Execução da Pena 5768391-50.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

POLICIA CIVIL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

WELLINGTON PAULO DE SOUZA SILVA

CPF

Reu

ITALO AUGUSTO SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

CLERISTON DOS SANTOS ALVES

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JANAINA BARBOSA DA SILVA

OAB/GO 62972·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

POLICIA CIVIL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

WELLINGTON PAULO DE SOUZA SILVA

CPF

Reu

ITALO AUGUSTO SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

CLERISTON DOS SANTOS ALVES

TESTEMUNHA_JUIZO

ORLEIDE GOMES DE SOUSA

TESTEMUNHA_JUIZO

PEDRO LEANDRO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

ISADORA CRISTINA ARAUJO DE PAULA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Intimação Lida

18/05/2026, 03:10

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

07/05/2026, 15:32

Intimação Expedida

07/05/2026, 15:32

Autos Conclusos

06/05/2026, 18:14

Juntada -> Petição

06/05/2026, 18:10

Intimação Efetivada

07/04/2026, 14:55

Cálculo de Custas

07/04/2026, 14:34

Intimação Expedida

07/04/2026, 14:34

Processo Arquivado

23/03/2026, 17:12

Juntada de Documento

23/03/2026, 17:12

Juntada de Documento

23/03/2026, 17:03

Expedição de Documento

18/03/2026, 13:48

Juntada de Documento

18/03/2026, 13:37

Juntada de Documento

16/03/2026, 10:19

Certidão Expedida

02/03/2026, 15:22

Todas as movimentações(262)

Intimação Lida

18/05/2026, 03:10

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

07/05/2026, 15:32

Intimação Expedida

07/05/2026, 15:32

Autos Conclusos

06/05/2026, 18:14

Juntada -> Petição

06/05/2026, 18:10

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 15:32

Despacho

•02/03/2026, 14:52

Intimação Efetivada

07/04/2026, 14:55

Cálculo de Custas

07/04/2026, 14:34

Intimação Expedida

07/04/2026, 14:34

Processo Arquivado

23/03/2026, 17:12

Juntada de Documento

23/03/2026, 17:12

Juntada de Documento

23/03/2026, 17:03

Expedição de Documento

18/03/2026, 13:48

Juntada de Documento

18/03/2026, 13:37

Juntada de Documento

16/03/2026, 10:19

Certidão Expedida

02/03/2026, 15:22

Certidão Expedida

02/03/2026, 15:18

Evolução da Classe Processual

02/03/2026, 15:14

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

02/03/2026, 14:52

Autos Conclusos

23/02/2026, 15:07

Processo baixado à origem/devolvido

23/02/2026, 14:53

Processo baixado à origem/devolvido

23/02/2026, 14:53

Processo baixado à origem/devolvido

23/02/2026, 09:29

Transitado em Julgado

23/02/2026, 09:29

Processo baixado à origem/devolvido

23/02/2026, 09:29

Intimação Lida

21/01/2026, 15:33

Intimação Efetivada

20/01/2026, 20:30

Intimação Expedida

20/01/2026, 20:26

Intimação Expedida

20/01/2026, 20:26

Decisão -> Indeferimento

15/01/2026, 16:24

Autos Conclusos

07/01/2026, 08:58

Autos Conclusos

07/01/2026, 08:58

Juntada -> Petição

11/12/2025, 20:31

Intimação Lida

25/11/2025, 13:58

Intimação Efetivada

24/11/2025, 12:42

Intimação Expedida

24/11/2025, 12:26

Intimação Expedida

24/11/2025, 12:26

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

18/11/2025, 17:26

Autos Conclusos

03/11/2025, 09:07

Autos Conclusos

03/11/2025, 09:07

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/10/2025, 12:09

Intimação Lida

09/10/2025, 03:03

Intimação Lida

09/10/2025, 03:03

Troca de Responsável

30/09/2025, 11:50

Intimação Expedida

29/09/2025, 11:02

Intimação Expedida

29/09/2025, 11:02

Habilitação Responsável

29/09/2025, 09:59

Troca de Responsável

29/09/2025, 09:59

Recurso Autuado

29/09/2025, 09:58

Recurso Distribuído

26/09/2025, 18:29

Recurso Distribuído

26/09/2025, 18:29

Juntada -> Petição

25/09/2025, 21:07

Intimação Lida

11/09/2025, 16:18

Intimação Efetivada

09/09/2025, 14:11

Intimação Expedida

09/09/2025, 13:49

Intimação Expedida

09/09/2025, 13:49

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

09/09/2025, 13:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

09/09/2025, 13:47

Intimação Lida

19/08/2025, 11:35

Intimação Efetivada

15/08/2025, 11:21

Intimação Expedida

15/08/2025, 11:19

Intimação Expedida

15/08/2025, 11:19

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

15/08/2025, 11:19

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/08/2025, 13:40

Autos Conclusos

25/07/2025, 13:44

Relatório - encaminhado à revisão

24/07/2025, 00:49

Autos Conclusos

18/06/2025, 15:37

Juntada -> Petição

17/06/2025, 18:22

Mandado Cumprido

11/06/2025, 19:06

Intimação Lida

09/06/2025, 13:55

Troca de Responsável

03/06/2025, 11:47

Intimação Expedida

02/06/2025, 13:48

Despacho -> Mero Expediente

30/05/2025, 19:19

Certidão Expedida

26/05/2025, 13:52

Autos Conclusos

26/05/2025, 13:52

Recurso Autuado

26/05/2025, 13:36

Recurso Distribuído

26/05/2025, 13:07

Recurso Distribuído

26/05/2025, 13:07

Certidão Expedida

26/05/2025, 13:06

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/05/2025, 18:43

Intimação Lida

25/05/2025, 18:43

Intimação Expedida

20/05/2025, 12:04

Certidão Expedida

20/05/2025, 12:03

Juntada -> Petição -> Apelação

19/05/2025, 20:05

Intimação Lida

08/05/2025, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE ITAPACIVara Criminal Processo n.º 5768391-50.2022.8.09.0011Polo Ativo: Polícia Civil Do Estado De GoiásPolo Passivo: Wellington Paulo De Souza SilvaTipo da Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Este ato judicial possui força de mandado de intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida em desfavor de Wellington Paulo De Souza Silva, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 303, § 2º c/c art. 298, III, ambos da Lei n. 9.503/97, na forma do art. 69, do Código Penal. A Defesa interpôs Recurso de Apelação (e.170). Do exposto, recebo o Recurso de Apelação interposto no evento 170, por ser próprio e tempestivo. INTIME-SE o réu para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente as razões recursais. Após, dê-se vista ao Ministério Público para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 08 (oito) dias (art. 600 do CPP). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as cautelas de estilo e acompanhados de nossas respeitosas homenagens. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

08/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/05/2025, 14:50

Decisão -> Outras Decisões

06/05/2025, 17:43

Intimação Expedida

06/05/2025, 17:43

Intimação Expedida

06/05/2025, 17:43

Autos Conclusos

06/05/2025, 15:20

Certidão Expedida

06/05/2025, 15:19

Juntada -> Petição

06/05/2025, 14:52

Intimação Lida

29/04/2025, 09:55

Juntada -> Petição

29/04/2025, 09:55

Intimação Lida

28/04/2025, 18:13

Mandado Expedido

28/04/2025, 16:48

Intimação Expedida

25/04/2025, 18:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

25/04/2025, 17:29

Intimação Expedida

25/04/2025, 17:29

Autos Conclusos

14/04/2025, 13:49

Certidão Expedida

14/04/2025, 13:49

Juntada -> Petição

13/04/2025, 14:34

Intimação Lida

07/04/2025, 03:10

Intimação Expedida

27/03/2025, 16:17

Ato Ordinatório

27/03/2025, 16:17

Prazo Decorrido

27/03/2025, 16:09

Intimação Lida

10/03/2025, 11:27

Intimação Expedida

07/03/2025, 18:55

Certidão Expedida

07/03/2025, 18:53

Juntada de Documento

07/03/2025, 18:38

Juntada de Documento

20/01/2025, 18:05

Juntada de Documento

20/01/2025, 16:54

Documento Expedido

20/01/2025, 14:51

Certidão Expedida

17/01/2025, 13:44

Intimação Lida

11/11/2024, 11:26

Intimação Lida

11/11/2024, 11:25

Intimação Lida

10/11/2024, 18:25

Despacho -> Mero Expediente

08/11/2024, 18:16

Intimação Expedida

08/11/2024, 18:16

Intimação Expedida

08/11/2024, 18:16

Autos Conclusos

06/11/2024, 16:51

Juntada -> Petição -> Parecer

06/11/2024, 11:20

Intimação Lida

06/11/2024, 11:20

Ato Ordinatório

04/11/2024, 18:18

Intimação Expedida

04/11/2024, 18:18

Intimação Expedida

04/11/2024, 18:18

Intimação Lida

28/10/2024, 16:26

Despacho -> Mero Expediente

28/10/2024, 16:08

Intimação Expedida

28/10/2024, 16:08

Autos Conclusos

11/10/2024, 11:30

Juntada -> Petição

11/10/2024, 11:09

Intimação Lida

23/09/2024, 03:10

Intimação Expedida

12/09/2024, 12:26

Decisão -> Outras Decisões

12/09/2024, 11:22

Audiência de Instrução

12/09/2024, 11:22

Mídia Publicada

15/08/2024, 17:09

Intimação Lida

14/08/2024, 21:35

Mandado Não Cumprido

14/08/2024, 18:05

Mandado Expedido

13/08/2024, 12:36

Mandado Não Cumprido

13/08/2024, 11:29

Intimação Lida

13/08/2024, 10:48

Intimação Lida

12/08/2024, 23:47

Intimação Lida

12/08/2024, 23:46

Mandado Expedido

12/08/2024, 18:44

Juntada de Documento

12/08/2024, 18:33

Ofício(s) Expedido(s)

12/08/2024, 18:30

Intimação Expedida

12/08/2024, 18:25

Intimação Expedida

12/08/2024, 18:25

Intimação Expedida

12/08/2024, 18:24

Audiência de Instrução

12/08/2024, 18:24

Intimação Expedida

12/08/2024, 15:45

Audiência de Instrução e Julgamento

12/08/2024, 15:45

Decisão -> Outras Decisões

12/08/2024, 15:45

Mídia Publicada

12/08/2024, 14:49

Certidão Expedida

07/08/2024, 16:18

Juntada de Documento

06/08/2024, 15:59

Certidão Expedida

06/08/2024, 13:57

Juntada de Documento

30/07/2024, 18:10

Carta Precatória Expedida

30/07/2024, 17:49

Carta Precatória Expedida

30/07/2024, 17:05

Juntada -> Petição -> Parecer

30/07/2024, 16:08

Intimação Lida

30/07/2024, 16:07

Intimação Expedida

29/07/2024, 18:31

Ato Ordinatório

29/07/2024, 18:30

Mandado Não Cumprido

29/07/2024, 15:51

Mandado Cumprido

29/07/2024, 12:52

Mandado Cumprido em Parte

28/07/2024, 09:02

Mandado Expedido

26/07/2024, 14:32

Mandado Expedido

26/07/2024, 14:23

Juntada -> Petição -> Parecer

25/07/2024, 18:35

Intimação Lida

25/07/2024, 18:35

Mandado Cumprido

25/07/2024, 16:43

Mandado Cumprido

24/07/2024, 23:52

Intimação Expedida

24/07/2024, 18:05

Ato Ordinatório

24/07/2024, 18:05

Mandado Não Cumprido

24/07/2024, 17:24

Mandado Cumprido

23/07/2024, 22:35

Mandado Cumprido

23/07/2024, 13:30

Intimação Lida

19/07/2024, 16:00

Intimação Lida

19/07/2024, 15:58

Mandado Expedido

19/07/2024, 13:09

Mandado Expedido

19/07/2024, 13:03

Mandado Expedido

19/07/2024, 13:02

Mandado Expedido

19/07/2024, 13:00

Mandado Expedido

19/07/2024, 12:58

Mandado Expedido

19/07/2024, 12:55

Juntada de Documento

19/07/2024, 12:51

Ofício(s) Expedido(s)

19/07/2024, 12:47

Audiência de Instrução e Julgamento

19/07/2024, 11:59

Intimação Expedida

19/07/2024, 11:59

Intimação Lida

19/07/2024, 07:34

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

18/07/2024, 17:26

Intimação Expedida

18/07/2024, 17:26

Intimação Expedida

18/07/2024, 17:26

Autos Conclusos

17/04/2024, 15:59

Intimação Lida

17/04/2024, 15:56

Juntada -> Petição

17/04/2024, 15:55

Intimação Expedida

16/04/2024, 15:49

Intimação Efetivada

16/04/2024, 15:47

Juntada de Documento

16/04/2024, 15:46

Intimação Lida

01/04/2024, 15:13

Intimação Expedida

01/04/2024, 13:50

Juntada de Documento

01/04/2024, 13:49

Intimação Lida

30/03/2024, 22:35

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

30/03/2024, 22:34

Certidão Expedida

25/03/2024, 16:30

Intimação Expedida

25/03/2024, 16:22

Juntada de Documento

25/03/2024, 16:21

Mandado Cumprido

16/02/2024, 11:17

Mandado Expedido

12/01/2024, 17:23

Ofício(s) Expedido(s)

12/01/2024, 17:16

Ofício(s) Expedido(s)

12/01/2024, 17:13

Juntada de Documento

12/01/2024, 17:07

Evolução da Classe Processual

12/01/2024, 17:02

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

12/01/2024, 16:38

Autos Conclusos

11/01/2024, 16:46

Juntada -> Petição -> Denúncia

11/01/2024, 16:42

Intimação Lida

11/01/2024, 16:42

Intimação Expedida

10/01/2024, 17:20

Certidão Expedida

10/01/2024, 17:19

Juntada -> Petição -> Parecer

10/01/2024, 17:03

Intimação Lida

10/01/2024, 17:03

Intimação Expedida

08/01/2024, 15:03

Ato Ordinatório

08/01/2024, 15:03

Evolução da Classe Processual

08/01/2024, 15:02

Juntada de Documento

27/12/2023, 16:00

Ofício(s) Expedido(s)

15/09/2023, 18:07

Despacho -> Mero Expediente

11/09/2023, 13:17

Autos Conclusos

05/09/2023, 18:51

Juntada -> Petição -> Parecer

05/09/2023, 18:46

Intimação Lida

05/09/2023, 18:46

Intimação Expedida

05/09/2023, 16:39

Despacho -> Mero Expediente

31/08/2023, 12:57

Autos Conclusos

25/07/2023, 18:14

Juntada de Documento

25/07/2023, 18:09

Ofício(s) Expedido(s)

31/03/2023, 13:32

Prazo Decorrido

31/03/2023, 13:30

Juntada -> Petição -> Parecer

01/02/2023, 19:29

Intimação Lida

30/01/2023, 03:03

Intimação Expedida

20/01/2023, 15:56

Despacho -> Mero Expediente

20/01/2023, 15:46

Autos Conclusos

19/01/2023, 21:56

Certidão Expedida

19/01/2023, 21:56

Juntada -> Petição

19/01/2023, 21:00

Troca de Responsável

10/01/2023, 14:03

Redistribuído

08/01/2023, 17:42

Processo Redistribuído

08/01/2023, 17:42

Intimação Lida

19/12/2022, 15:15

Ofício(s) Expedido(s)

18/12/2022, 12:57

Intimação Expedida

18/12/2022, 12:54

Decisão -> Outras Decisões

18/12/2022, 10:15

Autos Conclusos

18/12/2022, 09:29

Certidão Expedida

18/12/2022, 09:07

Processo Redistribuído

18/12/2022, 09:07

Diligência Concluída – Processo Devolvido

18/12/2022, 09:03

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

18/12/2022, 02:25

Decisão -> Outras Decisões

18/12/2022, 02:25

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

18/12/2022, 02:25

Certidão Expedida

18/12/2022, 00:12

Peticão Enviada

17/12/2022, 23:23

Processo Distribuído

17/12/2022, 23:23

Autos Conclusos

17/12/2022, 23:23

Decisão

•15/01/2026, 16:24

Decisão

•18/11/2025, 17:26

Relatório e Voto

•08/09/2025, 15:35

Despacho

•13/08/2025, 13:40

Relatório

•24/07/2025, 00:49

Despacho

•30/05/2025, 19:19

Decisão

•06/05/2025, 17:43

Sentença

•25/04/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 16:17

Despacho

•08/11/2024, 18:16

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 18:18

Despacho

•28/10/2024, 16:08

Termo de Audiência

•12/09/2024, 11:22

Todos os documentos(27)

Despacho

•07/05/2026, 15:32

Despacho

•02/03/2026, 14:52

Decisão

•15/01/2026, 16:24

Decisão

•18/11/2025, 17:26

Relatório e Voto

•08/09/2025, 15:35

Despacho

•13/08/2025, 13:40

Relatório

•24/07/2025, 00:49

Despacho

•30/05/2025, 19:19

Decisão

•06/05/2025, 17:43

Sentença

•25/04/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 16:17

Despacho

•08/11/2024, 18:16

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 18:18

Despacho

•28/10/2024, 16:08

Termo de Audiência

•12/09/2024, 11:22

Termo de Audiência

•12/08/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 18:30

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 18:05

Despacho

•18/07/2024, 17:26

Decisão

•12/01/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 15:03

Despacho

•11/09/2023, 13:17

Despacho

•31/08/2023, 12:57

Despacho

•20/01/2023, 15:46

Decisão

•18/12/2022, 12:57

Decisão

•18/12/2022, 10:15

Despacho

•18/12/2022, 02:25