Petição Cível 5350192-17.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Petição Cível 5350192-17.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

TRÂNSITO EM JULGADO - 23/05/2025

26/05/2025, 12:23

CERTIDÃO - NÃO HÁ PROCESSOS ENVOLVENDO MESMAS PARTES

08/05/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2ª Juizado Especial Cível – Comarca de Goiânia Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Nº PROCESSO: indicado acima SENTENÇA TERMINATIVA (TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR ANTECEDENTE – INADMISSIBILIDADE – FONAJE 163) Embora bem intencionada a parte reclamante, e apesar de externar ela uma pretensão que detém aparente plausibilidade e urgência, é certo que a “tutela provisória antecedente” (CPC 303-310) é incompatível com a simplicidade e com a informalidade dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/1995, art. 2º). O FONAJE inclusive terminou editando sobre o tema o Enunciado 163, sugerindo o entendimento de que o instituto é inaplicável aos Juizados Especiais Cíveis. Vejamos: Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais. No mesmo sentido, temos o Enunciado 86 do FOJESP: Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais. Posto isso, embora respeite a tentativa de usufruto de instituto processual bastante moderno e louvável, (a) declaro sua incompatibilidade com o regime dos Juizados Especiais Cíveis e, no mesmo passo, (b) indefiro liminarmente a reclamação, (c) decretando aextinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado por força do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada automaticamente. Intime-se. Goiânia-GO, 07/05/2025. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz de Direito Decisão Judicial Assinada Eletronicamente – Confira a Assinatura Eletrônica abaixo (em azul)

08/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

07/05/2025, 15:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cassia Maria Gomes Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (CNJ:11377) - )

07/05/2025, 15:09

Autos Conclusos

07/05/2025, 14:37

Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (Normal) - Distribuído para: Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas

07/05/2025, 14:37

Peticão Enviada

07/05/2025, 14:37

Documentos

Sentença

•07/05/2025, 15:09