Execução da Pena 5294087-20.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5294087-20.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5294087-20.2025.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: André Barbosa Vieira e outro DECISÃO/OFÍCIO Vistos, etc. Em sede de cognição sumária, verifico que estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para o exercício da ação penal. A denúncia contida no evento n.º 72 preenche os requisitos formais impostos pelo artigo 41, do Código de Processo Penal, pois explicita, de forma satisfatória, a conduta delitiva imputada aos réus, suas circunstâncias, o momento e o local do acontecimento dos fatos, bem como a classificação do crime e as qualificações dos denunciados, apta, portanto, a iniciar a persecução penal. Posto isto, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA (evento n.º 72) e determino as citações dos denunciados para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, indefiro o requerimento Ministerial para que colacione cópia do Registro de Atendimento Integrado – RAI à requisição das testemunhas/policiais militares, porque fere a imparcialidade deste Juízo e não encontra amparo na legislação pátria. À Serventia para que: 01 – expeça mandados de citação para os acusados, a fim de que apresentem respostas à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. Consigne nos mandados as advertências contidas no enunciado do artigo 396-A, § 2.º, do Código de Processo Penal; 02 – transcorrido o prazo legal, não sendo oferecidas as respostas à acusação oportunamente ou não tendo os denunciados advogados constituídos, encaminhem-se os autos para a Defensoria Pública do Estado de Goiás – DPE, inclusive para que apresente respostas à acusação no prazo de 20 (vinte) dias1, bem como para assistir os réus nos demais atos processuais2; 03 – apresentadas as respostas à acusação, caso haja a arguição de preliminares, dê-se vista ao Ministério Público para manifestar sobre elas, no prazo de 05 (cinco) dias; 04 – após manifestação Ministerial ou decorrido o prazo concedido, volvam-me os autos conclusos. Nos termos do Ofício Circular n.º 101/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, a data da prescrição da pretensão punitiva Estatal ocorrerá no dia 07/05/2041. Anote-se. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito 1 Artigo 157, inciso I, última parte, da Lei Complementar Estadual n.º 130/2017. 2 Artigo 53, inciso XII, da Lei Complementar Estadual n.º 130/2017.

08/05/2025, 00:00

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