Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 5362325-85.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 5362325-85.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

11/06/2025, 10:32

Transitado em Julgado

11/06/2025, 10:31

Por Elias Oliveira Silva Junior (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (07/05/2025 14:53:08))

08/05/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187E-mail: [email protected]: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Auto de Prisão em FlagranteProcesso nº: 5362325-85.2023.8.09.0011Requerente(s): Ministerio PublicoRequerido(s): José Guedes Coutinho SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado pela autoridade policial com o objetivo de apurar a suposta prática do delito tipificado no art. 32, §1º-A da Lei 9.605/98, atribuída a José Guedes Coutinho, devidamente qualificado nos autos.Durante audiência realizada em 08/11/2023, o representante do Ministério Público propôs acordo de não persecução penal em face de José Guedes Coutinho, consistente no pagamento do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser depositado em favor da Associação de Proteção aos Animais de Mozarlândia-GO, em três parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, proposta que foi devidamente aceita pelo investigado. Ao final, o acordo foi homologado (evento 31).Posteriormente, a defesa técnica do investigado juntou comprovante de pagamento das três parcelas (evento 42).A serventia certificou o cumprimento da obrigação (evento 43).Instado, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do investigado, com fundamento no art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal (evento 46).Vieram os autos conclusos para apreciação (evento 46).É o relatório. Decido.Nos termos do artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade”.Após análise dos autos, verifico que o investigado cumpriu integralmente com o acordo entabulado, conforme comprovantes de pagamentos juntados ao evento 42.Diante disso, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de José Guedes Coutinho, com fundamento no art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal.No mais, ALTERE-SE a classe para “EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS – Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum". Sem novos requerimentos, arquive-se com baixa.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025

Arquivar

07/05/2025, 14:53

On-line para Mozarlândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12735) - )

07/05/2025, 14:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Guedes Coutinho - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12735) - )

07/05/2025, 14:53

P/ DECISÃO

05/02/2025, 10:55

Juntada -> Petição

24/01/2025, 16:37

Por Elias Oliveira Silva Junior (Referente à Mov. Certidão Expedida (23/01/2025 11:07:20))

24/01/2025, 16:37

VISTA AO MP - CUMPRIMENTO DE ANPP

23/01/2025, 11:07

On-line para Mozarlândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

23/01/2025, 11:07

PEDIDO DE HABILITAÇÃO E JUNTADA DE CUMPRIMENTO DO ACORDO

27/11/2024, 10:31

Para José Guedes Coutinho (Mandado nº 3785434 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (30/07/2024 10:30:45))

25/11/2024, 13:26

Para Mozarlândia - Central de Mandados (Mandado nº 3785434 / Para: José Guedes Coutinho)

05/11/2024, 15:12

Documentos

Sentença

•07/05/2025, 14:53

Termo de Audiência

•09/11/2023, 18:33

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Por Elias Oliveira Silva Junior (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (07/05/2025 14:53:08))

Arquivar

On-line para Mozarlândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12735) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Por Elias Oliveira Silva Junior (Referente à Mov. Certidão Expedida (23/01/2025 11:07:20))

VISTA AO MP - CUMPRIMENTO DE ANPP

On-line para Mozarlândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

PEDIDO DE HABILITAÇÃO E JUNTADA DE CUMPRIMENTO DO ACORDO

Para José Guedes Coutinho (Mandado nº 3785434 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (30/07/2024 10:30:45))

Para Mozarlândia - Central de Mandados (Mandado nº 3785434 / Para: José Guedes Coutinho)

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