelas, já considerando os demais encargos contratuais, é de R$ 93.624,37 (noventa e três mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), e que o valor líquido inicialmente liberado à requerida é de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais). Assim, tanto o autor quanto a requerida indicam valores distintos para tratarem de realidades distintas, não havendo real contradição entre as petições.A requerida ainda alegou, em contestação, ter realizado acordo com o autor para quitação do contrato que instrui a petição inicial, e juntou o respectivo instrumento de transação, bem como boleto emitido para pagamento (mov. 24, arquivo 5). Alegou que o boleto foi emitido com erro, o que impossibilitou o pagamento, aduzindo, contudo, que de boa-fé continuou a pagar as parcelas posteriores.No entanto, o defeito no boleto emitido não tem o condão de afastar a inadimplência da requerida, a qual poderia ter se valido inclusive da ação prevista no artigo 539 do CPC para quitar o débito. Veja-se, nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO ENVIO DO BOLETO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. FATO QUE NÃO EXIME O DEVEDOR DE HONRAR COM SUAS OBRIGAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO QUE NÃO DESCARACTERIZAM A MORA E NÃO IMPEDE AS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A falta de envio de boletos não caracteriza motivo apto a desonerar o demandado do cumprimento da obrigação de pagamento por ele expressamente contraída, mesmo que o envio do boleto tenha sido assumido pelo autor/credor. 2. Na falta de envio do boleto para pagamento, deveria o autor diligenciar no sentido de tornar possível a quitação do débito, através dos meios disponíveis, seja administrativo, seja judicialmente, com a ação cabível. 3. Outrossim, nos termos do art. 373 do CPC, tem a parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, e a parte requerida a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido, ônus ao qual não se desincumbiu o apelante. 4. O § 11 do art. 85 do CPC dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados pelo Juízo a quo, levando em conta o trabalho adicional realizado nesta instância revisora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 04166143420118090024, Relator.: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 23/06/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/06/2020) (destacou-se)Além disso, a requerida não depositou em juízo o valor do acordo, o que afasta sua alegação de impossibilidade de pagamento. Tendo sido, pois, comprovada a mora da requerida, bem como sua devida notificação, sem que tenha sido purgada, impõe-se a procedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTE o pedido de busca/apreensão. Por conseguinte, confirmo a liminar concedida na mov. 5 e declaro consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na petição inicial ao credor fiduciário, diligenciando a Serventia do Juízo pelo necessário ao levantamento da restrição veicular no sistema Renajud, caso remanesça.Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, nos termos do art. 85, §2° e incisos I a IV do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido monetariamente, contudo, de exigibilidade, suspensa eis que sob o pálio da assistência judiciária gratuita.Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

08/05/2025, 00:00